MtJNIcipI0 DE FORTIM
CAMARA MUNLCI PAL DE FORTIM
PR0T0C01,0
Recebldoem:iELIELZoth
MENSAGEM DE VETO N° 001/2021, DE 29 DE MARC0 DE 2021
Exma. Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Camara Municipal de Fortim/CE
Cumpremos comunicarlhes que, na forma do art. 34, § 1° da Lei Organica
Municipal de FortimCE, VETEl totalmente, o Projeto de Lei n° 006/2021, de 25 de
fevereiro de 2021, a qual "Inclui os trabalhadores da rede Pdblica Municipal de
Educacao de Fortim na 1° Fase do Grupo Prioritario do Programa Emergencial de
Vacinacao para o combate e erradicacao do Virus COVID19.".
Razoes e Justificativas do Veto:
Merece destaque a louvavel iniciativa do Projeto de Lei n° 006/2021, pois e
indubitavel a importancia da vacinacao dos trabalhadores da Rede Municipal de
Educacao, especialmente visando urn futLiro retorno as aulas presenciais de foma
segura. No entanto como relatou a Secrefaria Municipal de Satide no Oficio de n°
70/2021, c6pia junta, este Municipio precisa seguir a Plano Nacional de lmunizacao
do Ministerio da Satlde, o qual trace as diretrizes para o Plano Estadual, com o
acompanhamento pela Comissao lntergestora Bipartite CIB, composta por 184
(Cento e oitenta e quatro) Gestores Municipais, e o Plano Municipal de
Operacionalizagao da Vacinacao de Combate a COVID19.
Este Municipio tern feito todos os esforcos necessarios em busca da aquisicao
de Vacinas, ja estando oficjalmente fazendo parte do Cons6rcio Conectar, com
Municipios de todo o Brasil. Merece destaque que nessa data, 29 de marpe de 2021,
esta acontecendo a Eleicao da Diretoria do Cons6rcio, para que pa€Sa dar inicio ao
processo de aquisicao das vacinas, mas ainda sem data definida para o recebimento
bern como ainda sem especifica9ao da quantidade a ser destinada ao Fortim.
Por conseguinte, o Municipio de Fortim somente pode vacinar na la fase os
profissionais da linha de frente e os idosos, estes na escala pela idade, pois as
vacinas recebidas ja vein especificadas para esse ptlblico alvo.
ï0 Projeto de Lei n° 006/2021 imp6e ao Municipio uma obrigagao a qual o
mesmo nao podefa cumprir, ferindo assim o art. 2° da CF/88, pois nao ha no Estado
do Ceafa nem por meio do Ministerio da Satlde a destinacao de vacinas para os
trabalhadores da Rede de Educacao, nao tendo assim, como vacinaIos nessa la
Rue Raimundo Gurgel RAi&, e78,1° Andai, Sale 5 Cenfro ForGm€E CEP: e2815COO Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001 20 CGF : 00.920.639.2
MUNlcirlo DE FORTIM
fase.
Diante da necessidade de seguir o Plano Nacional de lmunizagao contra a
COVID19 bern como o Plano Estadual de Vacinaeao, na atual conjectura, alterar
grupos prioritarios, sem ter disponivel as respectivas vacinas, contraria o interesse
ptlblico, o que fundamenta as raz6es desse Veto.
Diante das raz6es acjma alinhadas, o Projeto de Lei n° 006/2021 nao pode ser
sancionado, uma vez que, de acordo com as diretrizes atuais do Plano Nacional de
lmunizacao do Ministerio da Sadde e do Plano de Vacinacao do Governo do Estado
do Ceafa, fere a autonomia do Executivo Municipal, impondolhe obrigacao sem
meio para cumprimento, padecendo, assim, de vicio de inconstitucionalidade formal,
razao pela qual apresentamos e pedimos a aprovaeao desse Veto Total ao Projeto
de Lei em destaque.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de marap de 2021.
N*sifM7o`%±sJL4sffii=RWRUE\,RrLE\
Prefeito Municipal
Rue Ra]mundo Guroel Nala, e78,1® Andai, Sale 5 C.nto Forth{E CEP: e2815OOO Fan.: (ae) 3413.1007
CNPJ: 35.050.758/0001 20 CGF: 00.920.639.2
Offcio N° 70/2021 Fortjm,17 de marpo de 2021
lima. Presidente:
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelencia e aos demais Vereadores
dessa Case Legislativa, em resposta a sollcitagao ao Projeto de Lei N° 006/2021,
de 25 de fevereiro de 2021, desta maneira, venho esclarecer que a partir das
definigives do PNI Plano Nacional de lmunizagao do Ministerio da Sadde, a
Secre{aria Estadual de Sadde do Ceafa (SESA) atrav6s do Plano Estadual e
Plano Municipal da Secretaria Municipal de §adde a Operacic>naliza9ao da
Vacinae5o contra a Covid19, coma medida adictonal de resposta ao
enfrentamento da dcenca, tida coma Emergencia de Sadde Pdbliea de
lmportancia lntemacicma] (ESPIN).
Vlmos esclarecer algumas defini¢aes contjdas no plano, condicionadas as
caracteristicas e disponibilidade das vacinas aprovadas pare o usa emergencial.
e que pederao softer ajustes tais coma adequagao dos grupos prioritarios,
papulacaeelvo, capacttap6es e estrat6gias pars a vacinacao darsea de acordo
com as resolug6es aprovadas em, CIB Comissao lntergestora Bipartite,
formado pelo 184 Gestores Munjcipais, COSEMS Conselho das Secrctarias
Municipais de Sadde do Ceafa e a Areas Descentralizadas de SaL]de ADS.
A definigao dos grupos prioritarios para vacinacao contra Covjd19 e discutida e
respaldada em cnterios epidemiol6gicos e caracteristica da vacina, tais como
ava(iacao das incidencjas (coeficlentes de hospitalizacao e mortalidade),
identjficaeao da pepulagao com maior risco de adoecimento e agravamento
(complicae6es e 6bitos) e necessidade de manter a funcionamento dos serviaps
de sadde.
Vale destacar, no entantof que a imunizacao segue a 16gica do Sistema 8nico
de Sadde (SUS), onde "estados e munictpios tern autonomia para organizar a
~HREHREb%
rHha.i.IRE Siii§ed
i
congyrfEmreuniaorealizadadie26deJaneirode2021comMinisterioPdblicodo
;*#.
Estado do Ceafa (MPCE), Ministerio Ptiblico Federal (MPF), Procuradoria Geral in
i * `.4so b `*
do Estado (PGE), Secretarias da Sadde do Estado (SESA) e do Municipio deFortaleza(SMS)foiacordadoprioridadenalafasedavacinagaoparaos
trabalhadores de sadde que atuam em estabelecimentos que atendem pessoas
com Covid19, sendo seguidos, da ordem de prioridade, conforms Resolugao
CIB N° 07 de 08 de fevereiro de 2021, Resolueeo CIB N° 13 de 23 de fevereiro
de 2021 e Comunicado N° 02 de 16 de manap de 2021(que segue em anexo)<
Para dar seguimento a imunizacao precisamos concluir a 1 a Fase que contempla
os Profissjonais e os ldosos, a recomendaeao e que "os gestores de sadde sigam
essa ordem estipulada pelo Plano de Vacinacao, de acordo com as onenta€des
do Programa Nacional de lmunizapdes (PNl)".
A seguir, confira a lista completa de dos grupos prioritanos, elaborada pelo
Ministerio da Sadde,
ï 1 a Fase: Trabalhadores da sadde, idosos a partir de 75 anos de idade, pessoas
com 60 anos ou mais que vivem em instituig6es de longa permanencia (asilos,
instituig6es psiquiatricas) e populagao indigena;ï28Fase:Pessoasde60a74ano§;ï3aFa§e:Pessoascomcomorbidadesqueapresentam major chance pare
agravamento da doenca (portadores de doenpes reriais cr6nicas,
cardiovasculares, entre outras);
a
ï 48 Fase: Professores, forces de seguranpe e salvamen{o, funcionarios do
sistema prisional e populacao privada de liberdade.
Na 4a Fase, entrain os profisslonais que atuam em: creches; pfeescolas; ensino
fundamental; ensino media; profissionalizantes; EJA (Educacao pare Jovens e
Adultos); ensino Superior. Embora sejam considerados priorltarios, pela baixa
`quantidade de doses de vacinas contra a COVID19 disponive!s, ainda nao ha
uma previsao especifica para a imunizacao de§se grupo de profissionais.t.2L:Lsm..I.t.iE];.I.~i#.imbTE]iT:trt:I
rl,A .fER| + + „
I;TIT:nt:1;irmitl.H.
v ` i t5xA~8REY& r7)
LRE
ïBBIH
Compreendemos que este 6 urn momento preocupante para todos e que a
efetivacao geral da campanha de imunizagao esta condicionada ao recebimento
dos insumos(vacinas).
Nos colocamos a disposigao para esclarecer qualquer dtlvida que esteja ao
nosso alcance.
AIenciosamente,
_Maria A de Aratijo
Seeretrfua de Satide de Fordm
A Presidente da Cdmara Municipal de Vereedores de Fortim
Dra: Kath Anne Meira da Si]va Simonassi
GooDo
ESTAD0 ro CEARA
Secrtlu{ia da laudc
REsoLUCAo r{. o7/2o2i ciii/cE
A Comi§sao lntengestores Bipaiti[e C`IB/CE` no usa de sues atribuiG6es legais a consrderando.
I, Lei n° 13.979, de 06 de fe`ereiro de 2020, quc cstabelccc as mcdidas para citfi.cntamento da
clnergchcia iiitemacional deur}rrcl]tc do Corona virus (COVJD19),
2. A Pclrnda GM/MS Ilo ^356, dc I I de fe`'ereiro de 2()2(), qua disp6e sabre a regulamentapao e
operacionaliza?ao do di``|)oslo na Lei n``13.979` de 06 de fevereiro de 2020, que eslabelece a` medidas
para ciifrentarnento da emergencta intcmacional d®con.ente de Corona vies (COVID~ 19),
3. 0 Plano P`.acional dc Operacionaliza¢ao da Vacinapao contra a COVID19, como medida adicjonal dc
reaposta ao enfrentamgnro da doenga, [ida como F,mergchcia dc Saridc Ptiblica de lmportancia
lntema.`iona] (ESPII) mL`diantc a!ttee dc vai`inaSao nos tres !iiveis dc ggstan:
4. 0 Platio Operacioml da E6trategia dc Vacinagao contra a COVID~ 19 do C`cari. como rnedida adicional
de resposca ao enfrontamento da doen€a Ilo Estado:
5. A Resolueati da CIB N° 01. datada de 27 de janciro de 2021, que aprovar os criterios de pnoridadi`s
par8 distribui€fro das doses da \'acina contra a COVID19 destinadss ao grupo de idosos a partir dos 75
anos;
6. A ueeessidade dc programar a exeoutar iie5cs pan a de5envolvimenro do ['Iano Opcracional rfu
Estralegia dc Vacina9a`i contra a COVID|9 de Ceara. I.csolve:
Art. I °` Artrovai` os criierios de pnondades para drstribui9ao de 115.coo doses da Vaclna contra a COVTD10 destinadas aos grupon abalxo descritos:
ï> Muriicipios coni pop!i!afao ahairo de loo nil hfibitantes:
ï Prloridadc: conclusao da vacinayao dos Profissionais dr. Satde da linha dr: f`ret`to dc
enf`rentamento a COVID19;
ï:.::,I;.!,...`::.`.?..,,.`i.::.....,.:.,i..,...;:.::.i.:,,...,.:,`...`.,:,,...,,:,.,:.,.,,..i..,.I,.;:.:::.`:.,`;.'l.I:.",,,.,:`i;,=`:i:`,...,.[`::.i.i:`..:;`"..:.,:,.::`.i.:i`:`;\`.:.'..`...`...,:.i,`\``..,..;
dos ida.sos acirm dc 75 anos. scmrindo as prioridrdes abalxo:
ï P].Ittridndc i : Profissionais de Sahde da linha de frente de enfrentamento i CovrD19;
ï Prioridnde 2: ldostts com idade &cima de 75 anos acamados;
I Piioridrde 3: Idosos acinra de 90 ano`s;
ï PrioridadL. 4: Idosos corm jdndc cnlre 85 ario,i c 89 zLnos.
ï I'noridad€ .5: ldosos c{)in ldadc entrc 80 iinos e 84 anos;
ï Prioridade 6: ldosos com tdsde cntrc 75 anos e 79 anos.
Paragrafo Pringjro. 0 muiiicjpio que tiver alcangado pelo meno5 90% (noventa par ccmo) de cobertura dc
vacinapao dos profissionais da linh8 de frente pederi utiliz&r as doses restanles para iniciar ou dar
continuidade a \'aclnapao de idosos dc 75 anos a mats, begundo as prioridades elcncadas no ArL 1°.
Pariigrafo Segundo. Tratal;c ncstc momento dfl dt`stribuiiao da 3n Rcincssa dos vacjms ref`eride`` no Art. I"
desfa Rcsolu¢o, quc` totalizarn 56.860 doses, de acordo com o Anexo 1 desta Resoluc&o.
C urn.`si`. lnd#givc£ BIparl((a CIB
^v ,`\lmuranir B¢frcrso. 6ou Piaia de hag..Tm a(rod(t44o . Ft\itattrzaft:I
ruiirt'FA X , `'8.i ) J I ol ,S2*.` r+rIAil` 1,ha@sacdc,.c`Sw.t`)r s!s±±kfardL!±±;![us)e:.,br
GorrENO in
ESTADO co CEARA
Secr€.¢ri« dd `laii(le
REsol,Ucio N° 07/2021 CID/CE (C`outinua€ao)
Paragrafo Terceiro. Entendcse como Profissionais de Sahdc da liitha de frentc de enfrentamento a
Covm19,aquclesquamancmUmdadcstlospitiilaresC()VID,EnfemariaeUTl(daequipL'deni`+cl
F.g,::sa;:rs,:n:3oersfa:er;aLs,,Lac=r:i?tr=ogo::i:;I:;::,=;e,csu#un,;sn::nutr:;saeuca:I:;:Jcr£::a:::``:
atendrmcnto COVID. T6cnicos de hemodialise. ACS, AcfJ` I.nfem..iros e Teenicos de I.nt.ermagem.
8i:,nnt£:::sS,es#:tt:Cd°osreg(:(?vFe'[r:s6)Cn:C°asgcqnuteeq[[fu::r£?o:,mF¥nuct.eonnci?asdeABTasiv68€ur3:,sh::?::c'.Qared:;
vigilancia em satde munic'Ipeis .. cstadral que atuan om barciras sanirfuiiLs, fiscali2atdr> de
cstabelecimcntos dc sahdc. dcsinfeciao de ambicn[es, e ColaboradoTcs ativos da I,SP,tsES.A que lidam
dirctamente c pres€ncialmente com o {rcinamento do Elmo`
PardgratoQuato.PelofatodonamerodedosesdeVaclnasdispciiiibilizadaspeloMini§t6riochSahdet`ao
oeorrcr de for"a regular c iien` cm qunilidrde sutIciciite para a vat.inacfro de todos os profisslomis
descri{os no Paragrafo Terceiro, orientasc qua os gestorc§ de sa&de {`aqu a utilizap@o das mesTus
obser`Jajidooscriteriosdeprioridades:profis3ionaisdesaddecomafua¢aoemsctore``,Jser\Ji€oscomni`'eis
dccxposl¢aoaocontagiodeformacontinuada(euidrdodirecoaopeciimteexpostoatiCovm9cm
unidndes de refer€i`cia ou uiiidndes que ateirdam as sindromes gnpais) ~ SETORES (`O`'H) e
i::::£l¥anot:i:d'at:s°qdu':e;:c:%£C;:s%oP:Se's?;:p:8)VJ¥±]?od££%REA8%g°+igundaemumdrdesde
:g¥:i7£a&%:a;;;a;;d::r;i:a!.;£i;C`g`¥§:::i:i;=n:P:rdo::d{f£:::i:::r:;a?i#:uC;i:::di:;puij;i;:;£c{i£€:§e§oi:i;:;:::a:;se:§i;;arei
dentistus, teonico de higienc bucal, broticoscopistas, endoscopistas e outros). profissionals que reali~£arn
atendimenlo dohiciliar (home care)` funcionarios ATIVOS com mais de 60 anos, funcionario.s quc
atendcm paciontcs ern fiemanda espont'inea` funcioninos que cirmlam em anbienles hosp.italares,
funcioninos que lidam diretamen{c com o pthlico externo` 1.unciori os que hdan com a gerenctamento
dc rcsiduos a dema]s funcionarios,
All, 2°, Esta Resolucao entra cm vigor na data dc sun as8i"tura.
Fortaleza, 08 de feverciro de 2021,
ï,,,., 1\. `jJ#,;? ?',
irtirfRErtryesschthho
C8!yuseho1nugr{pat`aesn`ri.i`Itc
;:::.Ji.
Cartce RtobeTgiv
Presidentede`|`lB/l`r~i,
Scci.cfario da Sands
Vice
ise&i&nfadrde
da C I B/C 1=.,
Presidente do COSEMS
^`t`AliliH&nipEh;i:I(l£.i'`=;dplrac.Inn60(hIuro.FomLca/CFj
I.i,ri..'i:^x (s5i 3 lot .¢263 anuit, e`bed€xpdu" gov.b. rmiffird£;i£.8flLh_I_
ï`..n.
GooDo
ESTAD0 co CEARA
`S4crQtar\a da 5atidc.
REsOLuc.ao NO i3;2021 clB;cE
A Comissao lntefgestores Bipartite C]B/CE. Ilo usa dc sues atribui¢6es lcgais e considerai`do:
I. Lei nu 13.979, dc` 06 dc fcvcrcii.o de 2020` quc cstabelccg as m€djdas para enfrentamL`nto ha
emergencia intemacional decorrei]t.I do Coronav}'rus (COVH)I 9);
2. A Portaria GM,/MS n° 356, dc I I de fevcreiro de 202()` quc disp6e sabre a requlameiita€ao c
operactonalizxp5o do dispos[o na Lei ii" 13.979, de 06 de I.evereiro de 2020, que eslabelecc a;s mcdidzi``
para enfrentamenlo da emergencia inieruncional decorrcnte do Coronavirus (COVI D11));
3. 0 Piano Nacional dc Operacionalizag5o da Vacina¢fro contra a CovrD19> c`omo medida adicional d€
resposin ao enfrentamento da doenca, lida como Emergencia dc Sndde Pdltlica de lmporlincia
liitemacjonal (ESI'r[) mcdianlc ii96es dc vacinngao mos ti.6s nivcis dc gcstao:
4. 0 Plai]o 0peracional de Estrategia de Vacina¢o contra a C`Ovm19 do C`ear4 como medida adicional
de resposta ao enfrentanento da doenqu no Eg;tado:
5. A Resolucao da CIB N° 01, dacaha di. 27 dc janeiro dc 202\, que aprova os critchos de prioridades
para disinbui¢ao das doses de Vacina contra a COVID~ lt) destinadss ao gmpo de idosos a partir dos 75
a'\OS;
(t. A Resolugao da CID Nu ()7. dat&da dc 08 `lc tl.v.rciro dr: 202] e quc pro`'a os c`ritdrios de prioridadcs
para distnbui¢5o dii Vat`im contra a Covn)~19 Ilo Estafro;
7. As caracteristica.i da pandemia que ten alta taxa de mortalidadc na popula¢ao idosa; resolve:
Art l°. Aprovar qua as di)`ses ha vacina coiitra a C()\J'lD19 ASTRAZENECA distribu(das para a F.srad`i
sejam destinadrs ao grupo de jdosos, scguindo as priondades abaixo:
ï Pnoridirde 1 : Idosos com idade acima de 75 anos acanados:
ï Prmridede 2: Idost)s acima de 90 anos;
ï Priorjdrde 3: ldoso5 com idade entre 85 anos e 89 at`os;
ï Prioridadc 4: t{losos com jdede cntrL. 80 anos c 84 anos;
ï Pnoridade 5: Idosos com idsde cntre 75 anos e 79 anos,
Par5grafo Pr]meiro, 0 munici'pio que liver alcaixpado I OO`yo (cem iior cento) de cobertura de vacinapao do``
idosQs podcri utlizar as doses reslantes para der cominurdade a vacinap5o de profissiomis dc saride`
seguii`do as orienta£6es da Resolu€ao ha C`1B Nu (J7, dateda de 08 de fevereiro de 2021.
Art. 2°. Esta Resr]lu¢ao entra em vigt\r na thata {1e sua assjnatura.
Foilfllcr", 23 d€ fevereiro de 202 I .
ï :) `r; i :,,,
£k`fro'5er£L`M€'i^=
Ilri.*identc;. dd r`lr}/C`r, ,/
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Rodrigue3 SobrlBtio 5#g:=ra¥cffi?i=fra'd.
Prcsicleiilc do Ct)SF,MS
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A`, 4lmiiainc Hrm]i`t` /wl;ll l'raii Jc lra` em:I ` 0006{1440 +'ort€fuc,:a/CE
[`oncjF^ I ( 85) 31 o I .5283 €ncai! t !i#c(ul`riiirdc i`e eo`.J)I }!esrsfosa}ide{tg,gQ=`+iv
GOVFENO Ire
ESTAI}O rm CEARA
SecrelariB da Satide
COMUNICADO N° 02/2021 Fortaleza, 16 de mango de 2021.
ap±+Pbtt d. CID/CE. Sttrrtlrio. lILmJdi]h d. SADf* . dimJ. lnmulq4L
Assunto: Crit6rios Priolithrios pare a Vaclnaeao Contra a COVID19.
0 Ministerio Pub!ico do Estado do Ceara (MPEC) recomenda que sejam apresentados criterios
objetivos no que se refers a vacinagao de grupos prioritarios, devendo ser levado em
conejderaeao o maior grau de exposi8ao ac virus SARSCoV2 e o maior risco de morte em
virtude da infecedo.
Fiessaltase qLie na Resolug5o N° 07 da CIB/CE, datada de 08 de fevereiro de 2021, a orientacao
da progressao da campanha de vaclnacao nos municipios que conseguiram a complefude da
vacinaeao dos profissionais de sat]de da linha de frentel seria a vacinaeao dos profissionais des
services de sadde das redes ambulatorial e administrativa, pdblica ou privada, na 8eguinte
priorizaeao:
1v Profis§ionais que realizam procedimentos eletivos produtore§ de aerces6is2 (cirurgi6es
dentistas, tesnieo de higiene bucal, broncoscopistast ondoscopigteg, e outros);
2. Profisslonais que rcalizam atendimento domiciliar (home care);
3, Funcionanos ATIVOS Com mais de 60 anos, que atendem pacientes e demanda
espontanea;
4` Funcianarros que circulam em ambientes riospitalares;
5 Funcionario§ que lidam dlretamente com a pdblico extemo; e
6> Funcionarios que lidam com o gerenciamento de residues e demais funcionarios.
Entrctanto, levando em consideraeao a criteno supracitado (major grau de exposi€ao ao virus
SARSCoV2 (Covid19), reiterase que a vacinacao dos profissionais dos services de sadde deva
ocorrer com base em sua exposicao ao virus. mesmo que este profissional seja de outra area,
tuma vez que a mais §ignificante corresponds ao fato dele trabalhar em locai8 onde circulam
pacientes COVIDt
Cone)udentes do ensino superior da ai.ea da cadde, inclilsive de internato, que atuam em
unidades hospltalares devem ser vacinada§ junta com os profissionais dessa face.
Dessa forma, sugerese seguir a presents ordem de priorizaeao:
1a . Profissianais que realizam procedimentos elctivos produtores de aero§86is (cirurgibes
dentlstas, tecnieo de higiene bucal, broncoscopistas, endo§copistas, fisioterapeu
respi rat6rios, fonoaudi6logo8) ; ,.
C.onissto Lmergesl(iirs Bipanile . C.lB
Av A`mimntc BaiToso, 600 Prm@ ds lraccma 60060440 ForrfuezB/CE
ronarAX' (8S) 3101 52S3 cmall c]bce@mude ¢c,soy.br w`"r.§ard¢L£=esun'dr E
Goore
ESTAI)a ro CEARA
Sefr€taria da Sutide
2a . Profissionais que realizam atendimento domicmar (hcme care):
3a Funcionarios que lldam com a gerencfamento de residuos:
4a . Cuidadores de idosos acamados ou com limitag6es graves e acinia de 75 anos3, Iimitandose nesse momento a urn cuidador For idoso: e
5a . Funcionarios administrativos que circufam em ambientes hospitalares4
Adicionalmente, deve ssr levaiido em consideracao que a profissional dove estar ativo e ne
exercfro da profissfro,
Nao estafao inclufdos nesta efapa de vacinaieao o8 trabalhadores dos demais estabelecimentos
de services de interesae a saade (exemplos: academias de ginagtiea, clubes. salao de beleza,
ctinica de est6tica, 6tlcas, estndios de tatuagem e estabelecirnentos de sailde animal).
Neste momento, os municfpios de Gear:i devem dar continuidade e prioridade a `/acinacao de
idosos rnaiores de 75 anos, iiiictando, as8im que flnalizado ido§os com mals de 75, a
vacinacao de idosos ontre en e 75 ano9 em concomitfroia con oS profissionais d® catlde
mencionadog aclma.
Setores estritamente edministrativog dae Secretarias de Sadde, acadaedees_em sadde e
e3tudantog da area t6cnica elm satldo ho9pitalar, atoneao basica, c"nicas a laborat6rice]
com qucao de concludoptes do ®naino suDeTior da area da. saaae, inclushro de intemato
(que atuam em unidades hcepitalaires) devem ser vacinados somente, apes a conclusao de
pelo menos ?0% da vacinaeao to grupo de ldosos acima de cO anos,
Ressamase que TODOS os trabalhadores de se`lde dos estabelecimentos de assistencia,
vig.lancia a saade, regulacao e gestao a sa`lde serao contemplados com a vacinaeao, entretanto a
ampliagaodacoberturadessepi:(blicoseragradatrva,conformedisponibmdadedevacinaseris+co
de adoecimento do trabalhador, em fungao de sua ativiclade, ou s?ja, aqueles que atuam na
assistencia direta ao paciente terao prioridade.
Entendenge par :!±±!±±4._PE FRENIB' Profissionai9 clog Servicos de Sadde da linha de frente
de erifrontamento a COVID19, 8ao aquel¢8 que atuam em:
1, Unidades Hospitalares COVID. Enfermaria e Un (da equipe de nivel superior aos servi
gerais);
2 Transporte piehospitalar (SAMU);
3. UPAS:
4. Emergencies de hospitals porta aberta:
5, Laborat6rios de biologia molecular;
6. Centres de coleta, testagem e atendimento COVID;
Comissao [nt]=grs&ores BftyaTtiLc CIB
Av Alrmmnac BafTco, 6On ~ mla dc lracern& 600cO440 Fodalcza,'CE
For.c/I.^X (85) 3101 528 i . c~mai! cibce@5.ule`ct;`go`'.bi ±±±aD!:±a!!4s .eefgQ±J2!
Goryo co
ESTano ro CEARA
Sfcreiatia da Satide
7. T6cnicos de hemodi6lise;
8. ACS, ACE, Enfermelros e recnicos de Enfermagem, Odont6logos e Medicos da ESF:
9. T6cnico§ que lidam com manutencao de gas6metros hospitafares:
10. Vacinadores;
" ;:ei:i%a:a:::: rde:;;g:!i.`:,s , ::?:3hj:iT: sC:,`T!`:'r%,,::in ,.:?,':ua:: rS:d `::`te:£a:r:,nj: ) C¢? '`Sac.:,n€:3 :,Se
12. Functonarros ATIVOS dos setores da vigllancia em satde municipais e estaduais que
atuam em barreiras sanitarias, fiscal!zaeao de estabelecimentos de sailde, desinifecgao
de ambientes; e
13. Colaboradores ativos da ESP/SESA que lidam dirctaments e presencialmente com o
treinamento do Bmo.
Entendece poll 2Fontes qeradoras de aerossol: lntubagao ou a8pirasao traqueal, Ventilaeao
meoanica invasi\ra e nao invasiva, Ressuscitagao cardiopulmonar, Ventwaeao manual antes de
intubegao, Coletas de amostras nasotraquaais, broncoceopias, muba¢ao endctraqueal,
Bronco9copja, Aspirasao aberfa, Administracao de medicamento9 via nebulizaeao, Ventilaeao
manual antes da intubacao (por exemplo` atraves do use de mascara e amhi), Desconeccao do
paciente ao circuito do re8piradort Movirnenta?ao do paciente para posifao de prona, Vent«acae
naoirvasiva com pressao positiva, Traqueostomia a ResBuscita?ao cardiopulmonar, 3Cuidedor
dp .Idoso: Classmcacao Brasileira de Ooupag6es CBO sob o c6digo 5162, que detine a cuidadoror
conno alguenn que "cuida a partir dos obictivos estabelecidos par institurg5es eapecializadas ou
responsgiveis diretes, zelando pelo bernestar. sailde, alimentaeao, higiene pessoal, educacao,
cultura, recreagao e lazer da pessoa assistida". E a pessoa que presta cuidados a orutra pessoa,
que esteja necessitando de ouidados por estar acamada, com limita?6es fisicas ou mentais, com
ou eem reniunerpeao. 4FuncloTIl[try whhJ dn c]Tc`Ifro in tndrm
ho8Ditalarce: tats como motonstas, engenheiros, arquitetos, trabalhadores da construcao civil,
supervisores, auxiliares de servigos gerars, tecnicos de informatica, eletrieistas vinculados a§
.e8truturas administrati\Ias da Secrctdria de Sailde do Estado e de municiptos que estao abrindo
leitos CCMD.
CarkB R
Presi
ittde cngiv`cE
Sgrefro ha saride
ndrigus Sobrtho sasisi±todifagfac¢rfe
Vice FTesidente da CIB,`CE
Prestdgive do COSEMS
Comis9to !n.erges[ores BipeTtilc CTB
Av Almiranre Barroso. 6cO P"a dc lreoema , 6006044{) Fortalezgivc'E
r`onc,'FAx. (8S) Slot 5283 cm3]l cibec|ajsandc.c¢,g`>` `br ±!rm±L&E!aEmag!i±E