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Plenário Maria José da Costa Moura
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTikI
PROTOCOLO
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Horário: 13; ooA
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Assinatura
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021.
APROVADO E......,......,_,
Presidente:.-...---+-----
10 Secretário:--~----
INSTITID O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO
MUNICÍPIO DE FORTIM.
Art. 1° - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Fortim.
Art. 2.º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Fortim;
II - aproximar a CâmaraMunicipal de Fortim da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III-integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 3º - OBanco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder
Legislativo de Fortim.
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
§ 1 º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
I - conter a identificação do (s) autor (es), seus meios de contato, bem como a
especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por mero de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Fortim, podendo o formulário ser solicitado,
via e-mail.
§2º - Associações, Sindicatos, ONG's Partidos Políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§3º - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autore(s).
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Rua Francisca Adriana de Moura Nº134 - Centro - Fortim/CE
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~ONE/FAX: CBBJ 3413-1267
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Art. 5° - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro,
e disponibilizadas para consulta permanente pelos Vereadores no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Fortim.
Art. 6° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim, bem como as Comissões
Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas
junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária,
Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de
Decreto Legislativo ou Projetos de Resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas,
bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ra Municipal de Fortim, aos 15 de abril de 2021.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo é oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do
cidadão ou entidade da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa,
representativa e fiscalizadora.
Ideia Legislativa
Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou se criação de
novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei,
propostas de emenda a leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipai de Fortim.
Não serão aceitos textos que:
Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara Municipal de
Fortim;
Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública,
à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português
ou aqueles quejá tenham sido propostos por vereadores da casa, ainda que em outra legislatura.
Da fundamentação:
A priori, pesquisando no banco de dados de leis municipais do Município de Fortim,
não há nenhuma lei em vigor que institua um banco de ideias legislativas no Município de
Fortim.
São várias as intenções do projeto de Decreto: a promoção da legislação participativa, a
aproximação da Câmara e a comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a
integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da
cidade.
O art. 4º do Projeto de Decreto, diz que "Art. 4°. Qualquer interessado poderá cadastrar
sugestões junto ao Banco de Idei as Legislativas". Logo, a autoria das sugestões não precisa se\11
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necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos
políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático
que o PL vem a inovar na municipalidade.
O intuito do projeto é promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou
entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser urna iniciativa que
não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar
suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem corno
diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem.
KATH
Câmara Municipal de Fortim, 15 de abril de 2021.
VA SIMONASSI
VltREADORA
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