FOAfiT'IPM
NAuno cAVAu:Ai\rte t£ S"JZA
INDICACAO N° 003#021, de ls de abril de 2021.
Plen6rio Maria Jos6 da Cost`a Moura
C"ARA MUNICIIAL DEFORTIM
PROTOCOLO
kecebidoem:JLIELZoiEL
A Vereadora Kath Arme Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuig6es legais,
nos termos do art. 124 do Regimento lntemo, apresenta a presente lndicacao sugerindo ao Sr.
Prefeito Municipal a instituigao de Lei que "DISP6E SOBRE 0 PROGRAMA DE
ESTfMULO A CONTRATACAO DE MULRERES EM SITUACA0 DE VIOLENCIA
DordsTlcA E FANIIAR NO MUNIciplo DE FORTIM _ cE".
JUSTIFICATIVA DA INDICACAO
As relag6es entre c6njuges e/ou companheiros, marcadas pela viol6ncia a mulher no
ambito domestico, atinge de forma brutal a saride fisica, psicol6gica e social da mulher,
impedindo, quase sempre, seu desenvolvimento e o exercicio da cidadania.
Romper com essa situacao tomase algo compLexo e dificil, principalmente em
decorrencia da depend€ncia financeira existente entre a mulher e o companheiro. Pesquisas
comprovam que grande parte das mulheres vitimas de violencia domestica nao procuram ajuda,
e as mulheres que conseguem romper essa barreira, desistem da apao, sendo uma das principais
razdes, o medo de nao conseguir sustentar a familia por conta pr6pria, ja que muitas vezes a
mulher depende economicamente do agressor, inclusive no sustento dos seus filhos.
Para interromper esse ciclo vicioso 6 importante reconhecer que essas mulheres estao
em situap5o de vulnerabilidade financeira, dandolhes empoderamento atraves da oportunidade
do emprego com encaminhamento prioritino, que devefa ocorrer com extrema discricao para
que essas mulheres nao cheguem no local de trabalho rotuladas.
Por fim, obter uma renda pode ser o caminho mais curto para que as mulheres vitimas
de violchcia domestica terminem urn relacionamento al)usivo.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovac5o dos Pares desta Casa Legislativa.
.. I t,i
... i. . . `E
FOAHT'[M nAiJf.I) cAVAu=^^rTE zN: ±EA
Plen6rio Maria Jos6 da Costa Moura
ANEXO A INI)ICACAO N° 003/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
AUTORA VEREADORA KATH AI`INE REIRA DA SILVA SIMONASS
PROJETO DE LEI No
DISP6E SOBRE 0 PROGRAMA DE ESTIMULO A
CONTRATACAO DE MULIIERES EM SITUACAO DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAELIAR NO
MUNIcipIO DE FORTIM CE.
Art.1° Esta Lei disp6e sobre o estimulo a contratapao de mulheres em situapao de
violencia dom6stica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserc5o no
mercado de trabalho.
Art.2°0objetivodopresenteprograma6inserirnomercadodetrabalho,comprioridade
e o devido acompanhamento, mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica em situagao de
vulnerabili dade econ6mica.
Paragrafo hhico. Nas contratap6es fimadas pelo Municipio de Fortim, que tenham por
objeto a prestapao de servicos pbblicos, sera exiddo que 5% (cinco por cento) das vagas de
trabalho relacionado a prestagao de atividadefin scram destinadas as mulheres em situapao de
vi ol enci a domestica.
Art.3° 0 programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais
localizados no Municipio de Fortim, a disponibilizarem vagas de emprego, como prioridade, as
mulheres vitimas de violencia dom6sticas e familiar, atrav6s da criac5o do "banco de
empregos", onde as empresas interessas em participar do programa far5o seu cadastro junto ao
poderExecutivoMunicipal.
`Art.4° A assistencia especifica nesta Lei restringese as mulheres domiciliadas no
Municipio de Fortim, em situacao de violencia domestica e familiar, devendo a mulher
interessada apresentar os seguintes dooumentos:
FOAHTlpM NAiiltt] cAVAicAhiiE tH sezA
Plen6rio Maria Jos6 da Costa Moura
I c6pia do Boletim de ocorfencia expedido pela Delegacia de Policia Civil;
11 documento comprobatcho de ingresso no Sistema de Justi9a (dendncia da
viol6ncia);
Ill Exame de Corpo de Delito, quando couber;
Art. 5° Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego devera se dirigir
ate a Secretaria de Assi stencia Social, que fard o acolhimento, e a encaminhara para as empresas
ja cadastradas no programa.
§ 1° A empresa receberd a mulher com prioridade e fat a seleg5o de acordo com os
criterios de admiss5o, qualificapao e vagas disponiveis;
§2° Quando houver a contratap5o da mulher por meio do presente programa, a empresa
devera encaminhar a informap5o de admissao.
§3° 0 responsavel pela guarda e analise da documentapao apresentada, devefa manter a
mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art.6° As empresas interessadas em participar do Programa deverfro ser cadastradas
previamente na Prefeitura de Fortim, atrav6s da Seeretaria de Assistchcia Social.
Parigrafo inico. Caber ao Poder Executivo definir os 6rgaos pdblicos que assumirfo
as fung6es voltadas a coordenacao, planejamento, implementapfo do projeto, acompanhamento
do programa e monitoramento dos resultados, ben como mobilizapao das empresas para
disponibilizar vagas de contrataefro e oportunidades de trabalho para as mulheres vitimas de
violencia e abuso.
Art. 7° Para a implementap5o das ap6es que trata a presente lei, podera o Poder
Executivo fimar termos especificos, acordos ou convenios, com os 6rgaos do Poder Pdblico
ou con entidades da sociedade civil, assegurando assim a assist6ncia integral as mulheres
I
vitimas de violencia domestica e familiar.
FOAHT'[M ïIALiRo cAVALCAI`rrE 1= smizA
Plen6rio Maria Jos6 da Costa Moura
Art. 8° A Camara Municipal podera conceder honraria, as empresas participantes do
programa e que tenham contribuindo na geracao de emprego e renda ds mulheres vitimas de
viol6ncia dom6stica, pelo reconhecimento aos relevantes servicos prestados.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Prefeitura Municipal de Fortim
Prefeito Municipal