MUNIcipIO DE FORTIM
WIENSAGEM DE LEI N° 008/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciacao e deliberagao pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por interm6dio de Vossa Excelencia, em
regime de ung6nc/.a ungenfi'ssi.rna, o Projeto de Lei em anexo, que "Auton.za o
P_o_d9r_ Ex_ecutivo Municipal a contratar operagao de credito com -o BANCO DO
BRASIL S.A., e da outras providencia€`
Destaca-se que o Projeto de Lei 008/2021, visa alterar bern como
complementar as disposig6es referentes a autorizagao para contratacao da
opera§ao de ctedito, nos moldes solicitado pela unidade financeira.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encamjnhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta materia ao exame percucjente e sempre criterioso
desse respeitavel e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimavel apojo de Vossas Excelencias, renovo
votos de elevada estima e distinto aprego.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rue Ralmundo Gungel Male, e78,1° Andar, Sale 5 -Contro -Foil[m-CE -CEP: e2815-000 -Fone: (88) 3413.1007
CNPJ : 35.050.758/0001-20 -CGF: 06.920.039-2
MUNIcipI0 DE FORT"
PROJETO DE LEI N° 008/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operagao de cfedito com o
BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia
da Uniao, e da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete a apreciacao da
Camara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operaeao de
cfedito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, com a garantia da Uniao, ate o valor de
R$ 10.000.000,00 (Dez milh6es de reais), no ambito do Programa -Estruturaeao e
Requalificacao Urbana, nos termos da Resolugao CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e
suas alterae6es, destinados a investimentos nas areas de infraestrutura, lazer e
cultura, observada a legislaeao vigente, em especial as disposig6es da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Pafagrafo unico. Os recursos provenientes da operagao de cfedito
autorizada serao obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos
previstos no capuf deste artigo, sendo vedada a aplicaeao de tais recursos em
despesas correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como
contragarantia a garantia da Uniao, a operagao de cfedito de que trata esta Lei, em
cafater irrevogavel e irretrafavel, a modo "pro solvendo", as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso I, alineas "b", "d" e "e", complementadas pelas
receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 40 do art.167,
todos da Constituieao Federal, bern como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operagao de cfedito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em cfeditos adicionais,
nos termos do inc.11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e arts.
42 e 43, inc. IV, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 4°. Os orgamentos ou os cr6ditos adicionais devefao consignar,
anualmente, as dotag6es necessarias as amortizae6es e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cfeditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigag6es decorrentes da operacao de
cfedito ora autorizada.
Art. 6°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais
encargos financeiros e despesas da operagao de cfedito, fica o Banco do Brasjl
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do municipio, mantida em sua
agencia, a ser indicada no contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos
.`.`.;'... Rue RainLindo Gurgel Maia, ¢78,1° Andar, Sale 5 -Centre -Foltlm{E -CEP: e2815J)00 -Fore: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001.20 -CCF: 00.920.639-2
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do municipio, os montantes necessarios as amortizag6es e pagamento final da
divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Pafagrafo tlnico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizagao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de mango de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario, em especial a Lei n° 778/2021, de 21 de janeiro de 2021.
PACO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
Rue fhlmundo Gurgol Maia, 678.1° Andar, Sale 5 -Contro -Fordm{E -CEP: e2815000 -Fore: (ee) 3413.1007
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