materia nº 3/2021

...... _ Plenário Maria José da Costa Moura 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:-12_! 04 20.li_ 
Horário: {5 ;(X]b., 
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Assinatura 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021. 
INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO E 
CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE FORTIM. 
Art. l º. Fica instituído o Programa de Participação e Cidadania da Câmara Municipal de 
Vereadores de Fortim com o objetivo de intensificar o papel fiscalizatório desta Casa. 
Ar.2° Para plena execução do programa, o Legislativo irá dispor de ferramentas que 
possibilitem a pronta participação da comunidade, sendo eles: 
I - Um aplicativo para smartphones que possibilite o mapeamento dos problemas do 
município e canal direto de encaminhamento das demandas e sugestões para os Vereadores ou 
determinado Vereador e também para as Secretarias Municipais pertinentes. 
II - Uma página no site da Câmara Municipal de Vereadores para a formulação de 
pedidos de providências, indicações ou projetos de lei com canal de encaminhamento para os 
Vereadores ou determinado Vereador. 
Ar.3° Poderão ser aplicadas e acrescidas medidas afim de dar maior efetividade a 
presente resolução, tendo em vista a necessidade de colocar as novas tecnologias a serviço da 
comunidade e do bom andamento desta Casa. 
Ar.4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, aos 15 de abril de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTIM 
] Aprovado. 
] Desaprovado. 
[ X ] Arquivado. 
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Plenário Maria José da Costa Moura 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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JUSTIFICATIVA 
A presente resolução vem no sentido de contribuir com o trabalho da Casa através das 
ferramentas tecnológicas disponíveis. O projeto pretende modernizar a atuação do legislativo 
Fortinense, a exemplo de outros municípios, além de fortalecer o papel do cidadão frente às 
demandas da comunidade. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta 
presente propositura. 
Câmara Municipal de Fortim, 15 de abril de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
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