MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
"FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017, DE 03 DE
OUTUBBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA".
A Resolução COEMA nº 10, de 10 de dezembro de 2020, alterou a Seção IV
1
•
da Resolução COEMA nº 02, de 11 de abril de 2019, exigindo um licenciamento
ambiental específico, por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso -
LAC, para contratação de operações de crédito rural e similares junto às instituições
financeiras.
Por conseguinte, faz-se necessária a urgente adaptação da legislação
ambiental deste Município, o qual exerce o Licenciamento Ambiental de Impacto
Local, por meio da SEMMAM, para que os produtores locais possam ter acesso às
linhas de crédito disponíveis.
Trata-se de iniciativa legal relevante e que, inclusive, beneficiará os agricultores
familiares, empreendedores familiares rurais e microempreendedores individuais, por
meio da isenção de taxas para a LAC - Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
,l~o~ 5-o~~~
NXSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
.. CÂMARA MUNICIPAL DE FOk} 1.'2
PROTOCOLO
Recebido em:.dLI 0.5 20 Jj
Horário: Jj; L(O~
-JiLf /cxmt A/,eJo IB·v:VJ.U
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 21 DE MAIO 2021.
APROVADO EM: J!LJ_fü/<2Q}l
Presidente/Y) _
\ ~ â b::..~'.:.:'etbio: _.g, _
FAZ ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 034/2017, DE 03
DE OUTUBBRO DE 2017, NA FORMA
QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o inciso V ao art. 105 da Lei Complementar nº
034/2017, de 03 de outubro de 2017, bem como altera-se a redação do inciso I do §
3° do referido artigo, nos seguintes termos:
"Art. 105....
V. Licença Ambiental por Adesão e
Compromisso (LAC) - Licença que
autoriza a localização, instalação e a
operação de atividade ou
empreendimento, mediante declaração
de adesão e compromisso do
empreendedor aos critérios, précondições, requisitos e condicionantes
ambientais estabelecidos pela
autoridade licenciadora, desde que se
conheçam previamente os impactos
ambientais da área de implantação e as
condições de sua instalação e operação."
(. . .)
"§ 3º....
I. A Licença Prévia (LP) e a Licença
Ambiental por Adesão e Compromisso
(LAC) terão validade mínima de um e
máxima de três anos."
Art. 2°. Acrescenta o Art. 105 - A à Lei Complementar nº 034/2017, de 03 de
de outubro 2017, com a seguinte redação:
"Art. 105 - A. Caso a obra ou atividade
não necessite de licenciamento ambiental,
o órgão ambiental municipal, após análise
do requerimento e documentos
apresentados pelo requerente, emitirá
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
' I
MUNICÍPIO DE FORTIM
Declaração de Isenção de Licenciamento
Ambiental (OI)."
Art. 3°. Acrescenta o Art. 106 -A à Lei Complementar nº 034/2017, de 03 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 106 - A. As taxas para emissão de
Declaração de Isenção de Licenciamento
Ambiental (OI) e de Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso (LAC) não
incidirão sobre:
I. Microempreendedor Individual, urbano
ou rural, previsto no art. 18 - A da
Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006;
11. As associações ou cooperativas de
materiais recicláveis e de
agricultores familiares constituídas
na forma da lei;
Ili. O agricultor familiar e o empreendedor
familiar rural, portadores de
Declaração de Aptidão ao
PRONAF, atendidos os demais
requisitos do art. 3° da Lei Federal
11.326, de 24 de julho de 2006,
bem como as unidades produtivas
em regime de agricultura familiar
definidas em lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei,
considera-se microempreendedores
individuais os assim inscritos nos bancos
de dados da Receita Federal do Brasil
ou da Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará - SEFAZICE."
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de maio de 2021.
~~df,~~fa
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2