Plenário Maria José da Costa Moura
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CÃMARA MUNICTPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: 21 /06- 20.lJ
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INDICAÇÃO Nº 004/2021
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DE 28 DE MAIO DE 2021
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A Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação sugerindo ao Sr.
Prefeito Municipal a instituição de Lei que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL PARA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA".
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
PrÔente:_~b'--,----
1º Secretário:::::---~~.......-
.______,;.:..:;.;...:::::::::=::;~tbê;~h Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e
Bases - LDB, desde 1996.
O principio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo
à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie
a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola
deve estar preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e membros
da comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizesjá determinadas referentes à Educação
Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são aceitos,
ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade escolar, para que
suas necessidades educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes
em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios
estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais atividades, ou seja, a
criança pode aprender e fazer parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada.
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A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de direitos
humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em
um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e
aprendizagem cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de educação
fisica e ter entrosamento com os professores e amigos possam garantir o seu pleno direito de
inclusão e desenvolvimento.
Câmara Municipal de Fortim/CE, 28 de maio de 2021.
e Meira da Silva Simonassi
Vereadora
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 004/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021.
AUTORA: VEREADORAKATHANNEMEIRADA SILVA SIMONASS
PROJETO DE LEI Nº
---
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA EDUCACIONAL PARA PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES COMDEFICIÊNCIA
Art. 1 º As escolas murucrpars, que ministrarem aulas de educação fisica para
estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o "Programa Educacional para a Prática
de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência".
§ 1 º O Programa deverá possibilitar a prática da educação fisica adaptada.
§ 2° O programa de educação fisica adaptada será aplicado para o desenvolvimento e
inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2° O programa de educação fisica adaptada deverá observar as seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física
escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação
deste programa de inclusão social;
m - garantir a adequação dos espaços fisicos das escolas nos termos da legislação
vigente no que tange à acessibilidade; e
IV-promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar.
Art. 3° Fica o PoderExecutivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidade
públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação fisica adaptada.
Art. 4° O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente lei impede
a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em _
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