materia nº 1/2021

TRIBUNAL DE CONTAS
©
DO ESTADO DO CE^R^
Ofi.cio n° OS223/2021  ­  SEC. SSP.
Processo n° 15827/2018­2
Fortaleza, 29 de abril de 2021.
A Sua Excelencia a Senhora
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Presidente da Camara Municipal de Fortim­CE
Com amparo na delegapao de competencia a mim conferida por forca do art. 3° da Portaria n° 73/2021,
publicada no  Diario  Oficial  do Tribunal  de  Contas  do  Ceara em  22/02/2021,  comunico  que  este
Tribunal  emitiu Parecer Pr6vio,  sobre  as  contas  em  destaque.
Ressalta­se que,  mos temos do  §  3° do art.  42 da Constituicao Estadual de  1989,  introduzido pela
Emenda Constitucional n° 47, de  12 de dezembro de 2001  (publicada no DOE­CE em 26/12/2001), o
julgamento das contas do Prefeito deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta dias) a partir da ciencia do
recebimento do presente expediente, e caso esteja a Camara em recesso no momento do recebimento
desta comunicapao, o prazo acima deve ser contado a partir do inicio da sess5o legislativa imediato ao
recesso.
No caso da desaprovacao das Contas em alusao pelo Poder Legislativo Municipal, o Presidente do
referido 6rgao devera comunicar a decisao ao Minist6rio Pdblico Estadual, no prazo de  10 (dez) dias,
sob pena de responsabilidade, nos temos do inciso I do § 3°, do referido art. 42 do referido diploma
constitucional.
Infomo que as principais pe9as relacionadas ao presente processo poderao ser visualizadas no endereeo
eletr6nico https://www.tee.ce.gov.br/cidadao/consulta­de­processos. Informo, igualmente, com base na
Resolucao Administrativa n°  13/2020, que as provid6ncias constantes na decisao em relevo devem ser
atendidas, no caso de processos eletr6nicos, por meio do peticionamento eletr6nico disponivel no Portal
de  Servi¢os Eletr6nicos deste Tribunal ou, no caso de processos fisicos, diretamente no servico de
protocolo, seja pela protocolizae5o presencial ou por via postal.
Na oportunidade, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideracao.
Fernando Ant6nio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETAR,oPAEn£ERenYr,!cocco:9gs,,PRoCESSUAIS
CB/e
Tribunal de Contas do Esta­do do Ceara
eTe¢O www.tee.ce.gov. consultnde­processos.
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PROCESSO: 15827/2018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO 100346/16) 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: FORTIM 
EXERCÍCIO: 2015 
RESPONSÁVEL: ADRIANA PINHEIRO BARBOSA 
RELATOR: CONSELHEIRO LUÍS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA 
SESSÃO DE JULGAMENTO: 01-03 A 05-03-2021 – PLENO VIRTUAL 
PARECER PRÉVIO Nº 00037/2021 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM. EXERCÍCIO DE 2015. PARECER MINISTERIAL PELA 
APROVAÇÃO DAS CONTAS, CONSIDERANDO-AS REGULARES COM 
RESSALVAS. DECISÃO DO PLENO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO 
PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVAS. 
RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
virtual ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I, art. 71, da Constituição Federal 
combinado com o artigo 78, inciso I e Emenda Constitucional nº 92/2017 da Carta Estadual e 
consoante o referido pelo art.1º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.160/93, apreciou a presente 
Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de FORTIM, exercício financeiro de 2015, de 
responsabilidade da Senhora ADRIANA PINHEIRO BARBOSA, e, ao examinar e discutir a matéria, 
acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade dos voto, pela emissão de 
Parecer Prévio pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das Contas de Governo ora examinadas, 
submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal. 
*Votaram os Conselheiros Alexandre Figueiredo, Rholden Queiroz, Edilberto Pontes e as 
Conselheira Soraia Victor e Patrícia Saboya. 
Sejam notificados o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal. 
Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Fortaleza, 05 de março 
de 2021. 
Conselheiro Valdomiro Távora 
PRESIDENTE 
Conselheiro Alexandre Figueiredo 
RELATOR 
Júlio César Rola Saraiva 
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-CE
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PROCESSO: 15827/2018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO 100346/16) 
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO 
MUNICÍPIO: FORTIM 
EXERCÍCIO: 2015 
RESPONSÁVEL: ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
RELATOR: CONSELHEIRO LUÍS ALEXANDRE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA 
RELATÓRIO 
Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anuais do Município de Fortim, 
relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da Senhora Adriana Pinheiro 
Barbosa, Prefeita Municipal, encaminhada ao Tribunal de Contas, através da validação eletrônica 
dos arquivos cadastrados pelo Sra. Prefeita em sistema disponibilizado pelo Tribunal de Contas, 
dentro do prazo legal (24/02/2016) para receber exame e Parecer Prévio, de conformidade com 
o preceituado no inciso I, do art. 78 da Constituição Estadual.
Inicialmente, os autos foram distribuídos, no âmbito do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, para a Relatoria do Conselheiro Marcelo Feitosa (seq. 
44 - SAP). 
Em atendimento à determinação do Relator, a 3ª Inspetoria da Diretoria de
Fiscalização – DIRFI elaborou a Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 – SAP).
Observadas as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LV, da Carta Federal, foram as 
contas convertidas em diligência por meio citação publicada no Diário Oficial Eletrônico do 
TCM/CE (seq. 49/51 - SAP).
A Sra. Prefeita apresentou a Justificativa protocolizada sob o nº 100346-1/16 (seq. 
52/82 - SAP) tempestivamente, conforme certificou a Secretaria do TCM/CE (seq. 83 - SAP).
As razões e documentos ofertados pela Interessada foram analisados pela Equipe 
Técnica na Informação Complementar nº 147292016 (seq. 86 - SAP).
Em virtude da publicação da Emenda Constitucional nº 92/2017, que extinguiu o 
TCM/CE, transferindo suas competências e acervo processual ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE/CE, foi providenciada nova distribuição através de sorteio eletrônico realizado em sessão 
plenária, sendo designado o Conselheiro Substituto Davi Matos como Relator dos presentes autos 
(seq. 90 – SAP).
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Convocado aos autos, o Ministério Público de Contas – MPC, através de seu 
representante, Procuradora Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino, emitiu o Despacho nº 
07/2019 (seq. 92 - SAP), solicitando nova análise técnica sobre a documentação apresentada na 
Defesa da Sra. Prefeita pertinente ao Órgão de Previdência Municipal, porquanto observou que o 
Órgão Técnico havia sanado a falha de não repasse integral das consignações a apartir da 
apresentação de comprovantes de recolhimento do exercício de 2015 e ainda, que os técnicos 
verificassem o percentual de inscrição dos restos a pagar em relação à receita corrente líquida e 
à receita orçamentária.
Considerando a nova redação do art. 76, da LOTCE, ao qual foi acrescido o § 1º, inciso 
I, por força da Lei nº 16.819/2019, publicada no D.O.E. de 08/01/2019, determinando o sorteio, 
somente a Conselheiros, dos processos tratando do Parecer Prévio das Contas de Governo, foi 
providenciada, de forma automática, a distribuição da relatoria do presente processo a este 
Conselheiro (seq. 94 – SAP).
A solicitação do MPC foi atendida pela Gerência de Contas de Governo no Certificado 
nº 00635/2019, na qual os Técnicos sugeriram a Desaprovação das Contas. (seq. 96 – SAP).
Convocada a se manifestar, a Procuradora do feito lavrou o Parecer nº 08478/2019 
(seq. 100 - SAP) opinando pela Desaprovação das Contas, na forma do art. 1.º, inciso I, e art. 6.º, 
ambos da Lei Estadual n.º 12.160/93, em razão do não repasse integral das consignações devidas 
ao Órgão de Previdência Municipal, destacando que a falha se encontra tipificada como “crime de 
apropriação indébita previdenciária” de acordo com o art. 168-A do Código Penal.
A Sra. Prefeita apresentou Memorial de Defesa protocolado sob o nº 26331/2019-2, 
anexo aos autos (seq. 101/104 - SAP).
As razões e documentos ofertados pela Interessada foram analisados pela Diretoria 
de Contas de Governo no Certificado nº 00550/2020 (seq. 106 - SAP). 
Novamente chamado aos autos, a Procuradora Cláudia Patrícia exarou o Parecer nº 
03482/2020 (seq. 109 - SAP) por meio do qual retificou o Parecer anterior para sugerir a aprovação, 
na forma do art. 1º, inciso I, e art. 6º, ambos da Lei Estadual nº 12.160/93, considerando as contas 
Regulares com Ressalva.
É o relatório.
RAZÕES DO VOTO 
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a 
emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos 
públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma 
apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. 
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Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar à competente Câmara 
Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso I e Emenda Constitucional nº 
92/2017, da Constituição Estadual e no art. 116 do Regimento Interno do extinto Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a regularidade, regularidade com ressalvas ou 
irregularidade da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando 
houver necessidade. 
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta Corte 
de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores 
públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as eventuais responsabilidades, 
porquanto serão objeto de apreciação específica, mediante tomadas e prestações de contas de 
gestão. 
No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos nestes autos 
das Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da Administração 
Pública Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nos respectivos Processos de 
Prestação de Contas de Gestão daquele Poder Legislativo. 
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Inspetoria de Controle Externo, cujo 
Relatório Técnico demonstra diversos valores da execução orçamentária, financeira e patrimonial, 
os quais acolho como parte integrante do Voto e que servirão de base para as razões de voto 
apontadas sobre a regularidade ou não das Contas ora apreciadas: 
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortim foi encaminhada 
em meio eletrônico à Câmara Municipal em 30/01/16, dentro do prazo regulamentar 
determinado na Instrução Normativa - IN n° 02/2013, do extinto TCM/CE.
Por meio de consulta à rede mundial de computadores, notadamente ao sítio 
eletrônico http://www.fortim.ce.gov.br/portal/, constatou-se o atendimento ao art. 48 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
2. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Registre-se, preliminarmente, que os números e datas das leis abaixo comentadas 
foram corrigidas por esta Relatoria, porquanto constatamos que Unidade Técnica indicou 
equivocadamente os números e datas dos ofícios que acompanharam os instrumentos de 
planejamento.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 552, de 19/05/15, cuja execução refere￾se ao exercício de 2016 foi remetida ao Tribunal de Contas, em cumprimento ao art.4º da IN nº 
03/2000, do extinto TCM/CE.
A Lei Orçamentária Anual – LOA nº 565, de 09/11/15, cuja execução refere-se ao 
exercício de 2016, foi remetida ao Tribunal de Contas em 29/12/15, em cumprimento ao art.42, 
§5º, da Constituição Estadual e à IN nº 03/2000, do extinto TCM/CE. E ainda, contemplou dotação 
destinada à Reserva de Contingência de acordo com o inciso III do art. 5º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e artigo 5º, parágrafo 6º, da IN 03/2000 do extinto TCM/CE.
Acerca da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
referente ao exercício de 2016, a Unidade Técnica observou que foram remetidos ao Tribunal de 
Contas dentro do prazo estabelecido no art.6º da IN nº 03/2000, do extinto TCM/CE.
2.1. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Registre-se, preliminarmente, que a Dotação Fixada e a Dotação Atualizada abaixo 
indicadas foram corrigidas por esta Relatoria, porquanto constatamos que os dados apresentados 
na Informação Inicial nº 60062016 eram incompatíveis com os evidenciados na Lei nº 530/14, 
anexada ao presente voto, Anexos XI (seq. 4 - SAP) e XII (seq. 5 - SAP) e com o apuramos a partir 
do Balancete Consolidado – Movimento Orçamentário (seq. 28 - SAP).
Dotações fixadas no 
Orçamento R$ 37.512.080,00* 
Especificação Decretos / SIM 
Créditos Adicionais 
Suplementares R$ 12.050.090,52 
Especiais R$ 35.000,00 
Total R$ 12.085.090,52 
Fontes de Recursos 
Excesso de Arrecadação R$ 2.810.833,00 
Anulação de Dotações R$ 9.274.257,52 
Total R$ 12.085.090,52 
Dotações autorizadas após 
abertura de créditos 
adicionais 
R$ 40.322.913,00 
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Anexos XI e XII do Balanço 
Geral e Balancete R$ 40.322.913,00** 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 – SAP)
* v. lei nº 530/2014 extraída do Processo nº 26113/14 (Anexo 1)
** v. Anexos XI, XII e Balancete Consolidado – Movimento Orçamentário 
A Lei do Orçamento autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o 
limite de 50% da despesa fixada, o equivalente a R$ 18.863.240,70. Assim, foi respeitado o limite 
estabelecido pelo Orçamento, cumprindo-se a determinação imposta pelo art. 167 da 
Constituição Federal, e art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Os Técnicos localizaram nos autos a lei nº 5440/15, por meio da qual foi autorizada a 
abertura dos Créditos Especiais, bem como o cálculo do provável excesso de arrecadação, em 
obediência ao disposto no inciso V do art. 5° da IN n° 02/2013, do extinto TCM/CE.
3. DA DÍVIDA ATIVA 
Especificação Valor (R$) 
Saldo Inicial 2.037.316,83 
(+) Inscrições 577.451,26 
(-) Cobranças – Dívida Ativa Tributária 251.988,10 
(-) Cobranças – Dívida Ativa Não Tributária 2.223,79 
(-) Cancelamento 
(-) Prescrições 
(=) Saldo Final 2.360.556,20 
% Valor cobrado sobre o Saldo Inicial 12,47% 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 - SAP) 
Diante do saldo em aumento, o Órgão Técnico concluiu, em suma, que não houve 
esforço da administração em promover ações administrativas ou judiciais para a recuperação dos 
direitos em comento, posicionamento este ratificado na fase complementar. 
Sobre a Dívida Ativa Não Tributária, não obstante a Equipe Técnica não ter acatado o 
termo de inscrição apresentado junto à prestação de contas, referente à multa de R$ 5.852,55 
imputada no Acórdão nº 6499/2013, Processo nº 6499/20130112, atestou a anexação aos autos 
de documentos que comprovam a quitação da dívida, v. Informação Complementar (seq. 86 –
SAP).
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4. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida – SIM R$ 48.547.363,62 
Receita Corrente Líquida – Anexo X R$ 48.547.363,62 
Receita Corrente Líquida – RREO 6º bimestre R$ 48.547.363,62 
Fonte: Informação Complementar nº 147292016 (seq. 86 - SAP) 
5. DOS LIMITES LEGAIS 
5.1. DA EDUCAÇÃO 
A Unidade Técnica concluiu que o município, no exercício em exame, cumpriu a 
exigência constitucional inserta no art. 212 da Constituição Federal, já que aplicou na 
“Manutenção e Desenvolvimento do Ensino” a quantia de R$ 8.782.871,92 correspondente ao 
percentual de 45,12% do total das receitas provenientes de Impostos e Transferências.
5.2. DA SAÚDE 
O Órgão Técnico concluiu que o município despendeu durante o exercício financeiro 
o montante de R$ 4.438.630,09 com as “Ações e Serviços Públicos de Saúde”, correspondente a 
22,28% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de 
transferências, pertinentes ao disposto nos artigos 156, 157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 
3.º da Constituição Federal, atingindo o percentual mínimo de 15% exigidos no inciso III do art. 
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pelo art. 
7º da Emenda Constitucional nº 29/00.
5.3. DAS DESPESAS COM PESSOAL 
As Despesas com Pessoal do Poder Legislativo (R$ 1.031.233,78) representaram 2,11% 
da RCL, respeitando, assim, o limite de 6% estabelecido no art.20, inciso III, alínea “a”, da LRF.
As Despesas com Pessoal do Poder Executivo (R$ 20.734.661,40) representaram 
42,71% da RCL, respeitando, assim, o limite de 54% para tais despesas, em cumprimento ao 
art.19, III c/c art.20, inciso III, alínea “b”, da LRF, v. Informação Complementar (seq. 86 – SAP). O 
valor extraído do SIM divergiu do RGF (R$ 20.910.237,95).
Ainda sobre as Despesas com Pessoal, sabendo que ao ultrapassar o limite de 
despesas com pessoal, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o Poder Executivo precisaria eliminar o percentual excedente nos quadrimestres seguintes, na 
forma disposta no art. 23 dessa mesma lei (LRF), a Unidade Técnica examinou a Prestação de 
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Contas de Governo do exercício anterior, constatando que, ao final de 2014, o citado limite não 
foi ultrapassado. Desse modo, não se fez necessário verificar a eliminação do percentual 
excedente para o citado período.
5.4. DO DUODÉCIMO 
Especificação Valor (R$) 
Total dos Impostos e Transferências – Exercício anterior 18.615.458,63 
7% da Receita 1.303.082,10 
Valor fixado no Orçamento 1.325.160,00 
(+) Créditos Adicionais Abertos 74.537,07 
(-) Anulações 74.537,07 
(=) Fixação Atualizada 1.325.160,00 
Valor Repassado, em observância ao art.29-A, §2º, incisos I 
e III, da CF 1.303.082,10 
Fonte: Informação Complementar nº 147292016 (seq. 86 - SAP) 
A Sra. Prefeita remeteu, junto à Justificativa, cópia do Decreto por meio do qual foi 
dada ciência ao Chefe do Legislativo acerca do valor a ser repassado, permitido pela Constituição 
Federal. 
Observou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os repasses mensais do 
Duodécimo ocorreram dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, parágrafo 2º, inciso II, da 
Constituição Federal.
6. ENDIVIDAMENTO 
6.1. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DAS GARANTIAS E AVAIS 
O Município de Fortim não contraiu operações de crédito, nem concedeu garantias e 
avais no exercício em exame. 
6.2. DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA 
A Dívida Consolidada municipal (R$ 6.233.533,81) está dentro do limite estabelecido 
no inciso II do art. 3.º da Resolução n.º 40/01 do Senado da República, v. Informação 
Complementar (seq. 86 – SAP).
6.3. DA PREVIDÊNCIA 
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6.3.1. DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS 
Especificação Poder Executivo Poder Legislativo Total 
Consignado R$ 703.302,58 R$ 83.355,06 R$ 786.657,64 
Repassado R$ 776.603,19 R$ 83.355,06 R$ 859.958,25 
Diferença -R$ 73.300,61 R$ 0,00 -R$ 73.300,61 
Repassado/Consignado (%) 110,42% 100,00% 109,31% 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 - SAP) 
O Município já possuía, para com referido Instituto de Previdência, dívidas alusivas a 
exercícios anteriores que, conforme demonstrativo da Dívida Flutuante presente nos autos, 
totalizavam a cifra de R$ 113.791,23 sendo reduzidas no exercício em análise.
6.3.2. DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Especificação Poder Executivo Poder Legislativo Total 
Consignado R$ 797.722,96 R$ 797.722,96 
Repassado R$ 649.486,80 R$ 649.486,80 
Diferença R$ 148.236,16 R$ 0,00 R$ 148.236,16 
Repassado/Consignado (%) 81,41% 0,00% 81,41% 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 - SAP) 
O Município já possuía, para com referido Instituto de Previdência, dívidas alusivas a 
exercícios anteriores que, conforme demonstrativo da Dívida Flutuante presente nos autos, 
totalizavam a cifra de R$ 121.942,37 sendo acrescidas no exercício em análise.
Quando da elaboração do Certificado nº 000635/2019 (seq. 96 - SAP), a Equipe 
Técnica atestou o envio, junto à Justificativa, de Guias de Recolhimento da Previdência Municipal 
de competência 2015 pagas em janeiro de 2016, com base nas quais apurou o repasse de 
R$ 102.894,75, portanto, de somente parte do saldo pendente, restando sem comprovação o 
recolhimento de R$ 45.341,41. Ademais, ressaltou que localizou outras guias que somavam 
R$ 5.561,75, mas que foram desconsideradas por estarem desacompanhadas da comprovação 
bancárias dos pagamentos.
Empós, a Sra. Prefeita apresentou documentos complementares que foram 
analisados pelo Órgão Técnico no Certificado nº 00550/2020 (seq. 106 – SAP), nestes termos:
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Analisando, a documentação ora encaminhada, verificou-se o reenvio seq.102(fls.7 a 20), 
das peças já mencionadas no quadro, juntamente com a comprovação do repasse do 
valor de R$ 5.567,75 (cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco 
centavos), pertencente a competência de 12/2015 no dia 27/01/2016, sanando assim, a 
ausência apontada anteriormente. 
(…)
Na seq. 102 (fls.21 a 34), foram acostadas a cópia da Nota de pagamento 
extraorçamentário nº 15020025, das GPS, da planilha descritiva demonstrando o valor 
registrado da nota de pagamento, o ofício de ordem de transferência bancária e a cópia 
do extrato bancário, os quais juntamente com o relatório do SIM de despesas 
extraorçamentárias do exercício de 2016 do Fundo Municipal de Educação, comprovam 
um repasse no valor de R$ 45.018,67 (quarenta e cinco mil e dezoito reais e sessenta e 
sete centavos), referente a competência de Novembro/2015. 
Diante dos fatos acima elencados, verificou-se, nesta fase recursal, a comprovação do 
valor de R$ 5.561,72 (cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e dois 
centavos) (dez/15) e do repasse de R$ 45.018,67 (quarenta e cinco mil e dezoito reais e 
sessenta e sete centavos)(nov/2015), totalizando o montante de R$ 50.580,42
(cinquenta mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos),suficiente, 
portanto, para sanar a irregularidade do não repasse de R$ 45.341,41 (quarenta e cinco 
mil trezentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) apontado no relatório 
pretérito. (grifo nosso)
Comprovado o recolhimento do total do saldo pendente, a Procuradora Cláudia 
Patrícia, no Parecer nº 03482/2020 (seq. 109 - SAP) excluiu o aspecto negativo relacionado ao 
repasse a menor da consignação previdenciária, modificando, assim, sugestão anterior de 
emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas para sugerir a emissão de Parecer Prévio 
pela Aprovação das contas, sendo Regulares com ressalva. 
6.4. DOS RESTOS A PAGAR
Especificação Poder Executivo Poder 
Legislativo Total 
Saldo Inicial R$ 2.160.909,01 R$ 296,65 R$ 2.161.205,66 
(-) Pagos R$ 1.756.200,17 R$ 1.756.200,17 
(-) Cancelados e Prescritos R$ 95.897,80 R$ 95.897,80 
(+) Inscritos R$ 2.335.687,68 R$ 250,00 R$ 2.335.937,68 
(+) Reinscritos R$ 0,00 
Dívida Flutuante de Restos a Pagar R$ 2.644.498,72 R$ 546,65 R$ 2.645.045,37 
RCL R$ 48.547.363,62* 
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Dívida Flutuante de Restos a Pagar/RCL 5,4% 0,00% 5,4% 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 – SAP) 
* RCL conforme Informação Complementar nº 147292016 
O saldo ao final do exercício, de Restos a Pagar, vem aumentando nos últimos três 
exercícios, conforme quadro abaixo:
Especificação 2013 2014 2015 
Dívida Flutuante de 
Restos a Pagar R$ 1.711.579,68 R$ 2.161.205,66 R$ 2.645.045,37 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 – SAP) 
A partir de análise procedida no SIM, os Técnicos concluíram que foram cancelados 
Restos a Pagar no valor de R$ 57.501,22 a título de prescrições e R$ 38.396,58 referente a dívidas 
não processadas. 
7. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 
Na análise das peças que compõe o Balanço Geral, foi constatada a consolidação dos 
valores referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as unidades 
orçamentárias constantes no orçamento municipal. Ademais, verificou-se a existência de todos 
os Anexos Auxiliares. 
Foi constatada a consonância entre o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro, 
no que se refere aos registros da Receita Realizada (R$ 52.153.788,82), Despesa Empenhada 
(R$ 37.974.117,93), Despesa Paga (R$ 35.709.937,47) e Restos a Pagar (R$ 2.264.180,46), entre o 
Balanço Financeiro e Patrimonial em relação ao Saldo da conta caixa e equivalentes de caixa 
(R$ 26.144.325,99) e entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em relação 
à variação das disponibilidades de caixa (R$ 14.662.636,06).
O Balanço Orçamentário – Anexo XII evidenciou um superavit na execução 
orçamentária de R$ 14.179.670,89.
Receita Orçamentária 
Previsão Arrecadação 
(SIM) 
Excesso (+) / 
Insuficiência (-) 
Superavit(+)
/Deficit(-) % Exercício Anterior Superavit(+)/
Deficit(-) % 
R$ 37.512.080,00* R$ 52.153.788,82 R$ 14.641.708,82 39,03% R$ 33.789.285,85 54,35% 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 – SAP)
* v. lei nº 530/2014
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Sobre os valores relacionados à recomposição de verbas (PRECATÓRIOS) vinculados 
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério – FUNDEF, a Sra. Prefeita declarou que o município recebeu a quantia de 
R$ 15.072.578,98, a qual foi depositada na conta da Caixa Econômica Federal nº 418-8, da agência 
nº 0746, de Aracati, de acordo com extrato anexo aos autos. Ademais, apresentou listagem das 
despesas realizadas no exercício sob análise, de acordo com as movimentações bancárias das 
contas responsáveis por esses pagamentos em 2015. Após o exame da documentação 
retromencionada, a Equipe Técnica deu o assunto por esclarecido.
Segundo dados do Balanço Orçamentário, o município não realizou, em 2015, 
alienações de bens. 
Receita Tributária 
Previsão Arrecadação Excesso (+) / 
Insuficiência (-) 
Superavit(+)/
Deficit(-) % 
R$ 1.267.910,00 R$ 2.477.398,55 R$ 1.209.488,55 95,39% 
Fonte: Informação Inicial nº 60062016 (seq. 46 – SAP) 
Despesa Orçamentária 
Fixada Autorizada após abertura 
de Créditos Adicionais Empenhada 
Empenhada/
Autorizada 
(%) 
R$ 37.512.080,00* R$ 40.322.913,00** R$ 37.974.117,93*** 94,18% 
* v. lei nº 530/2014
** v. Anexos XI, XII e Balancete Consolidado – Movimento Orçamentário 
*** v. Anexos XI, XII e Demonstrativo de Despesa por Elemento - SIM (Anexo 2)
O Balanço Financeiro – Anexo XIII evidenciou um saldo para o exercício seguinte na 
monta de R$ 26.144.325,99, o que representa um superavit financeiro de 127,7% em relação ao 
exercício anterior (R$ 11.481.689,93). 
 
O Balanço Patrimonial – Anexo XIV demonstrou um patrimônio líquido de 
R$ 21.439.098,37.
Persistiu na fase complementar a diferença observada entre as Notas Explicativas e o 
SIM, no que refere à Incorporação de Bens Móveis e Imóveis.
A Demonstração das Variações Patrimonias – Anexo XV demonstrou que o município 
teve um superavit na sua gestão patrimonial na ordem de R$ 25.942.424,70.
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A Demonstração de Fluxo de Caixa evidenciou uma geração líquida de caixa e 
equivalente a caixa no valor de R$ 14.662.636,06. O Demonstrativo foi elaborado sem demonstrar 
os dados do exercício anterior.
8. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
O Relatório do órgão central de controle interno do poder executivo foi junto à 
Prestação de Contas, em cumprimento à IN nº 02/13, do extinto TCM/CE. 
Porém, em relação à norma que instituiu o órgão central do sistema de controle
interno, a Sra. Prefeita enviou documento que discrimina qual a estrutura administrativa do 
município, o que não supre a exigência de norma específica conforme, Art 5º, inciso VII, da IN 
02/2013, no entendimento dos Técnicos. 
CONCLUSÃO
Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla defesa à Senhora 
Prefeita Municipal, durante a instrução processual; 
Considerando que o § 2.º do art. 27 da Instrução Normativa nº 03/2000, do extinto 
TCM/CE, determina que o resultado da gestão fiscal de responsabilidade do Chefe do Poder 
Legislativo seja levado em consideração quando da análise e julgamento das Contas da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal; 
Considerando tudo mais do que dos autos consta; 
VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I e Emenda Constitucional nº 92/2017 da Carta 
Estadual, combinado com o art. 1.º, inciso I, e art. 6.º da Lei Estadual nº 12.160/93, de acordo 
com o Parecer do Ministério Público de Contas, pela emissão de Parecer Prévio pela 
Regularidade com Ressalvas das contas de Governo do Município de FORTIM, exercício financeiro 
de 2015, de responsabilidade da Sra. Adriana Pinheiro Barbosa.
E RECOMENDO à atual administração municipal que: 
a) Empreenda ações no sentido de cobrar e recuperar os créditos inscritos na Dívida 
Ativa;
b) Implemente meios de controle com o fim de evitar inconsistências entre as 
informações remetidas ao Tribunal (Prestação de Contas, SIM, Demonstrativos Fiscais, 
etc);
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c) Acompanhe o volume crescente de Restos a Pagar; 
d) Caso não exista, edite norma instituindo o órgão central do sistema de controle 
interno que supra a exigência da IN 02/2013, do extinto TCM/CE. 
Expedientes necessários. 
Sala de Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Fortaleza, 05 de março 
de 2021. 
Conselheiro Alexandre Figueiredo 
RELATOR 
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ANEXO 1 
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ANEXO 2