materia nº 5/2021

Plenário Maria José da Costa Moura
CÂMARA MUNICIPALDE CÂMARA MUNICIPAL DE FO:
FORTI ED TORÕEO
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA MH 106 20.23.
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INDICAÇÃO Nº 005/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021. Gi TS = TT)
A Vereadora Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 112 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação sugerindo ao Sr.
Prefeito Municipal a instituição de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS
LACTANTES NO PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19”.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇA
Atualmente pesquisas já comprovaram que o leite materno produzido por mães
vacinadas tem anticorpos contra a COVID-19, sem apresentar riscos para o lactante. Dessa
forma, essa estratégia de vacinação garantia a imunização de duas pessoas a partir de uma única
dose de vacina.
De outro lado, há a problemática de que crianças pequenas não conseguem se adaptar
bem ao uso de máscaras, havendo o risco de sufocamento para os bebês menores de 2 anos de
acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria. Outrossim, dados do Ministério da Saúde do
Brasil revelam que, entre fevereiro de 2020 e março de 2021, foram reportados 582 óbitos
associados à Covid-19 em crianças com menos de nove anos, incluindo 518 bebês.
Disto isto, cumpre ressaltar a Lei Federal nº 10.048/2000, prevê a priorização do
atendimento de lactantes, inclusive no seio das repartições públicas. Não se pode olvidar que a
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescentes garantem especial proteção à
maternidade e à infância e, notadamente, à lactante.
Sendo assim, conto com o apoio e a aprovação dos Pares desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Fortim/CE, 04 de junho de 2021.
Ka n eira da Silva Simonassi
Vereadora
Presidente:
1º Secretário:
Plenário Maria José da Costa Moura
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 005/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021.
AUTORA: VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASS
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS LACTANTES NO
PLANO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A
COVID-19.
Art. 1º Ficam as lactantes incluídas no grupo prioritário do plano municipal de
imunização contra a COVID-19.
$ 1º Para efeitos do caput deste artigo, considera-se lactante, de acordo com as diretrizes
da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Sociedade Brasileira de Pediatria, a
mulher que está amamentando até 02 (dois) anos após o parto.
$ 2º A lactante vacinada será orientada a não interromper o aleitamento materno.
$3º A lactante vacinada poderá doar leite materno.
Art. 2º As lactantes serão orientadas a manter as medidas de proteção contra a COVID-
19, mesmo após a aplicação do esquema vacinal completo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, em
Prefeito Municipal