CÂMARA MUNICIPAL DE FOLT"
PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Posh
APROVADO E) ELA
Presidenta:
1º Secretário:
Assinatura
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o
repasse mensal de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo período de 06
(Seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, ao Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), inscrita no CNPJ de
nº 07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realização de cirurgias gerais
eletivas em pacientes do Município de Fortim.
Merece destaque que é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, hája vista a melhoria no atendimento dos munícipes fortinenses, e a
consequente garantia de direitos, como saúde, dignidade humana e a vida, já que a
não realização de algumas dessas cirurgias gera risco de vida. Ressalta-se ainda,
que durante esse período de Pandemia os hospitais encontram-se com uma
redução drástica nos atendimentos para as cirurgias eletivas, o que vem
ocasionando diversos prejuízos à população fortinense.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
g ásia PR
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o repasse mensal de R$
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo
período de 06 (Seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, ao Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital
Santa Luíza de Marilac), sediado em
Aracati/CE, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor mensal de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), pelo período de 06 (Seis)
meses, de julho de 2021 a dezembro de 2021, ao Sistema de Saúde Vicentina
Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), inscrita no CNPJ de nº
07.126.998/0007-00, sediado em Aracati/CE, para a realização, mensalmente, de 10
(Dez) cirurgias gerais eletivas em pacientes do Município de Fortim.
81º. Estão inseridas nas cirurgias gerais eletivas, os seguintes procedimentos:
| - Colecistectomia;
Il - Hemorroidectomia;
Ill — Hernioplastia;
IV — Laqueadura Tubaria;
V — Ooforesctomia;
VI — Postectomia (fimose);
VII — Vasectomia;
VIII - Apendicectomia.
82º. Poderá ser prorrogado por igual período, desde que mantido o mesmo
valor, O repasse descrito no caput desse artigo.
83º. Caso não seja realizada a quantidade de 10 (Dez) cirurgias mensais, o
repasse será proporcional ao número de cirurgias executadas, no valor individual de
R$ 3.500 (Três mil e quinhentos reais), por cada cirurgia.
84º. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante
DZ? (áda Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE — CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Termo de Convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o Sistema de
Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), nos moldes
do Plano de Trabalho ora anexado.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento, as quais poderão ser
suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de junho de 2021.
basear o dê ger
ARO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE —- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
() HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
SAÚDE HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
Vice n ti na HOSPITAL AMIGO DA MULHER
Of. 039/2021 01 de junho de 2021.
À Prefeitura Municipal de Fortim
Secretaria Municipal de Saúde
Hmo. Sra. Maria Aldizia Rodrigues de Araujo,
Secretária Municipal
REF: Encaminhamento de Proposta para realização de cirurgias gerais eletivas para os
pacientes do município de Fortim
Senhora Secretária
Vimos por meio deste oficializar a nossa proposta para a realização das seguintes cirurgias, em
carater eletivo, para os pacientes do Fortim: Apendicectomia; Colecistectomia; Hemorroidectomia:
Hernioplastia; Laqueadura tubária; Postectomia; Vasectomia.
Oferecemos cada cirurgia, ao preço individual, independente de qual seja o tipo de cirurgia, no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Estão incluídos nesse preço todos os custos
relacionados a realização do procedimento cirúrgico, como equipe médica, medicações, insumos,
alimentação, acomodação em quarto coletivo (enfermaria), assistência da enfermagem, etc.
Os agendamentos das cirurgias serão feitos conforme encaminhamento da relação de pacientes
enviados pela Secretaria Municipal do Fortim e os pacientes deverão ser acompanhados de exames
pré-operatórios.
A final de cada mês o Hospital enviará nota fiscal relacionando cada cirurgia realizada
acompanhada de relatórios correspondentes.
o A
(Irmã) Maria da Graça Perfiva Ataíde
Diretora Administrativa
NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTIVIDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026 — Centro — Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
() | HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
SAUDE HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
Vicentina
1 — DADOS CADASTRAIS
Entidade: SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA | CNPJ:07.126.998/0007-00
NASEAU
Endereço: RUA CÔNEGO JOÃO PAULO, 1026 - CENTRO
Cidade ARACATI | [UFCE | CEP 62.800-000 DDD/Telefone:(88) 3421-1007
Conta Corrente: | Banco: | Agência: E Operação: Praça de Pagamento:
1779-0 104 0743 003 ARACATI
Nome do Responsável: MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAIDE C.P.F.: 035.460.473-20
L
C.!./Órgão Expedidor: 2192216-SSP-CE | Cargo: DIRETORA GERAL
E-mail: irma.ataide.ataideO gmail.com * | DDD/Telefone (85) 98850-0001
“2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto | Período de Execução O]
Convênio de Repasse Financeiro para O Hospital e Início Término
Maternidade Santa Luísa de Marillac de Aracati 07/2021 — 12/2021
3 — OBJETIVO GERAL o +
Transferências de recursos financeiros para a conveniada visando a realização de 10 (dez) cirurgias
gerais mensais, a serem realizadas no período de seis meses, correspondentes ao de 1 de julho a 31
| de dezembro de 2021, totalizando no período 60 (sessenta) cirurgias gerais eletivas, para os
pacientes do município de Fortim, conforme relações de pacientes a serem encaminhadas pela
Secretaria Municipal de Saúde do Fortim.
F
3.1 — OBJETIVO ESPECÍFICO É , |
* Realizar 60 (sessenta) cirurgias gerais eletivas para os pacientes do município de Fortim. |
4 METAS E RESULTADOS ESPERADOS E
AÇÃO OBJETIVOS METAS
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS | | Atender as demandas dos Realização de 60 cirurgias
ELETIVAS GERAIS pacientes cadastradas na gerais no período de 1 de
central de regulação do julho a 31 de dezembro de
Município de Fortim. 2021.
NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTIVIDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026 — Centro- Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
C SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
) SAÚDE HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
Vicentina
5 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Convênio de Cooperação Financeira visa atender a demanda dos pacientes do Município de Fortim
para cirurgias gerais eletivas, Apendicectomia, colecistectomia, hemorroidectomia, hernioplastia,
laqueadura tubária, postectomia, vasectomia.
O Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marillac realizará, mensalmente, no período de julho a
dezembro de 2021, 60 cirurgias gerais eletivas, sendo realizadas 10 cirurgias mensais.
A Secretaria de Saúde do Município do Fortim enviará a relação dos pacientes, com diagnóstico e
exames pré-operatórios, para que o Serviço Social do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marillac
possa agendar as cirurgias conforme disponibilidade da equipe médica, centro cirúrgico e leitos. A
acomodação dos pacientes será em quartos coletivos (enfermarias) ou quartos individuais, conforme
critérios e disponibilidades de leitos do hospital.
6 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Met | Etapa/Fase Especificação | Indicador Físico Custos o
E Unidade | Qtd. | Valor Unitário | Valor Total
a Repasse de recursos financeiros para a realização de 60 cirurgias eletivas
| de julho a dezembro de 2021, sendo realizadas 10 (dez) cirurgias
mensais, a um custo por cada cirurgia, independentemente do tipo de
cirurgias, no valor unitário de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). =
1,1 Repasse mensal Parcelas | 06 | R$ 35.000,00 | R$ 210.000,00
e ima a
7 - RESULTADOS ESPERADOS =
A parceria entre o Município de Fortim e o Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marillac visa |
agilizar o processo de realizações de cirurgias gerais, diminuído a demanda da fila de espera e
propiciar melhor atendimento e qualidade de vida e saúde aos usuários do SUS do município de |
Fortim.
7
| 8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - R$ |
| Meta | Julho/21 Ágosto/21 Setembro/2021 | Outubro/21 | Novembro/21 | Dezembro/21
| R$ R$ R$ | R$ R$ R$
l 35.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 . 35.000,00 35.000,00
Ea ——————
9 — PRESTAÇÃO DE CONTAS
L 4 . . a |
A Prestação de Contas se dará por meio do envio mensal de Nota Fiscal com a descrição das |
cirurgias realizadas acompanhada de relatórios relacionando cada paciente com o tipo de cirurgia |
realizada, conforme relação enviada pela Secretaria Municipal de Saúde do Fortim. |
to
NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTIVIDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026 — Centro- Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
. SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU
() o HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC
OS, HOSPITAL AMIGO DA CRIANÇA
Vicentina
Ea E
11 - DECLARAÇÃO/PEDIDO DO DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Fortim, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Federal, Estadual, Municipal ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no Orçamento do Município de Fortim, destinados à consecução do objeto
caracterizado no presente Plano de Trabalho.
Peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto.
1
Aracati, 17 de junho de 2021.
Maria da Graça Pereiráftaíde
Diretora Administrativa |
12- MANIFEST, AÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
Local é data Concedente
Indeferido o |
Local e data Concedente
NOSSO NEGÓCIO É RESOLUTIVIDADE EM SAÚDE
Rua Cônego João Paulo, 1026 — Centro- Aracati-CE, CEP: 62.800-000
CNPJ: 07.126.998/0007-00
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 07.126.998/0007-00
Certidão nº: 18916604/2021
Expedição: 16/06/2021, às 15:16:27
Validade: 12/12/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.126.998/0007-00,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
16/06/2021 https:/linternet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=071 26998000...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202106663255
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
065292731
CNPJ / CPF:
07126998000700
[RAZÃO SOCIAL:
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU-SSVMN
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 16/06/2021 ÀS 15:06:05
VÁLIDA ATÉ 15/08/2021
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
https://internet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=07 126998000700 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE EMPRESA
Nº 0000000177
Razão Social
SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVM
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento Bairro CEP
00000450127 C.N.P.J.: 07126998000700 CENTRO 62800000
Localizado RUA CONEGO JOAO PAULO, 1026 - - ARACATI-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
17440 - SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVM
Documento
Endereço
C.N.P.J.: 07.126.998/0007-00
RUA CONEGO JOAO PAULO, 1026
CENTRO ARACATI-CE CEP: 62800000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000000177/2021 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, mesmo
referentes a períodos compreendidos nesta Certidão, de responsabilidade do contribuinte acima
identificado, CERTIFICO que, em nome do requerente, até a presente data, não existe em aberto nesta
prefeitura quaisquer débitos tributários e não tributários municipais.
ARACATI-CE, 07 DE ABRIL DE 2021
Esta certidão é válida por 090 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 05/07/2021
COD. VALIDAÇÃO 0000000177
bs PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
SECRETARIA DE FINANÇAS
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO
Nº: 2021/ 0000000177
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 07.126.998/0007-00
DATA DE EMISSÃO: 07/04/2021
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE EMPRESA foi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 05/07/21
ARACATI-CE, 07 DE ABRIL DE 2021
CERTIDÃO VALIDADA VIA INTERNET
em 16/06/21 às 15:20:21
16/06/2021 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 07.126.998/0007-00
Razão Social:SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU SSVMN
Endereço: RUA CONEGO JOAO PAULO 1026 / CENTRO / ARACATI / CE / 62800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/04/2021 a 09/08/2021
Certificação Número: 2021041204580787387540
Informação obtida em 16/06/2021 15:01:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN
CNPJ: 07.126.998/0001-14
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:39:07 do dia 29/05/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/11/2021.
Código de controle da certidão: ODA2.B2CC.9AED.1F7E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.