materia nº 33/2021

Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVAI.CANTE DE SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:2.J f fil_ 20 L!J 
Horári~'.~~~~zJ 
Assinatura 
Institui a "Semana Municipal do Ciclista", no Calendário 
Cultural do Município de Fortim-CE. 
APROVADO 
PROJETO DE LEI Nº 033/2021. 
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Art. 1 º Fica mstituí a, no âmbito do Município de Fortim, a "Semana Municipal do 
Ciclista", a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do 
Ciclista, celebrado em 19 de agosto. 
Art. 2° A Semana Municipal do Ciclista tem por objetivo orientar a população acerca 
dos benefícios trazidos para a prática do ciclismo, bem como promover campanhas e eventos 
que incentivem o uso da bicicleta. 
Art. 3° Na semana de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas 
publicitárias de educação e conscientização, através de políticas públicas que levem a 
massificação do uso da bicicleta em beneficio do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública. 
Art. 4º São objetivos desta semana, entre outros: 
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma do exercício físico, tanto como meio de 
transporte; 
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes 
como instrumentos de qualidade de vida; 
III - Buscar soluções para viabilização de vias exclusivas para os ciclistas (ciclovias), 
trazendo assim melhorias para o trânsito; 
IV -Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas, motociclistas e pedestres. 
Art. 5º A Semana Municipal do Ciclista será incluída no Calendário Oficial de Eventos 
do Município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Fortim, em 21 de julho de 2021. 
llufilr'"1'11eira da Silva Simonassi 
- Vereadora - 
CÂ!VIARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua Francisca Adriana de Moura N·134 - Centro - Fortim/CE 
CN"J 35 JSO .,72i0001-12 · INSCAIC!-0 Esr:.ou:.,_ Cê 920 441-1 
WI/JW crnfortim ce. QOV. br 
CONE/FAX. (88] 3413-1267 
' Plenário Maria José da Costa Moura 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei apresentado, visa criar a Semana Municipal do Ciclismo, a ser realizada 
anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista, celebrado em 19 de 
agosto, tendo em vista, que a Lei Federal nº 13.508 de 22 de novembro de 2017, instituiu esse 
dia como o Dia Nacional do Ciclista. 
O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos praticantes 
e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância para a nossa cidade. 
O uso da bicicleta além de uma pratica saudável, traz benefícios econômicos quando 
utilizada como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade, 
beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos 
automotores. 
Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente 
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em 
detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população, 
expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral. 
Como forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com o apoio 
dos nobres edis para a aprovação do presente Projeto de lei. 
Câmara Municipal de Fortim, em 21 de julho de 2021. 
ra da Silva Simonassi 
- Vereadora - 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua Francisca Adriana de 11.,;oura N-134 - Centro - Fortim/CE 
CNPJ 35 050 7721ü001-12 · i~,SCA'CÃO ESTADUAL 06 920 441-1 
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