Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE FOPTF,1
PROTOCOLO
Recebido em: JO /{)1_ 20~-
Horário: JQ; OQ~
JG9/r20Ji filro funçua
PROJETO DE LEI Nº 034/2021. Assinatura
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MARIA
DA PENHA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE FORTIM, CEARÁ
Art. 1 º Fica instituído a "Semana Maria da Penha" a ser realizada na Rede Municipal de
Ensino, com a perspectiva da quebra dessa resistência cultural e institucional no
reconhecimento da violência doméstica e familiar como crime, o que dificulta a Lei Maria da
Penha, com a implementação de políticas públicas sociais nos mais diversos setores, como
saúde, educação e assistência social.
§ 1° Os objetivos e temas tratados no caput deste artigo serão o seguinte:
I - Contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II - Estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre
os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, fisica, sexual e patrimonial;
III- Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos
humanos e sobre os direitos das mulheres;
IV - Orientar sobre os procedimentos para os registros nos órgãos competentes das
denúncias de violências contra mulher e para obtenção de medidas protetivas;
V - Esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de
proteção à mulher;
VI - Realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de fomentar
laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo.
§ 2° A Semana passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de
Fortim e será realizada na semana do dia 7 de agosto, data em que a Lei nº 11.340/06, Lei Maria
da Penha, foi sancionada.
CÁMARA MUNICIPAL OE FORTIM
Rua Francisca Adriana de Moura N· 134 - Centr-a - Fortim/CE
CNPJ 35 050 772/0001-12 - INSCAIÇÃO ESTADUAL Cê 920 441-1
www crnfortirn.ce gov br
FONE/FAX (881 3413-1267
Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVALCAIVTE DE SOUZA
Art. 2º A Semana Maria da Penha poderá ser realizada em parceria com voluntários,
universidades, sociedade civil, promotoria e defensoria públicas e a comunidade escolar, tanto
da iniciativa privada como de todos os entes públicos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, em 30 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
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Plenário Maria José da Costa Moura
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Semana Municipal da Lei Maria da
Penha na rede municipal de ensino do Município de Fortim.
O tema é de obrigatório enfrentamento e merece ser difundido e esclarecido, na medida
em que a violência doméstica não tem cor, raça, religião, classe social nem qualquer outro fator
determinante, esta muitas vezes é vivenciada por nossas crianças e adolescentes, que seguem
fragilizados e indefesos, merecendo ser sabedores dos seus direitos e a quem recorrer nestes
casos.
Por muitas gerações, todas as sociedades enfrentam, com variada intensidade, o
preconceito e a violência contra a mulher, seja por tradição ou ignorância, de maneira que a
mulher, como sujeito de direitos, necessita de instrumentos que lhe possibilitem obter, em
igualdade com os homens, os mesmos direitos, garantias e oportunidades, além de necessitar
viver em um ambiente livre da opressão fisica, psicológica, emocional e sexual".
Infelizmente, não são raros os relatos de mulheres que perderam o amor próprio, a
dignidade e a alma. Tais circunstâncias, tão perniciosas, são bastante comuns em processos de
violência doméstica, e as sequelas nas pessoas envolvidas certamente são grandes.
Desse modo, difundir uma educação que discuta criticamente as desigualdades entre
homens e mulheres, seus papéis e suas performances, toma-se instrumento prioritário na ruptura
do ciclo vicioso da violência.
Somente a formação de cidadãos críticos e preparados para questionar padrões
normativos será capaz de romper os paradigmas da violência doméstica, repetidamente
narrados em histórias cotidianas simples e aterrorizadoras pela sua dureza.
São estes nobres pares as razões que motivam a presente proposição. Espero contar com
o apoio dos nobres colegas Vereadores, para que aprovem o presente Projeto de lei, diante de
sua relevante importância.
eira da Silva Simonassi
- Vereadora -
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