CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: 04 [o 2€ el.
14); to Muuna
Assinatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a
criação do Distrito Industrial do Município de Fortim/CE, e dá outras providências.
Através do presente Projeto de Lei, apresentamos a proposta de Criação do
Distrito Industrial de Fortim/CE, a fim de estimular o desenvolvimento econômico do
Município, favorecendo a instalação e ampliação de indústrias, da atração de
investimentos públicos e privados para a dinamização e fortalecimento das
atividades produtivas, promover a geração de emprego e renda, no Município,
contribuindo com condições de ampliar a qualidade de vida dos munícipes
fortinenses.
Vale ressaltar que o Município de Fortim é uma cidade turística, a qual tem
atraído diversos investimentos, de modo que o Distrito Industrial será essencial para
gerar o desenvolvimento, fomentando a empregabilidade e o efetivo aumento de
renda.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, diante
dessa grande oportunidade para o desenvolvimento da nossa Municipalidade, com a
perspectiva de oportunizar investimentos para o crescimento, com novas indústrias a
se instalarem em nosso Município, renovo votos de elevada estima e distinto apreço,
e conto com a análise e aprovação deste importante Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE —- CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO
MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIMICE, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIMICE,
localizado em uma área de 23,7650 ha (hectares), situado na Zona Urbana (Distrito
de Viçosa), com matrículas de nºs 544 e 458 no Cartório Valdeci Apolinário, 2º Ofício
de Notas e Registros, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste
perimetro no vértice V-00, situado na BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, de
coordenadas N 9.504.709,71m e E 632.998,06m; deste segue confrontando com
BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute 267º15'59" e distância de
2.970,626m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.568,04m e E
630.030,82m. situado nos limites da propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA
AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HELIO DE
OLIVEIRA AMARANTE. de coordenadas N com azimute 357º15'59" e distância
de 80,000m até o vértice V-02, coor 9.504.647,95m e E 630.027,00m, situado nos
limites da propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE;
deste segue confrontando com a confi propriedade de AREA REMANESCENTE
DA FAZENDA AMARANTE, com os azimutes e distâncias: 87º15'59" e
2.970,63m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.789,62m e E
632.994,25m; deste segue, com azimute 177º15'59" e distância de os seguintes
80,00m até o vértice VOO, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”, destinado à instalação
de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais daquelas
eventualmente já estabelecidas no território municipal.
Art. 2º O Executivo Municipal executará a infraestrutura básica do Distrito
Industrial, que compreenderá a abertura de ruas e instalação das redes públicas de
energia elétrica de alta e baixa tensão, obedecidas as disponibilidades financeiras e
as prioridades administrativas.
$ 1º. Terão execução prioritária as obras de infraestrutura exigíveis nos termos
da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
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8 2º. O Executivo Municipal providenciará os atos necessários à legalização do
Distrito Industrial junto aos órgãos públicos competentes, com vistas aos registros no
oficio de registros de imóveis.
$ 3º. O Executivo Municipal poderá celebrar parcerias públicas ou privadas,
visando executar a infraestrutura do Distrito Industrial.
Art. 3º. O Executivo Municipal será autorizado pelo Legislativo Municipal,
mediante Projeto de Lei específico, a alienar, através de concessão de direito real
de uso gratuita, áreas que integrarão o Distrito Industrial do Município de Fortim,
conforme descrito no art. 1º, às empresas que vierem:
| - Desenvolver suas atividades industriais e comerciais no Município de
Fortim;
Il - Relocar seus estabelecimentos para o desenvolvimento econômico do
Município de Fortim;
HI - Expandir sua capacidade produtiva através de investimento em ativo
permanente imobilizado ou participar de empreendimento público considerado de
relevante interesse econômico social para o Município de Fortim;
IV - Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica
considerados de interesse para o desenvolvimento do Município de Fortim.
Art. 4º. A concessão será outorgada a pessoas jurídicas que se
comprometam a instalar no imóvel objeto de concessão, estabelecimentos
industriais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renovável por vontade de ambas as
partes e por iguais períodos sucessivos, sendo que as construções e as
benfeitorias ali levadas a efeito reverterão ao patrimônio do Município de Fortim,
caso o concessionário paralise definitivamente suas atividades ou não cumpra as
exigências contidas no contrato, ou ao seu término, sem que caiba ao
concessionário direito à indenização, seja a que título for.
Parágrafo único. A organização e coordenação da utilização,
funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial obedecerá à legislação
municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao
Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos
expressos nesta Lei.
Art. 5º. O requerimento dos interessados será formalizado por meio de
Carta de Intenção, acompanhada dos seguintes documentos:
| - registro comercial, em se tratando de empresário;
IH - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações,
devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais,
acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de
seus administradores;
IM - balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal, no
caso de empresas em funcionamento;
IV - relatório ou projeto identificando e descrevendo o empreendimento a ser
implantado no imóvel pretendido, inclusive com as especificações dos empregos
diretos e indiretos a serem gerados e os respectivos prazos de desenvolvimento;
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V - indicação da área necessária ao empreendimento que a empresa se
propõe a construir.
Parágrafo único. A área a ser destinada à empresa concessionária será
decida pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal para o
Desenvolvimento da Indústria, criado nos moldes do art. 6º, respeitando-se
sempre o interesse público e o desenvolvimento econômico-social do Município.
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da
Indústria, a ser designado por Portaria do Executivo Municipal, para mandato de
02 (Dois) anos, renovável por igual período, composto pelos seguintes membros:
| - 01 (Um) Representante do Gabinete do Prefeito;
Il - 01 (Um) Representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
HI - 01 (Um) Representante do Legislativo Municipal;
IV - 01 (Um) Representante do Comércio Local ou Indústria;
V - 01 (Um) Representante da Associação de Moradores de Fortim.
& 1º. O referido Conselho tem as atribuições de avaliar, junto com o Chefe
do Executivo Municipal, as Cartas de Intenções descritas no caput do art. 5º desta
Lei.
8 2º. O Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria renuir-se-á
a cada 03 (Três) meses de forma ordinária e, sempre que houver requerimento de
Carta de Intenção ou outro assunto urgente, de forma extraordinária, para a
devida análise.
$ 3º. O Executivo Municipal disponibilizará a estrutura necessária bem como
a assessoria técnica para o desenvolvimento das atribuições do Conselho
Municipal para o Desenvolvimento da Indústria.
Art. 7º. Após a aprovação da Carta de Intenção pelo Executivo Municipal,
ouvido o Conselho Municipal para o Desenvolvimento da Indústria, será
encaminhado o respectivo Projeto de Lei para análise do Legislativo Municipal.
Art. 8º. A concessão de direito real de uso será formalizada por contrato
administrativo, após prévia aprovação pelo Poder Legislativo Municipal,
subordinada às seguintes cláusulas e condições:
| - Em até 120 (Cento e vinte) dias após a aprovação da respectiva Lei, a
empresa deverá apresentar ao Executivo Municipal, cronograma detalhado acerca
da instalação e desenvolvimento de suas atividades, bem como todas as licenças
municipais, estaduais e federais necessárias a sua atividade, podendo o referido
prazo ser prorrogado, a pedido, justificadamente;
Il - Uma vez apresentada a documentação do inciso |, a empresa tem a
obrigação de iniciar a construção do prédio industrial no prazo máximo de 6 (seis)
meses' e de dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 02 (Dois)
anos, sendo que este último prazo será contado da data da assinatura do
respectivo contrato administrativo;
Hl - obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no
desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, sendo vedada
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MUNICÍPIO DE FORTIM
qualquer transferência de posse, salvo na hipótese de alteração previamente
autorizada pelo Poder Público Municipal;
IV - indisponibilidade do bem objeto do contrato para arrendamento mercantil
ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência à terceiros, salvo
quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante fundado interesse público,
poderá ser concedida a posse a título precário quando a empresa que pretender
se instalar no Município, em face de sua atividade, precisar de tal requisito
visando a obtenção das certidões e/ou alvarás necessários ao desenvolvimento
do seu mister.
Art. 9º. Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso,
o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por
todos os encargos civis e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas, salvo a hipótese retratada no parágrafo único do art. 8º, quando poderá
ser antecipada a posse.
Parágrafo único. O concessionário ficará obrigado pela conservação e
manutenção do imóvel e de suas benfeitorias, mantendo, ainda, seguro de risco
de incêndio.
Art. 10. Do contrato de concessão constará a plena aceitação, por parte do
concessionário, dos termos de quaisquer eventuais instrumentos de que
contenham regulamentos e/ou regimentos internos disciplinando a utilização do
distrito, observada a legislação referente a matéria.
Art. 11. Não poderá ser beneficiada por nova concessão de direito real de
uso empresa já detentora da mesma concessão, salvo se o contrário estabelecer
lei específica, visando atender aos interesses públicos.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei,
inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os
diversos tipos de indústrias e comércios, na área do Distrito Industrial.
Art. 13. Preferencialmente, dar-se-á oportunidade de empregos, nas
empresas a serem instaladas no Distrito Industrial, aos munícipes de Fortim.
Art. 14. Preferencialmente, os veículos pertencentes às empresas instaladas
no Distrito Industrial devem ser registrados e licenciados no Município de Fortim.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas das
dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, caso
necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de agosto de 2021.
valente À Gonra Aya
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE - CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (DISTRITO DE VIÇOSA)
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Município: FORTIM U.F: CE
Area (ha): 23,7650 Perímetro (m): 6.101,25
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na BECO DE
SERVIDÃO PÚBLICA, de coordenadas N 9.504.709,71m e E 632.998,06m:; deste segue
confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute 267º 15'59" e distância
de 2.970,626m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.568,04m e E 630.030,82m,
situado nos limites da propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE ; deste
segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE,
com azimute 357º15'S9" e distância de 80,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.504.647,95m e E 630.027,00m, situado nos limites da propriedade de AREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE ; deste segue confrontando com a
propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com os seguintes
azimutes e distâncias: 87º15'59" e 2.970,63m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.504.789,62m e E 632.994,25m; deste segue, com azimute 177º15'59" e distância de
80,00m até o vértice VOO, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação
ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Fortim, 30 de Julho de 2021.
a
CNPJ 01.953.136/0001-89
Bel, José Valdeci Apolinário
Notário Público
Bei Igo Felismino Apolinário
Substituto
LIVRO 27
FLS 061
ATO NOTARIAL 5078
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
SAIBAM quantos este público instrumento virem que aos sete (07) dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e um (2021), nesta cidade de, Fortim, nesta cidade de Fórtim, Estado do Ceará, República Federativa do
Brasil, a este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim —- JOSÉ VALDECI
APOLINÁRIO — Tabelião do 2º Ofício de Notas e Registros, partes entre si justas c contratadas, a saber; de um lado,
como expropriante, O Município de Fortim, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob número: 35050756/0001-20, devidamente autorizada pelo Decreto Municipal
número 843/2021, de 27/04/2021, representada por seu Prefeito, Sr. NASELMO DE SOUSA FERREIRA, brasileiro,
civilmente solteiro, maior, empresário, portador da identidade 216368991 SSP CE e CPF nº 490.981 013-72, residente e
domiciliado nesta Cidade, na Rua N.S.do Amparo, 1553, Centro: 'e, de outro lado, como expropriada, MARIA ZEUNIR
CASTRO DE AMARANTE, brasileira, do lar, portadora da identidade CE 341012 e do CPF 295074213-00, residente
e domiciliada em Fortaleza/CE, na Rua Jaime Vasconcelos, 164, por si é como representante do Espólio de seu falecido
marido JOSÉ POSSIDONIO DE AMARANTE, CPF 026560513-04, os presentes reconhecidos como os próprios por
mim Tabelião, através dos documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades Jurídicas dou fé. Então, pelo
expropriante, por seu Prefeito, me foi dito: 1. Que, conforme Decreto Municipal número 843/2021, de 27/04/2021,
declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, PARA À CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO
FORTIM, o imóvel remanescente da Matricula 548 deste Cartório, constante de terreno DESMEMBRADO DA
PROPRIEDADE SITUADA NO LUGAR JARDIM, NESTE MUNICIPIO E COMARCA DE FORTIM/CE, OUTRORA
CONHECIDA POR NOVA FLORESTA, HOJE DENOMINADAFAZENDA AMARANTE, tendo esta parte a
denominação de Sitio Amarante II, com coqueiros, cajueiros e demais plantações dentro de seus limites, com as
seguintes dimensões e confrontações : AO NASCENTE, FRENTE, mede 40,0m com a CE 040; ao poente, fundos, mede
40,00m e extrema com terras de José Élio de Oliveira Amarante; ao norte, lado esquerdo, mede-2:958,00m da CE 040 até
a linha de fundos, extremando com terras da herdeira Maria Raimunda Amarante de Santiago; € ao sul, lado direito,
mede 2.958,00m da CE 040 até a linhã de fundos, extremando com terras dos herdeiros José ig Barbosa e sua mulher
Francisca Amarante Barbosa, totalizando uma área de 118.320 m, Eeorreferenciadamente assim descrito: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na CE-040 KM-73, de; coordenadas /N-9:504/798,00m e E
633.003,00m, deste segue confrontando com CE-040 KM-73, com azimute 178º34"'04” é distância dé 40,012m até o
vértice V-01, de coordenadas N 9.504.758,00m e E 633.004,00, situado nos limites de propriedade de AREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de AREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimuúte 267'19'26” e distância de 2.970,833m até o vértice V-
02, de coordenadas N 9.504.619,30m e E 630.036,41m, situado nos limites de propriedade de JOSE HELIO DE
OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a propriedade de JOSE HELIO DE OLIVEIRA AMARANTE,
com azimute 357º19'40” e distância de 39,807m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.659,06m e E 630.034,55m,
situado nos limites de propriedade de AREA REMANESCENTE--DA FAZENDA AMARANTE; degte segue “8
confrontando com a propriedade de AREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 8 SAN
Es e nd
“E lume à cacolha da Tabelião de Motas. gralguor que seja o domiediio das partes ou o lugar dle slimação das bons objeto de ata ou
He. E. da Lot E. IESINIIA- (Regulamento do Mot. 256 da 67 57) ] TES
d
Rua Joaquim Crisóstomo, 1240 - Centro - Fortim/CE cg382817.000
Fone/ fax MoB8 3413-1144 - E-mail: «com
distância de 2.971,70m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sitema UTM, referência ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos
os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no Plano de projeção UTM. 2 - QUE, por esta escritura e
melhor forma de direito, mediante o valor certo e contratado de R$178.849,96 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), importância esta que será transferida para a conta poupança de
titularidade da Expropriada Maria Zeunir Castro do Amarante, na Caixa Econômica, de número 873243122-6, Ag 1560,
op. 1288, valendo a transferência como quitação-recibo, nos termos do Acordo Administrativo01/2021, firmado em
19/05/2021, pelas partes (expropriados e Expropriante), ele expropriante consolida a desapropriação de que cuida o
Decreto acima referido, desde logo os expropriados cedendo transferindo, como de fato ora cedidos e transferidos têm
todos os seus direitos de propriedade, domínio, direitos e ação, com relação ao imóvel acima descrito, para todos os fins
e efeitos de direito. Pelo expropriante, por seu Prefeito, me foi dito que aceita esta escritura em seus expressos termos.
Declarou ainda a expropriada, sob as penas da lei, suprindo as exigências constantes da parte final do parágrafo 2. do art.
L da Lei Federal 7.433/85 e seu regulamento, Decreto nº 93.240/86 ( parágrafos 2. e 3. do art. D, que não existem feitos
judiciais, fundados em ações reais pessoais e/ou reipersecutórias, relativos ao imóvel acima descrito, impeditivos desta
escritura, APRESENTARAM-ME a certidão atualizada da matrícula, sem ônus, expedida por este Registro de Imóveis,
nesta data, referente ao imóvel objeto desta escritura e demais certidões que, que ficam arquivadas. Certidão FEDERAL,
negativa de débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em nome da expropriada, emitida em
07/07/2021, Válida até 03/01/2022, código de controle 7F7C.E807.FF29.FESD e 4FBD.AEAE.2291.1EE8. Certidão
nº 21385361/2021 e 21385226/2021, Expedição: 07/07/2021, valida até 02/01/2022. Apresentado Relatório de Consulta
de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com resultado negativo, conforme recomendação
do CNJ, emitido comprovante via INTERNET em 07/07/2021, as hs. 07:44:39 HASH:
4163.0224.4b3c.8027.3€10.€734. 1867.eb10.9657.0101/0751.1647.2950.1 b67.325b.0333.0649.db9b.b5cb.51 S2,CERTIDÃO
ESTADUAL - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº 202108041200 e 202108041251, emitida via internet, em
07/07/2021, válida até 05/09/2021. Estando as partes devidamente identificadas, ficam dispensadas testemunhas,
CASTRO DE AMARANTE-JOSÉ VALDECI APOLINÁRIO. Está conforme o original e trasladada hoje, dou
fé. Fortim, 12 de julho de 2021. Eu, José Valdeci Apolinário, Tabelião, digitei, subscrevo e assino em público
€ raso de que uso.
CNPJ 01.953.136/0001-89
Bel. José Valdeci Apolinário
Notário Público
Bel Igo Felismino Apolinário
Substituto
LIVRO 27
FLS 062
ATO NOTARIAL 5079
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
SAIBAM quantos este público instrumento virem que aos sete (07) dias do mês de julho do ano de dois mil é
vinte e um (2021), nesta cidade de Fortim, nesta cidade de Fortim, Estado do Ceará, ção Federativa do Brasil, a
este Notariado, sito na Rua Tancredo Neves, 1240, compareceram perante mim — JOSE VALDECI APOLINÁRIO —
inscrita no CNPJ sob número 35050756/0001-20, devidamente autorizada pelo Decreto Municipal número 842/2021, de
27/04/2021, representada por seu Prefeito, Sr. NASELMO DE SOUSA FERREIRA, brasileiro, civilmente solteiro,
maior, empresário, portador da identidade 21636899] SSP CE e CPF nº 490.981.013-72, residente é domiciliado nesta
Cidade, na Rua N.S.do Amparo, 1553, Centro; “e, de outro lado, como expropriados, FRANCIMARIO AMARANTE
BARBOSA, brasileiro, solteiro, major, enfermeiro, nascido a 16/03/1999, filho de José Maria Barbosa e de Francisca
Amarante Barbosa, portador do RG SSP/CE 99013001972 é CPF/MF 490991 163-49, residente e domiciliado na Duque
de Caxias, 59, Centro, Aracati/CE, CEP 62800-000: MAIRLA PINHEIRO BARBOSA, brasileira, solteira, maior,
assistente social, CPF 688.531.063-87 — identidade CE 2000010224182, residente na Av. Luciano Carneiro, 635 Torre
01 Apto 1404 — bairro de Fátima - CEP60411-205, sendo FRANCIMÁRIO AMARANTE BARBOSA por si e como
portadora do RG SSP/CE 717142 e CPF/MF 440445693-04, os presentes reconhecidos como os próprios por mim
Tabelião, através dos documentos de identificação apresentados, de cujas capacidades jurídicas dou fé. Então, pelo
expropriante, por seu Prefeito, me foi dito: 1. Que, conforme Decreto Municipal número 842/2021, de 27/04/2021,
declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, PARA A. CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO
FORTIM, o imóvel remanescente da Matricula 544 deste Cartório, constante de terreno DESMEMBRADO DA
PROPRIEDADE SITUADA NO LUGAR JARDIM, NESTE MUNICIPIO E COMARCA DE FORTIM(CE,
as seguintes dimensões e conftontações : ao nascente, frente, mede 40,00m e extrema com a ; ao poente, fundos,
mede 40,00m e extrema com terras de José Élio de Oliveira Amarante; ao norte, lado esquê o, mede 2.958,00m da CE
040 até a linha de fundos, extremando. com terras dos herdeiros José Possidônio de Amarante é sua mulher Maria
Zeunir Castro de Amarante; e ao sul, fado direito, mede 2.958,00m da CE 040 até alinha de fundos, extremando com
terras de Fernando Nogueira Soares, totalizando uma área de 118.320 m2, georreferenciada, assim descrita: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice V-00, situado no BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA, de coordenadas N
9.504.718,00m e E 633.005,00m; desde segue confrontando com BECO DE SERVIDÃO PÚBLICA com azimute
267º19"40” e distância de 2.970,830m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.579,54m e E 630.038,27m, situado
nos limites da propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE; deste segue confrontando com a
propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute 357º19"40" e distância de 40,00m até o
vértice V-02, de coordenadas N 9.504.619,30m e E 630.036,41m, situado nos limites da propriedade de AREA
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE; deste segue confrontando «com a propriedade da
REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87º19"26” e distância de 2.970,830m até o v
03, de coordenadas N 9.504.758,00m e E 633.004,00m, situado na CE-040-KM-073; deste segue contro!
CE-040-KM-073, com azimute 178º34"04” e distância de 40,00m até-o-vértice V-00, ponto inicial da descri
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Ae. E. da Lot 5. GBSHIIA- (Regulamento da Hit, 236 da EG 88)
Joaquim Crisóstomo, 1240 = Centro — E
Fone fax (Xo(B8 3413-1144 - E-mail:
R$158.850,28 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), importância esta que
será proporcionalmente transferida para os Expropriados, sendo R$119.137,71, em favor do Expropriado Francismario
Amarante Barbosa, na sua conta poupança 70191-5, na Caixa Econômica, Ag. 1956 Op. 013, e R$39.712,57 em favor
da Expropriada MAIRLA PINHEIRO BARBOSA, mediante deposito no Banco Itaú Ag. 4097, conta corrente 12347-7,
valendo as transferências como quitação-recibo, nos termos do Acordo Administrativo 02/2021, firmado em
27/05/2021, pelas partes (expropriados e Expropriante), ele expropriante consolida a desapropriação de que cuida o
Decreto acima referido, desde logo os expropriados cedendo transferindo, como de fato ora cedidos e transferidos têm
todos os seus direitos de propriedade, domínio, direitos e ação, com relação ao imóvel acima descrito, para todos os
impeditivos desta escritura. APRESENTARAM-ME a certidão atualizada da matricula, sem ônus, expedida por este
Registro de Imóveis, nesta data, referente ao imóvel objeto desta escritura e demais certidões que, que ficam arquivadas.
Certidão FEDERAL, negativa de débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em nome da
expropriada, emitida em 23/06/2021, Válida até 20/12/2020, código de controle 877I.bA9A.20F3.BOF6,
8C02.1698.503F.4D90, BDDD.9A0C.F575.BF84 e 727A.5982.29B9.8BC9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
em mome da expropriada, conforme recomendação 03 do CNJ, de 15/03/2012, Certidão nº 19470852/2021,
19476472/2021, 19475523/2021 e 19474697/2021, Expedição: 23/06, valida até 19/12/2021. Apresentado Relatório de
Consulta de Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com resultado negativo, conforme
recomendação do CNJ, emitido comprovante via INTERNET em 23/06/2020, HASH:
Idfe.c3ac.b93.3º63.8615.9420.82£.1621.b572.2%6f e Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº 202107033956,
202107033298, 202107031740 e 202107029126, emitida via internet, em 23/06/2021, válida até 22/08/2021. Estando
as partes devidamente identificadas, ficam dispensadas testemunhas, conforme art. 215, parágrafo 5, do Código Civil
CERTIFICO que foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade deste ato (cf parágrafo 1º, V,
do art. 215, do Novo Código Civil brasileiro. E como assim o disseram, outorgaram, contrataram e aceitaram, lavrei
este instrumento que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por mim Tabelião. Emitida DOI. VÁLIDO
SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE. ASSINATURAS: NASELMO DE SOUSA FERREIRA-
FRANCIMARIO AMARANTE BARBOSA-MAIRLA PINHEIRO BARBOSA-FRANCIMARIO AMARANTE
BARBOSA-JOSÉ VALDECI APOLINÁRIO. Está conforme o original e trasladada hoje, dou fé. Fortim, 12
de julho de 2021. Eu, José Valdeci Apolinário, Tabelião, digitei, subscrevo e assino em p úblico e raso de