materia nº 4/2016

ESTA»O.I)Q·CEARÁ
CÂMARA ,M-UNICIPALDE FORTlM
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TRAMITAÇAO DA MATERIA NO PLENARlO DA CAMARA
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VOTAÇÃO
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Q-UORUM APROVADA DESAPROVADA ARQUIVADA
AUTÓGRAFO DA MATÉRIA PELO PREfEITO
R,EMESSA PARA PRAZO DE
PROMULGAÇÃO, VETO RECEBtDO VETO APRECIADO
SANÇÃO OU EM EM
VETO
PARECER N° 008/2016
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de n" 004/2016, de 15 de
fevereiro de 2016, de autoria do Executivo Municipal.
I-Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 004/2016, a Chefe do Executivo Municipal dispõe sobre o
repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais,
om vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor
se referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015,
novembro/2015 e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em AracatilCE, na forma que indica e dá outras
providências.
11- Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Lei em análise 'está de acordo com o descrito na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em questão, visa atender às dificuldades enfrentadas pelo
Hospital Santa Luiza de Marilac na contratação de médicos plantonistas, quanto aos serviços de
obstetrícia e anestesia, tendo em vista a defasagem da tabela utilizada por esse nosocômio, comparada
pelo valor pago no mercado. Assim como em atendimento ao compromisso firmado pelos secretários
municipais de saúde de Fortim, Aracati e Icapuí, perante à 23 Promotoria de Justiça da Comarca de
acati, e em razão da saúde ser direito fundamental de todos, a fim de que esses serviços não fossem
aralisados e os municípios em questão impedidos de encaminharem esses casos clínicos de ingente
complexidade.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se no
ordenamentojurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal, jurídica e de
boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n? 004/2016, de autoria do
Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim,19de evezr~~~
Orlando da Costa Oliveira
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA (~) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA ( X) A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR N)Afavor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICíPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 00412016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação
pelos pares de sua Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de urgente urgentíssima, o projeto de
lei em anexo, que dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil,
quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias
29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse
referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015,
outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac),
sediado em Aracati/CE.
A presente inciativa visa atender às dificuldades enfrentadas pelo Hospital
Santa Luiza de Marilac na contratação de médicos plantonistas, quanto aos serviços
de obstetrícia e anestesia, tendo em vista a defasagem da tabela utilizada por esse
nosocõmio, comparada pelo valor pago no mercado. Assim como em atendimento
ao compromisso firmado pelos secretários municipais de saúde de Fortim, Aracati e
Icapuí, perante à 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, e em razão da
saúde ser direito fundamental de todos, a fim de que esses serviços não fossem
paralisados e os municípios em questão impedidos de encaminharem esses casos
clínicos de ingente complexidade. Tudo de conformidade com a ata ministerial em
anexo.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da
presente iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre
criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais íídlmos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
ADRI
Atenciosamente,
Rua José Porfírio, 35, 1°Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim·CE- CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 - Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF: 06.920.639·2
MUNICíPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 004/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00
(cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e
cinco reais) em duas parcelas iguais, com
vencimentos nos dias 29 e 31,
respectivamente, dos meses de fevereiro/2016
e março/2016, valor esse referente a cinco
parcelas acordadas (meses de agosto/2015,
setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015
e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac),
sediado em AracatilCE, na forma que indica e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o repasse de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil,
quinhentos e vinte e cinco reais) em duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias
29 e 31, respectivamente, dos meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse
referente a cinco parcelas acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015,
outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015) para o suporte financeiro ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac),
sediado em Aracati/CE.
Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 52.525,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais) em
duas parcelas iguais, com vencimentos nos dias 29 e 31, respectivamente, dos
meses de fevereiro/2016 e março/2016, valor esse referente a cinco parcelas
acordadas (meses de agosto/2015, setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e
dezembro/2015) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac).
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL D ICE, em 15 de fevereiro de 2016:
A
Prefeita Municipal
Rua José Porfirio, 35, 1° Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim·CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 - Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756fOO01·20 - CGF: 06.920.639·2