materia nº 6/2016

PARECER N° 021/2016
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de n" 006/2016, de 23 de
fevereiro de 2016, de autoria do Executivo Municipal.
I-Regime de Urgência:
Antes de apreciar a juridicidade do Projeto da Lei em comento, passaremos a analisar a
solicitação de autoria da Prefeita Municipal, para que a proposição tramite em Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre o assunto:
Art. 33 - O Chefe de Poder Executivo poderá solicitar que os projetos-de-Lei de sua iniciativa sejam
.apreciados dentro de 05 (cinco dias) pela Câmara Municipal, devendo esse pedido ser enviado na
'mensagem de encaminhamento à Câmara.
-Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara.
11- Relatório:
o Projeto de Lei é de iniciativa do Executivo Municipal, que poderá solicitar que seja apreciado
em 05 (cinco) dias, portanto cabe o Regime de Urgência.
O Projeto de Lei de n" 006/2016 de autoria do Executivo Municipal, altera e cria, com reajuste
de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal
n". 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009,
que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e
dá outras providências.
IH - Fundamentação:
o Projeto de Lei em análise está em consonância com os ditames da Lei Orgânica Municipal, da
Constituição Federal e das demais legislações aplicáveis.
O referido projeto tem por objetivo alterar e criar, com reajuste de 11,36%, os anexos V e VII, da
lei municipal n". 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis 306/2008 e 331/2009, que
estabelecem, as tabelas de vencimentos dos professores Deste Município.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para msenr-se no
drdenamento jurídico municipal.
IV - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado está dotado de boa forma legal, jurídica e boa
técnica legislativa.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n? 006/2016, de autoria do
Executivo Municipal.
Éo Parecer.
Fortim, 20 de maio de 2016.
~~LF~~
Orlando da Costa Oliveira
. Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
CHRISTIAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA (~) A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
. ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA ( >() A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (~) A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 006/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares de sua Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, em caráter de urgente urgentíssima, o projeto de lei em
anexo, que altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por
cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nO 265/2006, que
estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, com
as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e 331/2009,
que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim.
A presente iniciativa traduz o apreço do Executivo pelo quadro funcional do
magistério, haja vista que, não obstante a lei federal que trata do piso salarial dos
professores não faça qualquer menção à determinação de valores a favor daqueles
que desempenhem suas funções em jornada de trabalho de apenas 20 horas
semanais, mesmo assim a favor desses distintos servidores ficou estabelecido piso
vencimental superior ao que fora definido pelo Ministério da Educação para o ano de
2016. De modo que o Executivo, em um esforço concentrado, teve o cuidado de
atender a todas as reivindicações da laboriosa classe dos professores.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
Rua José Porfírio, 35, 'r> Andar, Sala 02 - Centro - Fortim·CE - CEP: 62815-000- Fone: (88)3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 006/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
LAMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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Altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze
vírgula trinta e seis por cento),
respectivamente, os anexos V e VII, da lei
municipal nO265/2006, com as modificações já
introduzidas pelas leis municipais números
306/2008 e 331/2009, que estabelecem as
tabelas vencimentais dos professores do
Município de Fortim, na forma que indica e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Esta lei altera e cria, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e
seis por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da lei municipal nO265/2006,
com as modificações já introduzidas pelas leis municipais números 306/2008 e
331/2009, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município
de Fortim.
Art. 2°. Fica reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) os
valores constantes do anexo V da lei municipal nO265/2006, com as modificações já
introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos
professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas.
Art. 3°. Cria-se o anexo VII, que integrará o art. 10, da lei municipal nO
265/2006, para estabelecer, com reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por
cento), a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma
jornada semanal de quarenta (40) horas.
Parágrafo único. Os anexos V e VI, da lei municipal nO 265/2006, de
30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2° e 3°,
desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas
vencimentais constantes dos anexos I e li, partes integrantes desta Lei.
Art. 4°. A diferença vencimental entre as classes obedece aos percentuais
constantes do Anexo 111, parte integrante desta Lei.
Art. 5°. O pagamento do reajuste de que trata esta lei dos meses anteriores à
data de sua publicação serão pagos em três parcelas iguais, nos meses de
junho/2016, agosto/2016 e outubro/2016.
Art. 6°. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1° de janeiro de 2016.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MIC ,em 23 de fevereiro de 2016.
HEIRO BARBOSA
Rua José POrfirio, 35,r Andar, Sala 02 - Cenuo - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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MUNICÍPIO DE FORTIM
Anexo I, a que se refere o artigo 2°, da Lei Municipal nO_/2016, de _ de
____ de 2016.
Anexo V, a que se refere o art. 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério
arga oraria: oras semanais
Referências Vencimentos(valoresem R$)
ClasseI Classe11 Classe111 ClasseIV ClasseV
1 1.068,11 1.161,78 1.254,72 1.394,12 1.510,25
2 1.094,81 1.190,82 1.286,09 1.428,97 1.548,01
3 1.122,18 1.220,60 1.318,24 1.464,70 1.586,71
4 1.150,24 1.251,11 1.351,20 1.501,31 1.626,37
5
'; 1.178,99 1.282,39 1.384,98 1.538,85 1.667,03
6 1.208,47 1.314,45 1.419,60 1.577,32 1.708,71
7 1.238,68 1.347,31 1.455,09 1.616,75 1.751,43
8 1.269,65 1.380,99 1.491,47 1.657,17 1.795,21
9 1.301,39 1.415,52 1.528,75 1.698,60 1.840,09
10 1.333,92 1.450,90 1.566,97 1.741,06 1.886,10
11 1.367,27 1.487,18 1.606,15 1.784,59 1.933,25
12 1.401,45 1.524,36 1.646,30 1.829,21 1.981,58
C H" 20 h
Rua José Porfírio, 35,rAndar, Sala 02 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.63&-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Anexo 11,a que se refere o caput do artigo 3°, da Lei Municipal nO_/2016, de _
de de 2016
Anexo VII, a que passa a se referir o art. 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério
arga oraria: oras semanais
Referências Vencimentos(valoresem R$)
ClasseI Classe11 Classe111 ClasseIV ClasseV
1 2.136,22 2.323,56 2.509,44 2.788,24 3.020,50
2 2.189,63 2.381,65 2.572,18 2.857,95 3.096,01
3 2.244,37 2.441,19 2.636,48 2.929,39 3.173,41
4 2.300,48 2.502,22 2.702,39 3.002,63 3.252,75
5 \1' 2.357,99 2.564,78 2.769,95 3.077,70 3.334,07
6 2.416,94 2.628,89 2.839,20 3.154,64 3.417,42
7 2.477,36 2.694,62 2.910,18 3.233,50 3.502,85
8 2.539,29 2.761,98 2.982,94 3.314,34 3.590,43
9 2.602,78 2.831,03 3.057,51 3.397,20 3.680,19
10 2.667,85 2.901,81 3.133,95 3.482,13 3.772,19
11 2.734,54 2.974,35 3.212,30 3.569,18 3.866,50
12 2.802,91 3.048,71 3.292,60 3.658,41 3.963,16
C H" 40h
Rua José Portirio, 35, 'J!' Andar, Sala 02 - Centro - Fortlm·CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Anexo 111,a que se refere o artigo 4°, da Lei Municipal n° _/2016, de _ de
____ de2016
Diferença Percentual entre Classes
111-11 IV -111 V -IV
8,00% 11,11% 8,33%
Rua José Polfirlo, 35, 'Z' Andar, Sala 02 - Centro - Fortim-CE - CEP: 6281~OO - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.75610001-20- CGF: 06.920.639-2