materia nº 13/2016

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PARECER N° 015/2016
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de n" 013/2016, de 21 de
março de 2016, de autoria do Executivo Municipal.
I-Relatório:
o Projeto de Lei de n" 013/2016, de iniciativa do Executivo Municipal dispõe sobre o Plano
Municipal pela Primeira Infância de Fortirn, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos
direitos da primeira infância, na forma que indica e dá outras providências.
nI - Fundamentação:
o Projeto de Lei em análise está em consonância com os ditames da Lei Orgânica Municipal, da
Constituição Federal e das demais legislações aplicáveis.
o referido projeto tem por objetivo propor ações amplas e articuladas de promoção e realização
dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para msenr-se no
tlenamentojurídico municipal.
IV - Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado está dotado de boa forma legal, jurídica e boa
técnica legislativa.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n" 013/2016, de autoria do
Executivo Municipal.
É o Parecer.
Fortim, 08 de abril de 2016.
~~ Ir-&dr-fjAJ~LO￾Orlando da Costa Oliveira
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
CHRISnAN CHIANCA PEREIRA DA SILVA (~ A favor ( ) Contra
PRESIDENTE
ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA ()() A favor ( ) Contra
RELATOR
GERARDO CORREIA DA SILVA JÚNIOR (XJ A favor ( ) Contra
SECRETÁRIO
- ..
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 013/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação
pelos pares de sua Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei em anexo, que dispõe sobre o
Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortim, que trata dos princípios e diretrizes
para a garantia dos direitos da primeira infância.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da
presente iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre
criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Atenciosamente,
Rua José Portirio, 35, 1° Andar, Salas 0111l5-Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007- Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.75610001-20- CGF: 06.920.639-2
...
cAMA.RA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
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MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI N° 013/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016
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10Secretário:.
Dispõe sobre o Plano Municipal pela
Primeira Infância de Fortim, que trata dos
princípios e diretrizes para a garantia dos
direitos da primeira infância, na forma que
indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de
Fortim, que trata dos princípios e diretrizes para a garantia dos direitos da primeira
infância.
Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância faz parte do Anexo Único,
parte integrante desta lei.
Paráqrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo:
I. propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos
da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos;
11. traça as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o município deverá
realizar em cada um dos direitos da criança, afirmados pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se
aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência,
cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito;
111. deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os
compromissos assumidos pelo município em documentos como a
Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o
Brasil é signatário e com os quais está comprometido.
Art. 3°. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo um
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município,
integrada às respectivas ações do Estado e da União, bem como aos seus
programas específicos, quando for o caso.
Art. 4°. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da criança
de até seis anos, assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância, de que
trata o art. 2° desta lei, observar-se-ão as ações estratégicas finalísticas,
compreendendo:
I. Crianças com saúde;
11. Educação infantil;
111. A família e a comunidade da criança;
IV. Assistência Social a criança e suas famílias;
V. A criança e o espaço - a cidade e o meio ambiente;
Rua José Portirio, 35, 1°Andar, Salas 01/05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 - Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
VI. Enfrentando as violências contra a criança;
VII. Evitando acidentes na primeira infância.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FO 21 de março de 2016.
Prefeita Municipal
Rua José Porfirio, 35, 1°Andar, Salas 01/05- Centro - Fortim-CE- CEP: 6281~00 - Fone: (88) 3413.1007- Fax: (88) 3413.1004
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
... Prefeitura de
FORTIM
Fortim- Ce
2015 - 2019
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL
N° /2016, DE DE DE 2016
- -
PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA
Prefeitura de
FORTIM
Apoio:
Realização:
Prefeitura Municipal de Fortim
Elaboração:
Comissão Intersetorial do Selo UNICEF
Sociedade Civil, Conselhos Setoriais e Adolescentes.
UNICEF Local - Coordenação
Articuladora Municipal- IInar Cardoso da Silva Soares
Governo Municipal - Prefeita Adriana Pinheiro Barbosa
Parceria:
Secretarias Setoriais do Município.
Prefeifura de
FORTIM
EM QUE PESE SER A CRIANÇA PRENÚNCIO
E PREPARAÇÃO DA VIDA ADULTA- E ESSE SENTIDO DE CRESCIMENTO
EXERÇA FASCÍNIO, FUNDAMENTE ESPERANÇAS
E ARREGIMENTE INVESTIMENTOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA￾É NECESSÁRIO VER, TAMBÉM, NA CRIANÇA UM VALOR EM SI MESMA.
A INFÂNCIA CONSTITUI UMA ETAPA DA VIDA COM SENTIDO E
CONTEÚDO PRÓPRIOS. (...) POR ISSO,
NÃO OLHAMOS PARA AS CRIANÇAS NA PERSPECTIVA DO ADULTO
QUE DESEJAMOS QUE SEJAM,
MAS COMO CIDADÃS, SUJEITOS DE DIREITOS, ENQUANTO CRIANÇAS.
ENTENDÊ- LA COMO PESSOA -EM- DESENVOLVIMENTO
IMPLICA CONFERIR PLENITUDE AO MOMENTO DA INFÂNCIA
POR ELA TER SENTIDO EM SI MESMA( ...).
(...) SONHO DE FUTURO SEM AÇÃO NO PRESENTE É FICÇÃO,
ALIENAÇÃO E PROJEÇÃO IRRESPONSÁVEL.
AO CONTRÁRIO, A AÇÃO-HOJE,
INSERIDA NA PERSPECTIVA DAQUELE CENÁRIO,
IMPREGNA DE DIGNIDADE O HOJE DE NOSSAS VIDAS.
PLANO NACIONAL PELAPRIMEIRA INFÂNCIA.
Prefoitura de
FORTIM
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PMPI
-NOl\tlr';'-" "'2 "(~,, v, :1 'JI ,i, "$I~ ";: REPRESENT~ÇÃ() ");. ,[>
fo
~ ?
DELANO MARCOS PEREIRA MARQUES ADOLESCENTE
ILNAR CARDOSO DA SILVA SOARES ARTICULADORA MUNICIPAL UNICEF
JHULIE MICHELLE DA SILVA SECRET ARIA ASSISTENCIA SOCIAL
JOSE ARLINDO PEREIRA DE LIMA SUPERVISOR TECNICO EDUCA__Q_AO
JOSE MILTON PINHEIRO FILHO PRESIDENTE CMDCA
LINDON JOHNSON DA SILVA SUPERVISOR TECNICO EDUCAÇÃO
LUANA CIPIAO DOS SANTOS ADOLESCENTE
MARIA MARLI ANASTACIO DA SILVA COORDENADORA DO CRAS
THA YNARA RANELLA LIMA DA SILVA ENFERMEIRA
Prefeitura de
FORTIM
sUMÁRIo
APRESENTAÇÃO
1INfRODUÇÃO/JUSTIFICATlVA
1.1 OBJETIVO GERAL
2. BREVE HISTÓRICO
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.l. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA
3.2. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS
3.2.1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
3.3. CARACTERIZAÇÃO PROFISSIONAL
3.4 ASPECTOS SÓCIOECONÔMICOS
4. OBJETIVOS/ METAS/ RESULTADOS ESPERADOS DAS ESTRATÉGIAS POR
AÇÕES FINALÍSTICAS:
4.1 CRIANÇAS COM SAÚDE
4.2 EDUCAÇÃO INFANTIL
4.3 A FAMÍLIA E A COMUNIDADE DA CRIANÇA
4.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL A CRIANÇA E SUAS FAMÍLIAS
4.5 A CRIANÇA E O ESPAÇO - A CIDADE E O MEIO AMBIENTE
4.6 ENFRENTANDO AS VIOLÊNCIAS CONTRA A CRIANÇA
4.7 EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA
5. MONITORAMENTO E AVALIAçÃO.
Prefeitura de
FORTIM
APRESENTAÇAo
AComissão Intersetorial do Selo Unicef Município Aprovado edição 2013- 2016 vem
entregar ao Governo Municipal e à sociedade fortinense esta proposta de Plano
Municipal pela Primeira Infância, que propõe ações amplas e articuladas de promoção e
realização dos direitos da criança de até seis anos de idade nos próximos quatro anos.
Neste Plano estão traçadas as diretrizes gerais e os objetivos e metas que o município
deverá realizar em cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal
e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes
setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária
e outros que lhe dizem respeito. Ele deveser entendido como expressão da vontade
municipal de cumprir os compromissos assumidos pelo município em documentos
como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos do Milênio, a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o Brasil é
signatário e com os quais está comprometido. Ele se articula, também, com outros
Planos: Plano Municipal de Educação, Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e se atualizará e complementará com outros
planos que venham a ser elaborados.
Prefeitura do
FORTIM
1. INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA
Priorizar a infância, no conjunto de muitas outras demandas, é uma estratégia
inteligente para obter ganhos sociais e econômicos superiores aos gerados por qualquer
outro investimento. No entanto, para as crianças, mais importante do que preparar o
futuro é viver o presente. Elas precisam viver agora e na forma maisjusta, plena e feliz.
A ambivalência da infância - presente e futuro - exigeque cuidemos dela agora
pelo valor de sua vida presente, e, simultaneamente, mantenhamos o olhar na
perspectiva do seu desenvolvimento rumo à plenificação de seu projeto de existência.
Em que pese ser a criança prenúncio e preparação da vida adulta- e esse sentido de
crescimento exerça fascínio, fundamente esperanças e arregimente investimentos na
primeira infância - é necessário ver, também, na criança um valor em si mesma. A
infância constitui uma etapa da vida com sentido e conteúdo próprios. Adultos
inteligentes, criativos, empreendedores, com ampla flexibilidade mental, são antes
consequência que objetivos da ação nos primeiros anos de vida. Por isso, não olhamos
para as crianças na perspectiva do adulto que desejamos que sejam, mas como cidadãs,
sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê-la como pessoa em desenvolvimento
implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e,
adicionalmente, nessa mesma dinâmica, situá-la num processo de formação cuja meta é
o sempre mais adiante.
Se, de uma parte, é confortante imaginarmos um cenário ao alcance de nossa
própria vida, de pleno desenvolvimento de nossas crianças, de outra parte, é imperioso
construí-lo diariamente, persistentemente. Sonho de futuro sem ação no presente é
ficção, alienação e projeção irresponsável. Ao contrário, a ação-hoje. inserida na
perspectiva daquele cenário, impregna de dignidade o hoje de nossas vidas.
A Família, por mais que esta tenha se modificado na sua estrutura, nas formas
de exercer suas funções e nos papéis intrafarniliares em relação à produção das
condições materiais e culturais de sobrevivência e na função geracional, continua sendo
a instituição primordial de cuidado e educação dos filhos, mormente nos seus primeiros
anos de vida. Nos casos de vulnerabilidade, compete ao Estado garantir à família as
Pr.foitura de
FORTIM
condições para exercer essa função (ECA, art. 23).
o Estado, por sua vez, tem o dever de ser a garantia maior dos direitos de seus cidadãos
desde seus primeiros anos de vida. Para isso, ele elabora leis, formula políticas,
desenvolve programas. A vontade política e as decisões governamentais criam,
localizam e mobilizam os recursos necessários, mesmo em situações de crise e escassez.
Assim, se cumpre a determinação da Carta Magna de que os direitos da criança e do
adolescente devem ser assegurados com absoluta prioridade (art. 227).
Com isso o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Fortim irá nortear as
nossas ações, no sentido de tomar as nossas crianças sujeitos protagonistas, fazendo
com suas capacidades e qualidade de vida levem a concretização de direitos humanos e
SOClalS.
Assim, este Plano é um instrumento importante na concretização da Política
Nacional Pela Primeira Infância e no município, na perspectiva do desenvolvimento
humano com vistas a elevar a qualidade de vida da população fortinense.
.. Pr
.-efeitura d •
FORTIM
1.10BJETIVO GERAL
Garantir os direitos de crianças menores de seis anos
Prefoltura do
FORTIM
1. BREVE mSTÓRICO
Fortim nasceu da construção do Forte de São Lourenço no ano de 1603 por Pero
Coelho de Souza, cuja missão era defender a costa cearense dos ataques invasores.
Posteriormente, foi criado o distrito de Canoé pela lei n" 1271 de 29-05-1934 que era
subordinado ao município de Aracati e sediava uma salina, cujo transporte de sal ocorria
por linha férrea até a sede do Fortinho, onde era repassado aos navios ancorados no
Trapiche. Pela lei n° 386, de 14 de outubro de 1937, o distrito de Canoé passou a
denominar-se Fortinho. Em seguida,pelo decreto estadual n" 448 de 20 de dezembro de
1938, passou a denominar-se Fortim. A Lei n? 11.928 de 27 de março de 1992
elevou o distrito a categoria de município.
A simplicidade e o espírito acolhedor do seu povo são convites para conhecer
este santuário ecológico. As belezas naturais e paisagísticas de Fortim constituem-se
como um dos mais belos cartões postais do Ceará, com praias repletas de belezas,
mangues preservados e trilhas ecológicas que incluem roteiros náuticos sobre o rio
Jaguaribe, cujo sustento de grande parte da população se deve ao maior rio do Ceará.
A produção artesanal de labirintos e rendas é um valor cultural importante e
bastante representativo da região. O modo de vida da população nativa, e das
comunidades pesqueiras, preservam seu ambiente e valores culturais, representadas pela
imagem das jangadas. A infraestrutura turística do município compreende em grandes e
médios hotéis, pousadas, restaurantes, barracas à beira-mar, passeios de barco ebuggy,
prática de esportes náuticos, dentre outros. O entretenimento de Fortim conta com
atividades culturais como regatas, micaretas, festivais juninos, festividades da semana
do município, procissões, festas religiosas, réveillon e o tradicional carnaval.
Profeitura de
FORTIM
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1. CARACTERIZAÇÃO FÍSICA
Fortim, com área de 2.376 km", distante de Fortaleza 131 Km com acesso pela
BR 116 e CE 040, participa da microrregião do litoral do Aracati (mesorregião do
Jaguaribe).
Ano de Criação -1992
Lei de Criação - 11.928
Toponímia - Forma reduzida da palavra Fortinho, antiga denominação da sede do
distrito de Canoé.
Gentílico - Sem nenhum esclarecimento histórico
Código Município - 2304459
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto de Pesquisa e Estratégia
Econômica do Ceará (IPECA).
Limita-se ao norte e a leste com o oceano Atlântico, começa na foz do
rioPirangi, no oceano Atlântico; segue pelo litoral até a foz do rio Jaguaribe; a leste e ao
sul com o município de Aracati, começa no ponto final da alínea anterior até o braço
Lesteda ilha grande, sobe por ele até alcançar a extremidade norte da ilha dos veados no
rio Jaguaribe, sobe por este até a foz do Córrego da Inveja, sobe este até alcançar o
divisor de águas rumo ao sul até a nascente do riacho preá e deste ponto em linha reta
para a foz do córrego Lagoa do Serrote, no riacho Emburanas, a oeste e ao norte com o
município de Beberibe, começa no ponto referido no final da alínea anterior, desce pelo
riacho Emburanas até a sua foz no rio Pirangi e desce por este até sua foz no oceano
Atlântico.
Ptefeitura de
FORTIM
Tabela 2.Regionalização
Regionali2açio _~
~
~
.'"
Região Macrorregião de Mesorregião Microrregião administrativa planejamento
9 Litoral Leste/ Jaguaribe Jaguaribe Litoral de Aracati
Fonte: IBGE e IPECE
Tabela 3.situação Geográfica
Situaçto Geográlka
Coordenadas
Municípios limítrofes geográficas
Latitude Longitude
Localização
(S) (WGr)
Norte Sul Leste Oeste
37°47' oceano Aracati,
Beberibe, 4° 27' 07"
50"
Leste Atlântico, Aracati oceano Aracati Beberibe Atlântico
Fonte: IBGE e IPECE
Tabela 4Medidas Territoriais
- Medidas territoria~ .;,
Área Distância em linha reta a
Absoluta (krrr') Relativa (%)
Altitude (m)
capital (km)
280,18 0,19 22 111
Já como unidade administrativa municipal, criou através da Lei municipal n°
035/1993, os Distrito de Viçosa, Barra, Campestre, Guajiru e Maceió.
Tabela 5.Divisão Territorial
:Jii Divido territoriâJ .:
-
-
Códigos Distritos Ano de criação
23045905 Fortim 1992
23045910 Barra 1993
23045915 Campestre 1993
23045920 Guajiru 1993
23045935 Maceió 1993
23045930 Viçosa 1993
Fonte: IBGE e IPECE.
Prefoitura do
FORTIM
3.2. CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS
o município de Fortim tem características climáticas marcadas pelo clima
semiárido quente com estação seca de verão e época chuvosa entre os meses de
fevereiro a maio. Nos meses que vão de outubro a dezembro, pode-se observar um
período seco com chuvas muito fracas, caracterizando assim a estação seca de verão.
Com temperaturas pouco amenas, com média anual variando entre 26°C e 28°C.
Tabela 6.Aspectos Climáticos
As climáticos
Clima Eluwosidade(mmt
."Temperatura média Periodo.ÇJtuvoso
'. '1i' ""
iI1! '; ,. ",' "';",1, '" '" 'c ~. ' '{°C)"i "
Tropical Quente
1.435,4 26° a 28° Janeiro a maio Semiárido
Fonte: FUNCEME e IPECE
Na região onde se encontra o município foram identificadas várias formações de
solo caracterizado por se encontrar no estuário do rio Jaguaribe. São encontrados solos
tlúvicos (formados por materiais depositados durante a cheia dos rios Jaguaribe e
Pirangi) somados aos que chegam nas encostas altas), solo quartzarênico (formados pela
decomposição de areia trazida pelos rios ou pelo intemperismo dos depósitos
sedimentares) e solos indiscriminados de mangue (solos pouco desenvolvidos,
lamacentos e com coloração escura devido a presença de material orgânico distribuídos
ao longo do estuário com influência das marés).
O município de Fortim é formado por vários tipos de rochas, com destaque para
a Formação de Barreiras, evidenciado pelas falésias encontradas ao longo do litoral. Nas
margens do rio Jaguaribe são encontrados depósitos aluviadores, constituídos por areias
finas a grossas. Já nas áreas de praias e dunas, são encontrados depósitos litorâneos,
constituídos por areias muito finas e médias.
O relevo da região é relativamente homogêneo, com baixa amplitude topográfica
e aplainado. É composto por quatro unidades, apresentadas na tabela abaixo.
Prefeitura de
FORTIM
Tabela 07. Unidades De Relevo
Relevo de topo plano, com gradientes suaves. Há formação de solos
Tabuleiros
.'<' espessos, com ocorrência esporádica de erosão superficial. !';;;
_'"
li'!
Relevo plano, sujeito a inundações periódicas. Possui baixa
rJ'lanicie Flpvial "ii!l suscetibilidade a erosão.
~.. r
" ." Composta por superfícies planas, resultante da combinação dos
Planiére .
processos de acumulação de seguimentos dos rios e do mar. Possui
Flllviomatinha
'i'
,
influência de prolongadas inundações.
r
Possui relevo ondulado e bem drenado. Podem ser móveis, sem
Ca"~$ de 1;>uaas vegetação, ou fixas, cobertas por vegetação pioneira,
Fortim está situado na bacia do Rio Jaguaribe e suas reservas de águas
superficiais são formadas por rios que se tomam permanentes pela ação do homem
(açudes), e que em sua maioria, possuem capacidade de armazenamento muito pequena.
Em virtude dos períodos de seca, a oferta de água no interior do Estado toma-se escassa,
dificultando o abastecimento para o consumo humano e para a irrigação de lavouras.
Na região também há a presença dos popularmente chamados "barreiros", que
são locais onde as águas subterrâneas ficam mais próximas à superficie e afloram, ou de
maneira natural ou por escavações feitas por proprietários de terras locais, que utilizam
a água para irrigação para plantações de caju ou coco.
O litoral fortinense caracteriza-se por um Complexo Vegetacional da Zona
Litorânea, composto por um grupo heterogêneo de fitofisionomias: como a vegetação de
pés-praia; dunas fixas, semifixas e móveis; várzeas de rios, lagoas, carnaubais e
manguezais; manchas de vegetação savânica (cerrados costeiros) até matas estacionais;
vegetação de tabuleiro e vegetação típica de Caatinga.
A vegetação de Tabuleiro Pré-litorâneo ocorre sobre as planícies arenosas e é
formada por um complexo florístico, dada à coparticipação de elementos da vegetação
vizinha como da caatinga, cerrado e matas semidecíduas. No entanto, boa parte dessa
cobertura encontra-se em estágio secundário de regeneração, devido à intensa
exploração irracional de madeira, além de indícios de incêndios criminosos.
Prefeitura de
FORTIM
Tabela 8.Componentes Ambientais
'1>11' ~
Componentes AmbieJttâis
~
I'
~ ,~ "
,I, ~i 11 -:;;- ',,; Bacia Relevo Solos Vegetaçio
~ "C , ..." ~; I ."~ k" i!j;' .!~ hldFoaráfica
Tabuleiros
Areias Quartzosas,
Complexo VegetacionaI da Distóficas, Areias
Pré￾Quartzosas Zona Litorânea, Floresta Baixo Jaguaribe,
Litorâneos e Mista Dicotilo-Palmácea e
Planície Marinhas,
Floresta Perenifólia Paludosa Metropolitana
Litorânea Solonchak, Marítima SolonetzSolodizado
Fonte: FUNCEME e IPECE
3.2.1. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
As Unidades de Conservação são áreas e recursos ambientais com características
naturais importantes e que precisam ser conservados. AlgumasUCs, como as Áreas de
Proteção Ambiental (APA) e Reservas Particulares do PatrimônioNacional (RPPN),
permitem o uso de seus recursos pelas populações tradicionais, bem como o
desenvolvimento de algumas atividades econômicas, desde que seja de forma
sustentável.
O município de Fortim possui uma Área de Preservação Permanente situada à
margem do rio Jaguaribe, regulada e resguardada pela Lei Municipal n° 12.651/2012.
Da mesma forma é importante citar a APA de Canoa Quebrada, no município de
Aracati, regulamenta pela Lei Municipal de Aracati n° 40/1998 que visa regular a
exploração e ocupação da região.Quando esta lei foi criada °
município de Fortim fazia
parte de Aracati e boa parte do município se situa ainda hoje nessa APA. Como mostra
a tabela abaixo.
Tabela 9.APA de Canoa Quebrada
; UCs Área (ha) "Município
Decreto 011 Lei de
cria lo'elou alte' o
APA de Canoa Quebrada 6.340,75 AracatilFortim LEI 40/1998 E 52/2001
Pretol ura do
FORTIM
3.3. CARACTERIZAÇÃO POPULACIONAL
Sabendo que o município de Fortim nasceu da resistência do nativo frente ao
colonizador português e deste em relação aos outros colonizadores (holandeses,
espanhóis, franceses etc), visualizava-se que, a vila seria elevada à categoria de
Município anos mais tarde. O desejo e a necessidade de transformá-la em cidade se
concretiza em 27 de março de 1992 quando foi elevado à categoria de Município, com
uma população total de 9.875 habitantes. (Fonte: datasus.gov.br).
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população
em 1996 era de 10.986 habitantes com 64,62 % residindo na área urbana e 35,38% na
área rural, sendo 51,09% homens e 48,91% mulheres.Observa-se que a população de
Fortim, entre 2000 e 2010, cresceu a uma taxa média anual de 2,08%, enquanto no
Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de urbanização do
município passou de 71,36% para 64,84%. Em 2010 viviam, no município, 14.817
pessoas, contando ainda com uma densidade demográfica de 53,53 hab/km"
Tabela 10.População Totalpor Gênero e Territorialidade
i. Populaçio Total por ~Dero, Rura@rbana_1:Fortlm - CE ...& ..!'.:
População % do População %do População %do
População Total Total Total (1991) (1991) (2000) (2000) (2010) (2010)
População 10.193 100,00 12.066 100,00 14.817 100,00 total
Homens 5.146 50,49 6.098 50,54 7.456 50,32 j---------.
Mulheres 5.047 49,51 5.968 49,46 7.361 49,68
Urbana 2.525 24,77 8.610 71,36 9.608 64,84
Rural 7.668 75,23 3.456 28,64 5.209 35,16
Fonte: PNUD, Ipea eFJP / atlasbrasil.org.br/20J 3;'IBGE
Entre 2000 e 2010, a razão de dependência C*) no município passou de 68,14%
para 51,09% e a taxa de envelhecimento (U), de 6,12% para 7,90%. Em 1991, esses dois
indicadores eram, respectivamente, 85,34% e 5,44%. Já na UF, a razão de dependência
passou de 65,43% em 1991, para 54,94% em 2000 e 45,92% em 2010; enquanto a taxa
de envelhecimento passou de 4,83%, para 5,83% e para 7,36%, respectivamente.
Profeitura de
FORTIM
Tabela ll.Estrutura Etária daPopulação
Estrutura Etária da Populaçio
População %do
População %do População % do Total Estrutura Etária Total Total
(1991) (1991) (2000)
_(2000)
(2010) (2010)
- ... Menos de 15 anos 4.139 40,61 4.152 34,41 3.840 25,92
15 a 64 anos 5.499 53,95 7.176 59,47 9.807 66,19
65 anos ou mais 555 5,44 738 6,12 1.170 7,90
Razão de dependência 85,34 - 68,14 - 51,09 -
Indice de
5,44 6,12 7,90
envelhecimento - - -
Fonte: PNUD, Ipea e FJP/ atlasbrasil.org.br/2013
De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,276, em 1991, para 0,624,
em 2010, enquanto o IDHM da Unidade Federativa (UF) passou de 0,493 para 0,727.
Isso implica em urna taxa de crescimento de 126,09% para o município e 47% para a
UF; e em urna taxa de redução do hiato de desenvolvimento humano de 51,93% para o
município e 53,85% para a UF. Fortim ocupa a 36073 posição entre os 5.565 municípios
brasileiros segundo o IDHM.
Tabela 12.Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (/DHM) e seus
componentes
ÍDdice de Desenvolvimento Dutoano Municipal e ~us compnóeDtes
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IDHM e componentes 1991 2000 2010
IDHM Educação 0,093 0,326 0,588
% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo 4,12 17,80 40,76
% de 5 a 6 anos frequentando a escola 42,05 95,99 100,00
% de 11 a 13 anos frequentando os anos [mais do ensino 9,81 56,86 87,13
fundamental
% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo 2,31 13,06 53,50
% de 18 a 20 anos com ensino médio com_Q}eto 2,12 10,47 41,89
IDHM Longevidade 0,548 0,650 0,734
Esperança de vida ao nascer (em anos) 57,89 64,00 69,06
IDHMRenda 0,414 0,523 0,562
Renda per capita (em R$) 105,32 207,52 264,14
,
Fonte: PNUD, Ipea e FJP! atlasbrasil.org.br/Ztll ã
Amortalidade infantil no município passou de 55,6 por mil nascidos vivos em
2000 para 29,4 por mil nascidos vivos em 2010. Em 1991, a taxa era de 80,4. Já na UF,
a taxa era de 19,3em 2010, de 41,4 em 2000 e 63,1 em 1991.Entre 2000 e 20]0, a taxa
Prefei ura de
FORTIM
de mortalidade infantil no país caiu de 30,6 por mil nascidos vivos para 16,7 por
mil nascidos vivos. Em 1991, essa taxa era de 44,7 por mil nascidos vivos.
Tabela 13.Longevidade, Mortalidade e Fecundidade
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Longevidade, Mortalidade . ,,:
e Fecundidade:-
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Eortim • ~"cE
1991 2000 2010
Esperança de vida ao nascer (em anos) 57,9 64,0 69,1
Mortalidade até 1 ano de idade (por mil 80,4 55,6 29,4
nascidos vivos)
Mortalidade até 5 anos de idade (por mil 104,3 71,1 31,6
nascidos vivos)
Taxa de fecundidade total (filhos por 3,7 2,5 1,9 mulher)
~
Fonte: PNUD, Ipea e FJP / atlasbrasil.org.br/ZôI 3
A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão
Longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). No
município, a esperança de vida ao nascer cresceu de 5,1 anos na última década,
passando de 64,0 anos em 2000, para 69,1 anos em 2010. Em 1991, era de 57,9 anos.
No Brasil, a esperança de vida ao nascer é de 73,9 anos em 2010, de 68,6 anos em 2000,
e de 64,7 anos em 1991.
(*) O que é razão de dependência? Percentual da população de menos de ]5 anos e da população de 65
anos e mais (população dependente) em relação à população de 15 a 64 anos (população potencialmente
ativa).
(**) O que é taxa de envelhecimento? Razão entre a população de 65 anos ou mais de idade em relação
à população total
Fonte: IBGE. atlasbrasil.org.br/20J3
3.4. ASPECTOS SÓCIOECONOMICOS
A economia do município está concentrada na administração pública e na
prestação de serviços, pois estas são as áreas de maior empregabilidade no município
conforme dados do IPECE.
ProfOllura de
FORTIM
Tabela 14.Números de empregosformais 2013
.e Número de EmPTaros Formais
DiscrilDiDáçiO .', ,,"'Municiniê
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Total de atividades 1.150 497 653
Extrativa Mineral 1 1 -
Indústria De Transformação 6 4 2
Serviços Industriais de Utilidade Pública - - -
Construção civil 12 11 1
Comércio 146 88 58
Serviços 70 40 30
Administração Pública 879 318 561
Agropecuária 36 35 1
Tabela ISJndice deDesenvolvimento
lDdiee de Desenvolvimento Humano Municipal ",,'
Indices Valor Posição no ranking
Indice de Desenvolvimento Municipal (IDM) - 201O 20,64 97
lndice de Desenvolvimento Humano (IDH) - 2010 0,624 62
Fonte: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD) - Fo111eMi : nistério do Trabalho - RAlS
• Indústria
Tabela 16. Empresas industriais ativas
DiScrimiDaçlo
" Empresas industriais ativas
Munícipio %
Total 41 100,00
Extrativa mineral I 2,44
Construção civil 3 7,32
Utilidade pública 5 12,20
Transformação 32 78,05
Fonte: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
• Comércio
Tabela 17. Estabelecimentos comerciais - 2013
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DiscriniiDaçAo
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Total 231 100,00
Atacadista 1 0,43
Prefeitura de
FORTIM I Varejista
Reparação (I)
229 99,13
0,43
Fonte: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
(1) De veículos de objetos pessoais e de uso doméstico
Fonte do Plano Municipal de Educação de Fortim - 2015
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4. OBJETIVOS/ METAS/RESULTADOS ESPERADOS DAS
ESTRA TÉGIAS POR AÇÕES FINALÍSTICAS:
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