materia nº 18/2016

PARECER N° 030/2016
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei de n"
018/2016, de 18 de julho de 2016, de autoria do
Executivo Municipal.
I - Relatório:
Por meio do Projeto de Lei de n" 018/2016, a Chefe do Executivo Municipal
dispõe sobre a autorização para repassar R$ 120.000,00 em doze parcelas iguais para o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (HOSPITAL SANTA LUIZA DE
MARILAC), na forma que indica e dá outras providências .
. 11- Fundamentação:
Analisamos se o Projeto de Lei em destaque está de acordo com o descrito na Lei
Orgânica Municipal, na Constituição Federal e nas demais legislações aplicáveis, em
especial na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conseguinte, o Projeto de Lei em questão, objetiva garantir o atendimento das
crianças e gestantes fortinenses no Hospital Santa Luiza de Marilac, sediado no
unicípio vizinho de Aracati. Dessa forma, representa avanço para a melhoria com
qualidade de vida dos munícipes fortinenses.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.
111- Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa forma legal,
jurídica e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n? 018/2016, de
autoria do Executivo Municipal.
Éo Parecer.
Fortim, 05 de agosto de 2016.
G)~c4--~~~
Orlando da Costa Oliveira
Relator
J
."
MUNlCÍPJO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI N° 018/2016, DE 18 DE JULHO DE 2016
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação
pelos pares de sua Presidente e membros dessa augusta casa legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, em caráter de urgente urgentíssima, o projeto de
lei em anexo, que dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês, retroativo a janeiro
de 2016, valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a
dezembro/2016) para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
A presente inciativa visa atender às dificuldades enfrentadas pelo Hospital
Santa Luiza de Marilac na contratação de médicos plantonistas, quanto aos serVI'.'rl',
de obstetrícia e anestesia, tendo em vista a defasagem da tabela utilizada por l' -,c ,
nosocômio, comparada pelo valor pago no mercado. Assim como em atenduneu
ao compromisso firmado pelos secretários municipais de saúde de Fortim, Aracau é
Icapuí, perante à 2a Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, e em razão da
saúde ser direito fundamental de todos, a fim de que esses serviços não fossem
paralisados e os municípios em questão impedidos de encaminharem esses casos
clínicos de ingente complexidade.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da
presente iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre
criterioso desse respeitável e representativo Poder Municipal.
No ensejo, apresento os mais lídimos e inexcedíveis protestos de sublime
estima e dileta consideração.
Aiencrosam.» 1[,'
Prefeita Municipal
Rua José Portirio, 35, 2" Andar, Sala 02 - Centro - Fortim·CE- CEP: 62815·000- Fone: (88)3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001·20- CGF:06.920.639·2
,
,
1° S·ecretárto:.
MUNiCíPIO DE FORTlM
PROJETO DE LEI N° '''1{.B/2016·, DE 18 DE JULHO DE 2016
LAMARA MUNICIPAL DE FORTJM
PROTOCOLO
Recebido em:~,a 0·1''2CYJf..
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Flf.j ~
Dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00
(cento e vinte' mil reais) em doze parcelas
iguais, com vencimento no final de cada mês
retroativo a janeiro de 2016 valor E'-';~'
referente a doze parcelas acordadas (1"1 "
de janeiro/2016 a dezembro/201(j) p,lr;: I
suporte financeiro ao Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa
Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na
forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o repasse de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) em doze parcelas iguais, com vencimento no final de cada mês. retroativo a
janeiro de 2016, valor esse referente a doze parcelas acordadas (meses de
janeiro/2016 a dezembro/2016) para o suporte financeiro ao Sistema (Jp Stl H;'
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marrlac). serJIi-lcjt
Aracati/CE.
Art. 2°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em doze parcelas iguais, com
vencimento no final de cada mês, retroativo a janeiro de 2016, valor esse referente a
doze parcelas acordadas (meses de janeiro/2016 a dezembro/2016) para o suporte
financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza
de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac)
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta (j;:!'
dotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ ...."'M/CE, em 18 de julho de 2016.
AO
Prefeita Municipal
Rua José Porfirio, 35, 2° Andar, Sala 02 - Centro - Fortim-Cf - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2