MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em anexo, que desafeta parte de bem público, para alienação,
visando atender interesse público, nos termos do TAC de nº 003/2019, Primeiro
Aditivo ao TAC nº 003/2019, cópia em anexo.
A área a ser desafetada faz parte do Hotel Villa Stella Cadente, o qual gera
emprego e renda para este Município.
Destaca-se que todas as obrigações do TAC em tela, inclusive o pagamento
do valor de R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil seiscentos e onze reais e cinquenta e
um centavos), previsto no.art. 2º do presente projeto de Lei, já foram cumpridos pela
Compromissária Villa Stella Cadente Locações LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
18.222.712/0001-10, estabelecida na Rua da Praia Norte-Sul, S/N, Pontal do
Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE, conforme documentação ora anexada.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
matéria, submeto a mesma ao exame percuciente e sempre criterioso desse
respeitável e representativo Poder Legislativo.
Certo de poder. contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências,
renovo votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
lego dd Scr Guna qu
ÁSELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Desafeta parte de bem público, na forma que indica
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta Lei trata da desafetação de parte de bem público, localizado no
Loteamento Pontal de Maceió, para fins de promoção do desenvolvimento turístico e
da economia do Município de Fortim.
Art. 2º. Fica desafetada a área de 719,75m? (Setecentos e dezenove metros e
setenta e cinco centímetros quadrados) do Trecho da Av. Litorânea que margeia os
Lotes 01, 02 e 03 da Q03, “AQ OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de
coordenadas X-635236.038 Y=9513345.492, Segmento de linha reta no sentido SUL
/ NORTE, por onde mede 13,14m, com uma abertura de ângulo interno de 56º48'37º”
até o Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514 e confinando
com Avenida Norte; AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de
coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514, Segmento de linha reta no sentido
OESTE/LESTE, por onde mede 65,05m, com uma abertura de ângulo intemo de
123º11'23" até o Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380 e
confinando com a área remanescente propriedade de RESIDENCIAL PONTAL
HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA; AO LESTE (FUNDOS): Partindo do Vértice
V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380, Segmento de linha reta no
sentido NORTE/ SUL, por onde mede 12,74m, com uma abertura de ângulo interno
de 59º43'19" até O Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689 e
confinando com Avenida Litorânea; AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Partindo do
Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689, Segmento de linha
reta no sentido LESTE / OESTE, por onde mede 65,82m, com uma abertura de
ângulo interno de 120º16'41" até o Vértice V-01 de coordenadas X=635236.038
Y=9513345.492 e confinando com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04.”, do
Loteamento Pontal de Maceió, de acordo com a Planta e Memorial Descritivo
anexados.
Parágrafo único. O bem público desafetado de que trata o caput deste artigo
passa a integrar o patrimônio disponível do Município, sendo a área correspondente
utilizada para fins de alienação, nos moldes do TAC de nº 003/2019 e seu Primeiro
Aditivo, cópias em anexo.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
mediante o pagamento prévio do valor de R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil
seiscentos e onze reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao Laudo de
Avaliação datado de 01 de julho de 2021, cuja cópia faz parte integrante a essa Lei,
à Compromissária Villa Stella Cadente Locações LTDA, inscrita no CNPJ nº
18.222.712/0001-10, estabelecida na Rua da Praia Norte-Sul, S/N, Pontal do
Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE.
lh
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 — CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
Parágrafo único. A permuta a que se refere o caput deste artigo observará o
disposto no TAC nº 003/2019 e seu Primeiro Aditivo, ambos já juntos.
Art. 4º. A alienação de que trata o caput do art. 2º será efetivada com a
dispensa de licitação em virtude do interesse público plenamente justificado, diante
de tratar-se de empreendimento gerador de emprego e renda.
Art. 5º. Uma vez transmitida a propriedade do bem ora desafetado para fins de
alienação, caberá ao Município de Fortim lançar os tributos devidos em nome do
novo proprietário, a partir da data de transmissão.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 20 de agosto de 2021.
adebno d gorra fura, de
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro — Fortim-CE — CEP: 62815-000 — Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2
Fm
SECHETARIA HUNICIPAL DO MEIO AMGJENTE
PRIMEIRO ADITIVO AO TAC Nº 003/2019
De um lado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, da Prefeitura
Municipal de Fortim, CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato representada pela .
Secretária de Meio Ambiente, Francisca Idelnizi Souza dos Santos, CPF nº
663.513.593-68, RG nº 2000010151240, residente e domiciliada na Rua Padre Raul.
Vieira, 146, sala 5, Centro, Russas/CE, doravante denominada simplesmente.
COMPROMITENTE, e do outro lado, Residência Pontal Incorporações
Empreendimentos LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 17.015.969/0001-39, na Rua da Praia
Norte-Sul, S/N, Pontal do Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE e Villa, Stella
Cadente Locações LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 18.222.712/0001-10, estabelecida
na Rua da Praia Norte-Sul, S/N, Pontal do Maceió, CEP de nº 62.815-000, Fortim/CE,
ambos representados, neste ato, por seu administrador o Sr. Ilo go de Lima-Marques,
brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade profissional nº
26.752 OABICE, inscrito no CPF sob o nº 600.447.613-76, com endereço profi issional
na Av. Cantos Dumont, nº 2456, 16º andar, Aldeota, Fortaleza/CE, “doravante
denominados, em conjunto, por integrarem mesmo grupo econômico, simplesmente
COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o presente aditivo, consoante é as cláusulas a
seguir descritas: co
CLÁUSULA PRIMEIRA - Diante da atualização da Avaliação, Tenta dE Área
Pública a ser desafetada, conforme Avaliação Territorial e Laudo de Avaliação em
anexo, o item Ill da Cláusula segunda do TAC nº 003/2019, passará a viger da
seguinte forma: a
Hl- “Indenizar os cofres “públicos
ae municipais, além. dos. R$ 15.190,00
' (Quinze mil cento e noventa reais) já
* pagos em 15/11/2019, com o valor de
R$ 63.611,51 (Sessenta e três mil
seiscentos e onze reais e cinguenta e
um centavos), correspondente ao Laudo
de Avaliação datado de 01 de julho de
2021, cuja cópia faz parte integrante a
esse instrumento.” :
CLÁUSULA SEGUNDA — Caso não haja aprovação pelo Legislativo Muni do
Projeto de Lei de Desafetação da área especificada no TAC.nº 003/2019-SEMMAM,
“.. O COMPROMITENTE restituirá à COMPROMISSÁRIA o valor pagos citado | no item Hi
o da CLÁUSULA SEGUNDA, sem guelquer fraco
a “Governo MUNICIPAL DE FORTIM - - SECRETARIA MUNICIPA Do MEIO AMBIENTE a
e Rua José Foro: mn es. Centro, Fortim Ceará. CEP: 62.815- 000 - “CNPJ: 35.050. Pos -0
| E-mail: e Es. gov. br É E e
Prefei
FORTIM
CLÁUSULA TERCEIRA — A multa estabelecida na Cláusula 5 passará a ser no valor
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), sem o prejuízo de tomada das medidas e
sanções administrativas e/ou judiciais cabíveis.
SECRETARIA UUNIGIPAL DO SEIO ASENTE
CLÁUSULA QUARTA -— O prazo de vigência do TAC de nº 003/2019 será até o
cumprimento das obrigações de ambas as partes descritas nas cláusulas segunda e |
terceira do mesmo, inclusive com as alterações do presente Aditivo. o
As demais cláusulas do TAC de nº 003/2019, as quais não foram alteradas pi
presente Aditivo, permanecem em plena vigência.
Nestes termos, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente aditi
na presença de 02 (Duas) testemunhas ao final firmadas, em 02 (duas) vias de ig É
teor e forma, para que produza os devidos efeitos legais.
Fortim/CE, 29 de julho de 2021
coa açao” “ae
CR a Municipal de Megas jets ao
COMPROMITENTES RG
- que
os
ILO IGO DE LIMA MARQUES
Residência Pontal Incorporações Empreendimen (
COMPROMISSÁRIO É
LO IGo DE LIMA MARQUES
“Vila Stella Cadente. Locações LTDA.
am o :
Testemunhas:
2-
CPF: OSCIOTISIOT
3. Jos 423 AS.
BE Cobrança 2 06 07
BE Cobrança 205.07
»
£ BANCO DOBRASIL 001-9 00190.00009 02580.640007 00001.263177 2 87450006361151
l 1
Recibo de Entrega
Nome do Beneficiário/CNPJ/CPF
Agência ! Código do Beneficiário
04379-6 / 9676-8
é PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20
Pagacor/CNPJ/CPE Nosso-Número 2
RESIDENCIA PONTAL INCORP EMPREEND LTDA. - CNPJ: 17.015.969/0001-39 . 25806400000001263
Data de Vencimento Nr Documento Espécie Moeda Valor do Documento
O AbiogI202 “03/2021 DM R$ : 63.811,51
Recebi(emos) o boleto I Assinatura ! Data da Entrega I Nome me
É com essas caracteristicas. .
É Local do Pagamento Relmprosgo em: 18/08/2021
£ Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br no
Recibo do Pagador
| Local do Pagamento
Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br
£ BANCO DO BRASIL [001 -9/00190.00009 02580.640007 00001.263177 2 87450006361151.
Nome do Pagador/CPFICNPJ/Endereço
RESIDENCIA PONTAL INCORP EMPREEND LTDA. - CNPJ: 17.015.969/0001-39
RUA DA PRAIA NORTE/SUL SN - MACEIO
62815-000 - FORTIM - CE
Sacagor : Avalista:
: Nosso-Número la Documento pe de Vencimento
$
2580640000000128 É 03/2021
, Velor do Documento |
16/09/2021 63.611,51
Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ/Endereço
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20
AV. JOAQUIM CRISOSTOMO - FORTIM/CE - 62815-000
R Uso do Banco pres
17/19
| Espécie | Quantidade | Valor
R$
Agência * Código do Beneficiário
04379-6 / 9676-8
insiruções de Responsabilidade do Beneficiário
TAC 03/2019
COMPROMISSARIO - RESIDENCIA PONTAL INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA
VILA STELLA CADENTE LOCAÇÕES LTDA
VALOR R$ 63.611,50
Roimpresso em: 18/08/2021
Data Processamento
16/08/2021
Espécie DOC
DM
Data do Documento
16/08/2021
Aceite
s
| () Desconto / Abatimento
(+) Juros 7 Multa
TE) Valor Cobrado
£ BANCODOBRASIL |001-9 |
Autenticação Mecânica
00190.00009 02580.640007 00001.263177 2 87450006361151
Í Local do Pagamento
Í Data de Vencimento
Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 16/09/2021
Nome do Bensnciano/CNPIICPF/Endereço Agência 7 Código do Beneficiário
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 , 04379-6 / 9676-8
AV. JOAQUIM CRISOSTOMO - FORTIM/CE - 62815-000
Data do Documento | Nrdo Documento Espécie DOC Aceite Data Processamento | Nosso-Número
| 16/08/2021 03/2021 , DM I s | 16/08/2021 25806400000001263
Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade | Valor (=)Valor do Documento
I Í 17119 | R$ | | 63.611,51
Instruções de responsabilidade do Beneficiário.
TAC 03/2019
COMPROMISSARIO - RESIDENCIA PONTAL INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA
VILA STELLA CADENTE LOCAÇÕES LTDA
VALOR R$ 63.611,50
| (-) Desconto/Abatimento
Í (+Juros/Multa
| (=)Valor Cobrado
Nome do Pagador/CPFICNPJ/Endereço
RESIDENCIA PONTAL INCORP EMPREEND LTDA. - CNPJ: 17.015.969/0001-39
RUA DA PRAIA NORTE/SUL SN - MACEIO
62815-000 - FORTIM - CE
Sacador Avalista:
.Reimpresso em: 18/08/2021
DA A
Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação
tad so
Banco Itaú - Comprovante de Pagamento
TED C - outra titularidade
Identificação no extrato: SISPAG FORNECEDORES
Dados da conta debitada:
Nome: VILA STELLA € HOTEIS LTDA
Agência: 8789 Conta corrente: 42004 - 2
Dados da TED:
Nome do favorecido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CPF/CNPJ: 35050756000120
Número do banco, nome e ISPB: 001 - BCO DO BRASIL S A - ISPB 00000000
Agência: 4379FORTIM CE
Conta corrente: 00000096768
Valor da TED: R$ 63.611,51
Finalidade: CREDITO EM CONTA
Informações fornecidas pelo pagador: TAC PREFEITURA DE FORTIM
Controle: 578349238000015
TED solicitada em 18/08/2021 às 16:36:14 via Sispag.
Autenticação:
3C132E604087B00129E83CCFESEBE44CD620F7ED
Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0B00 7701685(demais
localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com br/empresasSe não ficar satisfeito com
a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722
O)DESU
Compromíssa e trobaiho paro uma nova
Fortim/CE, 01 de Julho de 2021.
AVALIAÇÃO TERRITORIAL
(DESAFETAÇÃO)
Interessado:
RESIDENCIAL PONTAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Local do imóvel:
LOTEAMENTO PONTAL DO MACEIÓ, QUADRA 03 — AV. LITORÂNEA -
PONTAL - FORTIM/CEARÁ .
OBS. — Trecho da Av. Litorânea que margeia os Lotes 01, 02 e 03 da: os,
conforme Georreferenciamento em Anexo.
1. Avaliação de Terreno — Área (VT)
A=719,75Mº x 88,38 = R$ 63.611,51
(VT) Valor por Mº = R$ 88,38 - Método Comparativo de Mercado
Valor da Avaliação do Terreno WD
VT=R$ 63.611,51 (Sessenta e Três Mil, Seiscentos e One É Ra e a
Cinquenta e Um Centavos) : o cc
2. Valor Total da Avaliação — Área (TA) :
VTA — Área= R$63. 611,51 o e Três Mil, Seiscentos « c Onze
. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano so (DESURB) - PME na
a Avenida Joaquim Crisóstomo, Nº 962 — - Centro — Fortim/CE — CEP: 62.815- 000.
; É ENPI: 35.050. “756/0001-20 — - CGF: 06. 920639- o nto à
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de área urbana de formato irregular fora da faixa de marinha e com frente para
a Avenida Norte Sul, do Loteamento Pontal do Maceió no Distrito de Maceió em Fortim - CE,
propriedade de RESIDENCIAL PONTAL HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ:
17.015.969/0001-39, para fins de Desafetação pelo TAC nº 003/2019.
O Lote correspondente ao citado acima tem área de 719,75m?, cujas medidas e confrontações estão
descritas, a seguir:
AO OESTE (FRENTE): Partindo do Vértice V-01 de coordenadas X=635236.038 Y=9513345.492,
Segmento de linha reta no sentido SUL / NORTE, por onde mede 13,14m, com uma abertura de ângulo
interno de 56º48'37” até o Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827 Y=9513358.514 e confinando
com Avenida Norte;
AO NORTE (LATERAL DIREITA): Partindo do Vértice V-02 de coordenadas X=635237.827
Y=9513358.514, Segmento de linha reta no sentido OESTE / LESTE, por onde mede 65,05m, com uma
abertura de ângulo interno de 123º11'23” até o Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601
Y=9513386.380 e confinando com a área remanescente propriedade de RESIDENCIAL PONTAL
HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA;
AO LESTE (FUNDOS): Partindo do Vértice V-03 de coordenadas X=635296.601 Y=9513386.380,
Segmento de linha reta no sentido NORTE / SUL, por onde mede 12,74m, com uma abertura de ângulo
interno de 59º4319" até o Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510 Y=9513373.689 e confinando
com Avenida Litorânea;
AO SUL (LATERAL ESQUERDA): Partindo do Vértice V-04 de coordenadas X=635295.510
Y=9513373.689, Segmento de linha reta no sentido LESTE / OESTE, por onde mede 65,82m, com uma
abertura de ângulo interno de 120º16'41” até o Vértice V-01 de coordenadas X=635236.038
Y=9513345.492 e confinando com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04;
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o $
14, do artigo 213, da LRP. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes
do memorial descritivo, responderá(ão) o(a-s) o(s) requerente(s) e o profissional que o elaborou
pelos prejuízos causados, Independentemente das sanções disciplinares e penais.
ERA
Fortaleza, 17 de Maio 2021.
A
ENGENHEIRO
ANP + 060 355688-4 (CREA-CE*
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Ricerca so ss remos
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - OBJETIVO
O presente laudo de avaliação tem por objetivo, determinar o valor atual de um
imóvel de natureza territorial, constituído de uma área de terreno, localizado no
Loteamento Pontal do Maceió - Quadra 08, parte da área pública, Rua “T”,
Distrito de Maceió — Fortim CE.
2 - PRESSUPOSTOS BÁSICOS
A presente avaliação foi executada dentro dos seguintes parâmetros:
a) O valor estimado de mercado.
b) O valor resultante foi calculado pelo Método Evolutivo, que trata do
somatório do valor do terreno pelo Método Comparativo de Dados de Mercado,
da A.B.N.T. — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
c) O valor estimado é válido para a situação e estado em que se encontra o
imóvel na presente data.
d) Todas as medidas e quantidades citadas e utilizadas nesta avaliação foram
obtidas através de visita ao imóvel e consulta de mercado.
e) O termo VALOR nesta avaliação significa:
“A expressão monetária do bem, à data de referência da avaliação, numa
situação em que as partes, conhecedoras das possibilidades de seu uso e
envolvidas, não estejam compelidas à negociação”, ou seja, um mercado de
concorrência perfeita, caracterizado pelas seguintes exigências:
O Homogeneidade do bem levado a mercado; o Número elevado de
compradores e vendedores, de tal sorte que não possam, individualmente ou
em grupos, alterar o mercado; o Inexistência de influências externas; o
Racionalidade dos participantes e conhecimento absoluto de todos sobre o
bem, o mercado e as suas tendências; o Perfeita mobilidade de fatores e de
participantes, oferecendo liquidez com liberdade plena de entrada e saída do
mercado.
"rim
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
er Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
ind Divisão de Receita
3 — INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO
Imóvel de natureza territorial em zona urbana: com formato regular, topografia
irregular, perfazendo 660,00m? de área de terreno, na área pública, Rua “T”,
quadra 08 do Loteamento Pontal do Maceió, livre de posseiros,
geograficamente no bairro de Maceió, Fortim, Estado do Ceará.
Topograficamente o terreno acidentado, com vegetação secundaria, e o solo
seco, aparentemente bom, não apresentando problemas à implantação de
obras pelos meios tradicionais.
O terreno encontra-se sem a intervenção de posseiros.
4 — MEMORIAL DESCRITIVO DA AVALIAÇÃO
A sequência das atividades desenvolvidas nesta avaliação foi a seguinte:
a) Vistoria ao imóvel avaliando e análise documental, para completa
individualização dos seus aspectos físicos.
b) Pesquisa na região do imóvel avaliando em busca de ofertas e
reconhecimento da região imobiliária.
c) Pesquisa na Prefeitura Municipal quanto ao enquadramento fiscal do imóvel
e restrições ao seu aproveitamento (legislação e planejamento municipal).
d) Pesquisa em cartórios sobre transações recentes de compra e venda de
imóveis comparáveis.
e) Determinação dos fatores de transposição, ao local do imóvel avaliado.
f) Análise estatística sobre os valores unitários transpostos do imóvel.
9) Determinação do valor final do imóvel, somando o valor encontrado para O
terreno com o valor atribuído do preço de mercado.
5 - NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
O valor do terreno como um todo, foi obtido pelo Método
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrinsecas e extrínsecas.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores unitários
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno
avaliado.
Valor do Terreno: O valor final do terreno calculado, resultou igual a:
Valor Unitário Médio da Amostra por m? é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e
trinta e oito centavos de reais).
Área total em m? é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados).
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais).
Direto (Comparativo de Dados de Mercado), que define o valor através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características
intrínsecas e extrínsecas.
No caso em questão consiste em selecionar amostras cujos valores unitários
são devidamente homogeneizados e ponderados em relação ao terreno
avaliado.
Valor Unitário Médio da Amostra por m? é de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e
trinta e oito centavos de reais).
Área total em m? é de 660,00 (seiscentos e sessenta metros quadrados).
Valor Total Final do TERRENO Avaliando é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito
mil trezentos e trinta e oitenta centavos de reais).
O valor total do resultado da AVALIAÇÃO:
O valor total é de R$ 58.330,80 (cinquenta e oito mil trezentos e trinta e oitenta
centavos de reais).
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
Divisão de Receita
6 - ANÁLISE DE POTENCIAL NO MERCADO IMOBILIÁRIO
O imóvel avaliando tem potencial residencial e comercial.
Pode-se considerar como boa à liquidez do imóvel, devido á sua boa
localização e características próprias.
7 - DESCRIÇÃO FINAL DO LAUDO.
Imóvel avaliando : Um Imóvel localizado na área pública, Rua “T”, Loteamento
Pontal do Maceió - Quadra 08 — Loteamento Pontal do Maceió, Maceió —
Fortim —Ce.
Área do Imóvel: 660,00m?
Natureza do Imóvel: territorial urbano
Valor do m? de terreno: R$ 88,38
Valor venal do Imóvel : área de 660,00m? x valor do m? R$88,38 = R$58.330,80
Fortim aos 01 de Julho de 2021.
Francisco Marcelo Martins Barbosa
Diretor da Divisão de Receita
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA ADMIN. GERAL E FINANÇAS
SETOR DE TRIBUTOS
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTERVIVOS
G.1. - GUIA DE INFORMAÇÕES DO ITBI No 2021000224
Dados do Adquirente
Nome Documento
ANDERSON LUIS DA SILVA BARRETO c.p.F.: 031.534."
| Endereço | Bairro
TRU SAC PEDRO, ' | MAJORLANDIA
Dados do Transmitente |
Nome Documento |
* TALO BARBOSA FERREIRA ic
023.793
Endereço |
98 , - BRISA - FORTIM 62815000 -CE
MARIA PER
“Natureza da transação |
TIPO DE GUI rmal TIPO DE TRANSAÇÃO: Co
Dados do Imóvel
| Tipo do Imóvel: TERRENO Área do Terreno 396,00 m
| Localização: JRBANO Área Construída 0,90 nº
| no — - me — o .
| Inscrição: 0000002046 002 - QDA: 18 LOTE: 5 Localiz. Cartográfica 03.01 018.0005.00001
LOT. PONTAL DO MECEIÓ /
DO MACEIO, SN TERRENO - MACETÓ CE? 62.819-000
Lotgamento/Condominio
Endereço: RUA C
Observações
Fiscal Responsável / Chefe do Serviço
| . FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA
DIRETOR DE RECEITA
Avaliadores
| Cálculos do ITBI
| Valor Não Financiado R$ 35.000,00 X 2,0000 9
700,00
Valor Financiado R$ 0,00 X 0,5000 % = 0,90
Valor Total Avaliação R$ 35.000,00 Valor do LT.B.l 700.00
Cód. Validação Observação Validade o
Guia paga conforme Documento de o
0112202100022400A os
cer na Arrecadação Municipal Nº 214295 em 21/05/2021
i
, Data Emissão / Avaliação Atendente
FORTIM, 8 DE MAIO DE 2021 FRANCISCO MARCELO MARTINS BARBOSA
Nº, 003/2019
De um lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAM, da
Prefeitura Municipal de Fortim, CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, neste ato
representada pelo Secretário de Meio Ambiente, israel Aguiar Araújo, matrícula
1225754, doravante denominado simplesmente COMPROMITENTE, e do outro
lado RESIDENCIA PONTAL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
CNPJ 17.015.969/0001-39, na Rua da Praia Norte-Sul, sin, Pontal do Maceió, CEP.
62.815-000, Fortim/CE e VILA STELLA CADENTE LOCACOES LTDA, CNPJ
18.222.712/0001-10, estabelecida na Rua da Praia Norte-Sul, sin, Pontal do
Maceió, CEP 62.815-000, Fortim/CE, ambos representados, neste ato, por seu
bastante procurador o advogado Dr. llo go de Lima Marques, OAB-CE 26.752,
CPF 600.447.613-76, doravante denominados, em conjunto, por integrarem mesmo
grupo econômico, simplesmente COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o
presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no Art. 51 e
seguintes da Lei Municipal nº 502/2013 e no Art. 5º, $ 6º da Lei nº 7.347/85,
consoante às cláusulas e condições seguintes:
Considerando a intervenção irregular de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO,
sem autorização prévia do órgão ambiental competente;
Considerando a ocupação irregular de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO, em
área incorporada ao patrimônio publico por força de registro de loteamento ;
Considerando as circustâncias afenuantes e agravantes dos fatos, que ensejaram na
aplicação de multa e necessária compensação ambiental;
Considerando que a área pública indevidamente ocupada está impossibilitada
definitivamente de ser utilizada para sua destinação originária, em virtude do avanço
do mar, sendo impossível a instalação de uma via pública na área, bem como em todo
o perimeiro previsto para a referida Avanida Litorânea;
Resolveu-se converter as medidas administrativas e suas consequências, em
compensação ambiental combinado com o ressarcimento aos cofres públicos da área
ocupada, celebrando-se o presente ajustamento.
DO OBJETO
4. O presente TAC tem por objeto a adequação da conduta do Compromissário
diante da legislação ambiental pertinente, em virtude de intervenção sem
licença ambiental e de ocupação indevida de área pública. A
GOVERNO MUNICIPAL DE EORTIM - - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Rus José Porfírio nº 25. Centro, Fortim Ceará. CEP: 82.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/06001 «20
E-mail: semmemlfortim.cs.gov.br
HA
| àg
SEMMA IV
Prefeitura de
Ri oericaçõãs po comproEsAAM
2. Constituem obrigações do COMPROMISSÁRIO:
1] Apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM
com um PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, cujo
objeto é reparação dos danos causados pela demolição indevida,
almejando especialmente a limpeza do terreno e a retirada dos
resíduos da construção civil, recuperando a composição paisagística
do local, especialmente em relação à areia de praia e vegetação,
eliminando os impactos causados.
LU) Promover, a título de compensação ambiental, uma obra em
benefício da população de Fortim, a ser definida pelo Poder Público
Municipal, através da SEMMAM, cujo valor a ser despendido pelo.
COMPROMISSÁRIO fica desde já fixado em R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais).
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das obrigações acima
será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado mediante pedido
fundamentado do Compromissário, à critério da SEMMAM.
E) Ressarcir os cofres públicos pelo valor equivalente à avaliação atual
de R$ 20/m2 (vinte reais por metro quadrado), auferido e calculado
de acordo com o IPTU do imóvel em questão, com base nos
documentos de Imposto Predial Territorial Urbano apresentados,
totalizando R$ 15.190,00 (quinze mil cento e noventa reais), os quais
deverão ser depositados em parcela única em favor da Prefeitura
Municipal de Fortim.
DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMIT ENTE
3.0 Constituem obrigações do COMPROMITENTE a adoção das seguintes
medidas:
y Apresentar aa COMPROMISSÁRIO o projeto de execução da obra de
compensação ambiental deniro dos limites financeiros previstos neste
instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acompanhar a
execução do mesmo e, ao final, caso aprovado, emitir certidão de
conformidade em favor do COMPROMISSÁRIO atestanto o seu
cumprimento; ada
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
fue José Porfírio nº 25, Centro, Fortim Ceará. CEP: 62.815-000 - CNPJ: 35.050. 753/00001-20
E-mail: semmamefortim.ce.gov. br
ii) Encaminhar, após cumpridas todas as obrigações retro elencadas
COMPROMISSÁRIO, para a Procuradoria do Município cópia do
presente TAC, requerendo o envio para a Câmara Municipal de
Vereadores de Fortim de um projeto de desafetação da área ocupada
em favor do COMPROMISSÁRIO.
Parágrafo único. A desafetação de que trata o item Il acima, será
revertido em nome do COMPROMISSÁRIO supra qualificado “VILA
STELLA CADENTE LOCACOES LTDA”.
DA FISCALIZAÇÃO
4.0 Ao Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é
reservado o direito de exercer permanentemente fiscalização sobre todas as
questões referentes a este TAC.
DO DESCUMPRIMENTO
5.0 O descumprimento pelo compromissário de qualquer dos termos e prazos.
consignados neste ajuste acarretará na aplicação de multa no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do cancelamento do presente
ajustamento, da demolição das obras e retomada das sanções administrativas
efou judiciais aplicáveis.
DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E DENÚNCIA
6.0 O presente Termo de Ajuste é celebrado pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado, conforme parágrafo único da cláusula 2.
DO FORO
7.0 As partes elegem o Foro da Comarca de Fortim/CE, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões
oriundas do presente TAC.
E, por estarem justas e cooperadas, as partes assinam o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Fortim, 2 de julho d de 2018
GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Rua José Porfírio rº 25. Centro. Fortim Ceará. CEP: 82815-000 - CNPJ: 35.050. 758/00001-20