CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PROTOCOLO
Recebido em: J3 /.J2L 20 ~
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Assmatura
MUNICÍPIO DE FORTIM
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
APROVADO EM:~l!j /~
Presidcnte:CflJ_
1º Secretário\~)
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Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a
aquisição de bens de consumo e permanentes, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, para doação a pessoas carentes, na forma que indica e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei visa garantir, através de doações de bens de
consumo e permanentes específicos da área da saúde, tratamento digno, haja vista
que através destes, será proporcionado saúde e bem-estar àqueles que mais
precisam do apoio e atenção do Poder Público.
Ademais, a resolução nº 39, de 09 de dezembro de 201 O, promoveu em seu
art. 4°, o reordenamento dos benefícios e doações sociais com relação a política de
saúde, justificando o presente projeto de lei específico na área da saúde.
Por conseguinte, como é do conhecimento de todos, o mundo está passando
por uma crise sanitária, que ensejou também uma crise econômica, que dentre os
principais ônus, destaca-se o desemprego, e por consequência, diversas
dificuldades financeiras e privações à população.
Merece destaque que é de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei, haja vista a melhoria na qualidade de vida dos munícipes, em especial
daqueles mais carentes, que devido ao baixo poder aquisitivo, passam por diversas
privações, inclusive com relação a tratamentos de enfermidades.
Expostos, assim, os motivos determinantes do encaminhamento da presente
iniciativa legislativa, submeto esta matéria ao exame percuciente e sempre criterioso
desse respeitável e representativo Poder Municipal.
Certo de poder contar com o inestimável apoio de Vossas Excelências, renovo
votos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por NASELMO DE SOUSA FERREIRA49098101372
NAS ELMO D E SOUSA DN: c>BR. O=ICP-Brasil. OU=AC SOLUTI Multipla 115, OU=20937130000162.
OU=Certificado PF A3, CN=NASELMO DE SOUSA FERREIRA49098101372
Razão: Eu sou o autor deste documento
FERREIRA:49098101372~~
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20- CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aquisição de bens de consumo
e permanentes, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, para doação a pessoas
carentes, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a adquirir bens de consumo e permanentes, e
efetuar sua doação a pessoas carentes.
Parágrafo único. Os bens de consumo e permanentes referidos no caput
deste artigo, são:
1 - Medicamentos não ofertados na PPI;
11 - órteses;
Ili - Próteses;
IV-Alimentação para dieta especial;
V - Cadeiras de rodas;
VI - Cadeiras de banho;
VI 1 - Colchões.
Art. 2°. A doação será destinada a quem comprove real necessidade dos
elementos descritos nos incisos do Parágrafo único do artigo anterior, bem como
que demonstre não ter condições de arcar com a compra dos mesmos.
Parágrafo único. Para cumprimento dos requisitos descritos no caput, a
Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela doação, fará, obrigatoriamente,
uma avaliação prévia da necessidade do material solicitado, observando a renda
familiar e outros elementos necessários à determinação do nível de carência e
necessidade do solicitante.
Art. 3°. A doação será considerada efetivada mediante os seguintes
documentos:
1 - Solicitação do interessado;
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5- Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20-CGF: 06.920.639-2
MUNICÍPIO DE FORTIM
li - Relatório de Avaliação, nos termos do art. 2°;
Ili -Termo de Doação;
IV - Comprovante do recebimento do material, com identificação do
beneficiado.
§ 1°. No caso de negativa da doação, esta deverá será devidamente
justificada.
§ 2°. Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades
relacionadas nos incisos deste artigo, o servidor responsável pela doação restituirá
aos cofres da Municipalidade o valor original do bem doado, acrescido de multa
equivalente a 1 % (Um por cento) do valor original por mês, decorrido entre a doação
e a restituição, e da correção monetária calculada pela variação da UFIR.
§ 3°. Os documentos referentes a cada processo de doação deverão ser
arquivados na Secretaria Municipal de Saúde, para verificação dos órgãos de
Controle Interno e Externo.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de agosto de 2021.
Assinado digitalmente por NASELMO DE SOUSA FERREIRA:49098101372
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FERREIRA:49098101372
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NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007
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