MUNICÍPIO DE FORTIM
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 – Centro – Fortim-CE – CEP: 62815-000 – Fone: (88) 3413.1007
CNPJ: 35.050.756/0001-20 – CGF: 06.920.639-2
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para a elevada apreciação e deliberação pelos
pares dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em
regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, que “autoriza o
Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que
indica, criando dotação para Ampliação e Reforma do Mercado Público.”.
Sendo assim, considerando a real necessidade da abertura do crédito especial
ao vigente orçamento, e ainda, contando com a ciência e compreensão dos Nobres
Vereadores em relação a este assunto, mormente observados os ditames dos
artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, é que submetemos a esta Casa Legislativa o
referido projeto para a devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar os mais sinceros votos de apreço
a Vossas Excelências.
Atenciosamente,
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 015/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao
vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 1.370.000,00 (Um milhão
trezentos e setenta mil reais), criando a seguinte dotação:
0601 15 451 0024 1 089 – Ampliação e Reforma do Mercado Público
Objetivo: Ampliar e reformar o mercado público municipal.
Elemento Discriminação Fonte Valor – R$
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1001000000 1.370.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º,
inciso III, sendo:
0601 15 451 0024 1 005 – Abertura e Pavimentação de Ruas, Avenidas e
Passeios
Elemento Discriminação Valor – R$
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 700.000,00
0601 26 782 0024 1 014 – Construção e Recuperação de Estradas
Elemento Discriminação Valor – R$
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
1702 20 608 0027 1 071 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Elemento Discriminação Valor – R$
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 170.000,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento
de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito
especial.
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Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de agosto de 2021.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal