materia nº 5/2021

MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
CÂMARA-MUNICIPAL DE FORTIM 
PROTOCOLO 
Recebido em:RIJlL. 20JL 
Horário: JJ -'00 :Jq4. cQQJI 
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Assinatura 
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTIM. 
ABAIXO SUBSCRITOS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e regimentais, fazem saber que o Plenário aprovou e a MESA DIRETORA 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° O art. 82 da Resolução nº 001/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Fortim, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 82 As sessões ordinárias terão 1111c10 às 18h ( dezoito 
horas), tendo a duração máxima de 2 (duas) horas, às sextas￾feiras, limitando-se a 04 (quatro) sessões ordinárias mensais. 
(NR) 
Art. 2° Revoga o § 1 º do art. 82 da Resolução nº 001/2001 
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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Vereadora autora - PL 
Fortim/CE, aos 15 de setembro de 2021. 
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Carlos Alberto Scipião 
Vereador subscrito- MDB 
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Vereador subscrito - PL 
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Raimundo Tomaz de Souza. 
Vereador subscrito - MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua Francisca Adriana de Moura N"134 - ::entro - Fortim/CE 
CNPJ 35 050 772/0001 · 12 lNSCRIÇAO i:ST!.!JL',!._ os 920 441 1 
www. crntortirn, ce. gov. hr 
- 4 - ~ 
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa alterar a Resolução nº 001/2001, de 23 de novembro de 2001, que 
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim para modificar a data e o horário das 
sessões ordinárias da Câmara, bem como revogar parágrafo que trata da reunião das Comissões e das 
Audiências Públicas. 
A alteração do horário da sessão busca permitir uma maior participação popular, tanto 
presencialmente quanto por meio das redes sociais. 
Em relação aos Vereadores a proposta mostra-se pertinente já que a maioria dos compromissos 
oficiais dos Vereadores já estarão com expediente encerrado, pois a sessão ocorrerá no final do 
expediente do último dia útil de cada semana. 
Entende-se que a proposta irá beneficiar a todos: Câmara e a população. 
Quanto a revogação do parágrafo primeiro do art. 82, este destina-se a dar maior flexibilidade 
às Comissões, pois estas podem acordar entre os seus membros o melhor dia e horário para as suas 
reuniões, sempre privilegiando o atendimento às necessidades da população. 
Em relação as Audiências Públicas, sabe-se que a fixação de suas datas de realização não 
depende somente da Câmara, mas também de integrantes de outros órgãos públicos e da sociedade em 
geral, portanto busca-se flexibilizar as datas de realização das Audiências Públicas, com o intento de 
permitir uma melhor participação da sociedade. 
São estas nobres pares as alterações que propomos para apreciação por V. Sas. objetivando 
adequar e melhorar, embora modestamente, o nosso tão importante Regimento Interno. 
Fortim/CE, aos 15 de setembro de 2021. 
ÚM~~(ltt2M--c; StA~ 
Carlos Alberto Scipião 
Vereador subscrito - MDB 
Katb A.t~IJM~'á da Silva Simonassi 
ereadora autora - PL 
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Gerardo Correia da Silva Júnior / Márcia v· 
Vereador subscrito - PL 
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Vereador subscrito - MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Rua Francrsca Adriana de Moura N" 134 - Centro - Fortim/CE 
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