norma nº 624/2017

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MUNICÍPIO DE FORTlM
LEI N° 624/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 510/2014, DE
22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA À
REALIDADE LEGISLATIVA DA
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE
TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO MUNiCípIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL
N° 604/2016, DE 29108/2016), O ANEXO I, DA
LEI MUNICIPAL N° 338/2009, DE 30 DE
SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 615/2016, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei Municipal nO510/2014, de 22 de abril de 2014, e
readapta à realidade legislativa da consolidação da legislação que trata da estrutura
administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal nO604/2016, de 29108/2016), o
Anexo I, da Lei Municipal nO338/2009, de 30 de setembro de 2009.
Art. 2°. O art. 1° da Lei Municipal nO510/2014, de 22 de abril de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Esta Lei cria o cargo de Pregoeiro no
órgão da Secretaria Municipal de Planejamento,
Gestão, Administração e Finanças, fazendo parte
do Anexo I, da Lei Municipal n" 338/2009, de 30 de
setembro de 2009, com Simbologia CNE2" (NR).
Art. 3°. Incluem, dentre os cargos do "ORGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS", constantes do
Anexo I, da Lei Municipal nO338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01) cargo de
"Presidente da Comissão de Licitação", e um (01) cargo de "Pregoeiro", tendo o
primeiro Simbologia CNE2 e o segundo CNE1.
Art. 4°. Os cargos de Assessor Jurídico para Assuntos de Mobilização Social,
incrustados no órgão - "Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos", do Anexo I, da
Lei Municipal nO338/2009, de 30 de setembro de 2009, passam a ter a simbologia
CNE2.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017 e revogando a Lei Municipal nO615/2016, de
13 de dezembro de 2016.
PAÇO MUNIC~PALD FOR;:rIM/CE,em 20 de fevereiro de 2017.
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AS MO DE SOUSA FE~iIRA
Prefeito Municipal
Av. Joaquim CrisóslDmo, 678, l' Andar, Sal. 5 - Centro - Fortim·CE- CEP: 62815-000· Fona: (88) 3413-1007
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