norma nº 31/2020

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PORTARIA N9. 031/2020.
Prorroga, no ambjto do Poder Legislativo Municipal, as medidas
necess5rias para conter a disseminac§o do novo Corona virus
(COVID-19) e estabelece novas providencias.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO Use DE SuAS ATRIBUICOES LEGAIS,
CONSIDERANDO o tim do recesso parlamentar nos termos do art. 59 do Regimento lnterno,.
CONSIDERANDO a necessidade da retomada respons5vel, dentro de todos os padr6es da Organizagao
Mundial de Satide e do Minist6rio da Satide, das atividades desempenhadas pela Camara Municipal de
Fortim;
CONSIDERANDO que, no ambito do Poder Legislativo, 6 imperativo permanecer com as medidas
a nteriormente adotadas;
RESOLVE:
Art. 19 Prorrogar os efeitos da Portaria ng 013/2020, de 30 de abril de 2020 ate o dia 31de agosto de
2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicag5o.
Paco da Camara Municipal de Fortim, em 31 de julho de 2020.
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ORLANDO DA COSTA OLIVEIRA
Presidente da Camara Municipal de Fortim
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