norma nº 16/1993

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTIM
A FORÇA DO POVO
LEI Nº 016/93
AURORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER SUB-
VENÇÕES QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Fortim, faço
saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 19 - O Chefe do Poder Executivo autorizado a conce-
der subvenção as seguintes associações:
* APRECE - Associação dos Prefeitos do Ceará
* AMUVALE - Associação dos Municípios do Vale do Jagua-
ribe; :
* UVC - União dos Vereadores do Ceará.
Art. 20 - As subvenções de que trata o artigo anterior
mM" , Lis :
serão concedidas de acordo com as possibilidades finan-
ceiras e orçamentárias da Prefeitura Municipal de For-
tim.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TIM, aos 01 de fevereiro de 1993.
dota dg DES e obeteums
Prefeito Municipal
A