norma nº 43/2020

FOAHTlpMI
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PORTARIA N.0 043 /2020
r,`MARAMUNiclpALDEFORTiMI
Extrato de Publicacao
Diario Oficial dos Municlpios
Mat6ria P aemJLIAuan
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSICAO DO PODER
LEGISLATTVO DE FOR".
0 Presidente da Camara Municipal de Fortim, Sr. Orlando da Costa Oliveira, no uso
das atribui€6es que lhe confere a Lei Organica do Municipio e o Regimento htemo
da Camara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do
Estado do Ceard;
CONSIDERANDO que a transi€ao de Gesfao do Legislativo Municipal e o
processo que objetiva propiciar condi€6es para que o candidato eleito possa receber
de seu antecessor todos os dados e informa€6es confiaveis e dentro dos parametros
legais, objetivando assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos
servi€os ptlblicos essenciais.
CONSIDERANDO a hstru€ao Normativa de n° 01/2016, de 29 de Setembro
de 2016, instituida pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transi€ao de Gestao sera composta
somente por membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente
ser conhecido somente por ocasiao da posse e transmissao dos cargos.
RESOLVE:
Art. 10. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo
discriminados para comporem a Equipe de Transi€ao de Gestao do Legislativo de
Fortim, sob a presidencia do primeiro:
Maria das Gra€as Ramos, brasileira, servidora comissionada, natural de
Aracati - CE, portadora do CPF n° 465.307.973J)0 e RG n° 2005005039900 SSP/CE,
domiciliada a Rua Jos6 Bandeira Gondim, 696, Centro, na cidade de Fortim/CE.
Tagyla Nayra do Vale Ararijo, brasileira, solteira, Servidora Comissionada,
natura`l de Aracati -CE, portadora do CPF n° 048.415.833-35 e RG n° 2003010352541
SSP/CE, domiciliada a Rua Francisco Augustinho, 339, Centro, na cidade de
Fortim/CE.
FOAHTlpM NAufu cm/ALcahrTE Ire HJZA
Luciane Gomes Ribeiro, brasiJeira, casada, Servidora Comissionada, natural
de Aracati - CE, portadora do CPF n° 004.011.403-18 e RG n° 98099034264 SSP/CE,
domichiada a Rna Josefina Lopes, 079, Vila de Pontal de Macei6, na cidade de
Fortim/CE.
Orlando da Costa Oliveira, brasileiro, virivo, Presidente do Legislativo,
natural de Fortim -CE, portador do CPF n° 161.256.903-00 e RG n° 13164741 SSP/CE,
domiciliado a Rua Maria Luisa, 588, Centro, na cidade de Fortim/CE.
Art. 20. 0 processo de transiGao de gestao devera ter inicio ap6s a publica€ao
desta Portaria e encerrarrse-a 30 (trinta) dias ap6s a posse e transmissao dos cargos.
Parigrafo trnico - com o objetivo de dar efetividade as atividades de
transi€ao, os servidores designados no art. 1° desta Portaria s6 poderao ser
desligados de suas fung5es ap6s exaurido o prazo constante no capw/.
Art. 30. Os responsaveis pela administra€ao da Camara Municipal ficam
obrigados a fomecer as informac6es solicitadas pelas equipes de transi€ao, ben como
a prestar-ties o apoio tecnico e administrativo necessarios aos seus trabalhos.
Paragraf o tJnico - Em cada reuniao da Equipe de Transi€ao dever6 ser
elaborada Ata onde devera constar a indicacao dos participantes, o assunto tratado,
informa€6es solicitadas e eronograma de atendimento as demandas solicitadas.
Art. 4°. Sem pr¢uizo dos deveres e das proibi€6es estabelecidos pelo
Estatuto do Servidor Ptiblico Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1°
deverao manter sigilo dos dados e informac6es confidenciais a que tiverem acesso,
sob pena de reaponsabilizapao, nos termos da legisla€ao espedfica.
Art. 5°. 0 Poder Legislativo Municipal adotari as providchcias necessarias
ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica€ao.
Paco da Camara Municipal de Fortim
Em,11 de novembro de 2020.
Or\a[ndo Costo 01iveira