norma nº 46/2020

MA URO CAVALCANT E DE SOUZA 
PORTARIA Nº 046/2020 
DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO GERAL 
DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODES 
LEGISLATIVO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sr. ORLANDO 
DA COSTA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2019 SCP - Registro, Controle 
e Inventário de Bens Móveis e Imóveis; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2019 SCP - Cessão de Bens; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2019 SCP - Providências no 
caso de extravio e furto de bens; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 004/2019 SCP - Controle de 
Estoque, expede a presente Portaria: 
Art. 1° A Comissão de Inventário iniciará o cadastramento dos bens móveis e 
imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Fortim, que a partir desta data, 
sem que haja manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá: 
1. O Setor Contábil liquidar despesas que se relacionem com aquisição, 
confecção, reforma e conservação de bens móveis ou imóveis; 
li. O Setor de Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis ou imóveis; 
Ili. Destinar serviços de engenharia para uso dos bens imóveis adquiridos ou 
construídos; 
IV. Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou 
imóveis sem a emissão de Guia de Transferência Patrimonial. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Fortim-Ce., 04 de dezembro de 2020. 
,-·· · CÂMARA MUNICIPAL DE FORTI;, 
Orlando a Costa Oliveira 
Presidente do Legislativo