norma nº 47/2020

MAURO CAVAlCANTE DE SOUZA 
PORTARIA Nº. 047/2020 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA PARA 
PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
E SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam feitos os fechamentos contábeis para 
que seja realizado todos os pagamentos e para que este Poder Legislativo possa 
efetuar devolução dos valores economizados no exercício de 2020 ao Poder Executivo 
Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1 ° O Presidente do Legislativo Municipal determina que o 
pagamento dos vencimentos dos Servidores Públicos, bem como o pagamento do 
subsídio dos Vereadores desta Casa Legislativa, seja realizado no período de 21 a 29 
de dezembro do corrente ano. 
Art. 2° Ficam suspensos os efeitos dos arts. 2° e 3° da Portaria nº 
019, de 26/06/2018, que estabelece regras para o pagamento do Subsídio dos 
Vereadores e vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara 
Municipal de Fortim. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. 
Em, 17 de dezembro de 2020. 
r;ÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
Orlando 
~ 
da Costa Oliveira 
- Presidente do Legislativo - 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria P,µ li da em~/. J.2,j~ 
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