norma nº 773/2020

MUNICÍPIO DE FORTIM 
LEI Nº 773/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA 
MAURO CAVALGANTE DE SOUZA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica oficializada de Rua Mauro Cavalcante de Souza a via sem 
denominação oficial localizada na sede do município de Fortim, conforme croqui em 
anexo. 
Art. 2°. Fica o órgão competente desta municipalidade com a 
responsabilidade de ordenar a elaboração da placa de identificação e de comunicar 
as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial 
outorgada por esta lei à referida Rua. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 15 de dezembro de 2020 . 
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~ELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1° Andar, Sala 5- Centro- Fortim-CE- CEP: 62815-000- Fone: (88) 3413.1007 
CNPJ: 35.050.756/0001-20 - CGF: 06.920.639-2 
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JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso 
Projeto de Lei dispondo sobre a denominação de uma rua de nossa cidade. 
A rua a que propomos oficializar a denominação já é conhecida por todos como Rua 
Mauro Cavalcante de Souza, esposo de Dona Conceição Chianca, um homem que com seu 
carisma soube lançar um olhar diferente em prol de sua comunidade. 
Logo cedo ingressou na Marinha do Brasil chegando ao posto de, Suboficial. 
Transferido para Fortaleza, foi eleito Presidente da Federação de Pescadores onde lutou 
pelos direitos da classe. 
Aos finais de semana ele vinha com sua família ao Fortim visitando parentes e amigos. 
Quanto aqui chegou viu a necessidade deste povo humilde e iniciou seu trabalho com a 
distribuição de leite, trazendo médicos e dentistas, sempre se preocupando com o bem estar 
social das pessoas. 
Em seguida entrou na vida política como candidato a vereador para Cidade de Aracati. 
Trouxe benefício tais como: pavimentação na Rua Nossa Senhora do Amparo, a ampliação 
do 2º bloco da Escola Professora Maria Luiza, creches que foram fundadas nas localidades 
de Fortim, Barra, Pontal, Guajiru e Viçosa. Um dos maiores feitos foi sua participação na luta 
pela emancipação política de nosso município, reunindo o povo por várias vezes na 
Assembleia Legislativa. 
Mas sabemos que os desígnios de Deus são inesperáveis, Deus o levou para construir 
uma nova morada. Nós o entregamos com o coração partido. Saudades sentimos, esquecido 
jamais, pois um herói não pode ser esquecido por aqueles que o admiravam e o amavam. 
Pessoas especiais nunca morrem, viram estrelas. 
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem 
essa Casa, subscrevo-me enviando a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, aos três de dezembro do ano de dois mil e vinte. 
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- PRESIDENTE DO LEGISLATIVO- 
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