norma nº 9/2021

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PORTARIA N®. 009/2021
DESIGNA SERVIDORA PARA A
EXECuCAO DO CONTROLE INTERN0 DA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. RATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituigao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manuteneao de foma integrada do
Sistema de Controle lntemo;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo ilnico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o conteildo na lnstrugao Normativa - STR - N°001/2019 -
Gerenciamento e Controle do use da Frota;
CONSIDERANDO as praticas modemas de Controle lnterno e de Governance
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, hem como
apoio nas boas praticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1° Designar a Servidora RENATA SORAIA FERREIRA DOS SANTOS,
ocupante do cargo de Diretora Geral, CPF: 673.030.30344, como responsavel pelo
Gerenciamento e Controle do Uso da Frota e Controle de Combustivel.
Art,2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
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Extrato de Publica8ao
Mat:|fan°pffb::dda°:#flcffis/Laei/
Servidor
L± tricula No
Paap da Camara Municipal de Fortim
Em, 04 de janeiro de 2021.
I /-f,
i'''acaLsiivasimonassi
residente do Legislativo -