norma nº 11/2021

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PORTARIA N°. 011/2021
DESIGNA SERVIDOR PARA A EXECUCAO
DO CONTROLE INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuie6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituicao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de forma integrada do
Sistema de Controle lntemo;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo dnico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido na lnstrugao Normativa:
N°oo4/2019 -SCP -Controle de Estoques;
CONSIDERANDO as praticas modemas de Controle lnterno e de Governance
lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidisciplinar, bern como
apoio nas boas pfaticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1° Designar a Servidora Maria Edineuma dos Santos Silva, ooupante do
cargo de Assessor Legislativo, CPF: 021.683.203-90, como responsavel pelo
Controle de Almoxarifado.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
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ELTdiMRELrillRE
Servidor
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Paap da Camara Municipal de Fortim
Em, 04 de janeiro de 2021.
eira da Si[va Simonassi
idente do Legislativo -