norma nº 12/2021

F@ART'Fid NAulto CAVALCAl`llF DE SOIJZA
PORTARIA N°. 012/2021
DESIGNA SERVIDORA PARA A
EXECUCAO DO CONTROLE INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais,
CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituigao Federal que imp6e aos
Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de forma integrada do
Sistema de Controle lntemo;
CONSIDERANDO o contido no pafagrafo t]nico do art.54 e art.59 da Lei
Complementar n°101 /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido nas lnstrue6es Normativas:
N°001/2019 -SCP -Registro, Controle, [nventario de Bens M6veis e lm6veis;
N°oo2/2ol 9 - SCP - Cessao de bens;
N°003/2019 - SCP - Providencia no caso de extravio e furto de Bens;
CONSIDERANDO as praticas modemas de Controle lnterno e de governanga
institucional, que recomendam atuagao integrada. inter e multidisciplinar, bern com
apoio nas boas pfaticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art.1° Designar a Servidora SiDILLA ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA,
ocupante do cargo de Diretora de Finangas, CPF: 045.329.443-09, como
responsavel pelo Controle de Patrim6nio.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
TAMARAMUNICIPALDEFORTIMT
gda,tg:a::a:REircojj
Servjdor
n\ tr`cula No
Paap da Camara Municipal de Fortim
Em, 04 de janeiro de 2021.
elra da Silva Sjmonassi
Presidente do Legislativo -