| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro e sua equipe de apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação na modalidade Pregão de interesse da Câmara. |
| native_id | 1063 |
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FM@AFiT'Iphi NAuim cavALcal`lTE ce SmJZA PORTARIA N° 016/2021 FAMARAMUNlclpALDEFOR."T D,a::t3a;:,gFd::b#tin#i:ios Materia Publicada em JLiflJJil/ DISPOE SOBRE A NOMEACA0 DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR FUNCIONARlos DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITACAO NA MODALIDADE PREGAO DE INTERESSE DA CAMARA. A PRESIDENTE DA CAMARA 'MUNICIPAL DE FORTIM no uso de suas atribuig6es legais, RESOLVE: Art. 1° Criar a Comissao Permanente de Licitaeao de Pregao para a pratica de todos os atos necessarios ao processamento e julgamento das Licitag6es na modalidade Pregao, conforme disposto na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei n° 10.520 de 17 de Julho de 2002. Art. 2° A Pregoeira da Comissao Permanente de Licitagao de Pregao sera a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos. Art. 3° Os membros da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de Licitagao de Pregao serao: a Sra. Cinthia de Aquino Moreira e a Sra. Sidilla Alexandre Tomaz da Silva. Art. 4° A investidura dos membros da Comissao de Licitagao de Pregao nao excedefa a 01 (urn) ano, vedada a sua recondugao total para o periodo subsequente, Art. 5° A Comissao procedera a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os criterios de acordo com a legislagao vigente. Art. 6° Nas Licitaeees para aquisieao e/ou contratag6es de servieos, compete a Comissao: adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio; elabqrar o edital, anexando minuta de contrato; comunicar aos 6rgaos interessados e legais; providenciar a publicidade do ato e publicag6es quando for o caso; expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; FOAfiTlpM IAAIJflD CAVALCAIVIE OE S"JZA apreciar a qualficagao dos concorrentes; receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitagao e as propostas de preap, rubricando todos os documentos que o comp6em; julgar as propostas; decidir sobre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos; emitir parecer cirounstanciado indicando o licitante vencedor para homologagao do Ordenador de Despesas; propor aplicaeao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao .do Ordenador de Despesas. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contfario. PAC0 DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM. EM, 08 DE JANEIR0 DE 2021.