| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de comissão permanente de licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Fortim, para proceder licitação de interesse da Câmara. |
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FOART'|.ME aAAiiFil) cAVALCAhi7E IRE smJZA PORTARIA N° 017/2021 TAMARAMUNICIPALDEF6RTIMT Extrato de Publica9ao Diario oficial dos Municlpios ::SFM%A5DAA°£ERR5EARNf:g:ER:D:E#£AMCAA:O: MUNICIPAL DE FORTIM, PARA PROCEDER LICITACA0 DE INTERESSE DA CAMARA. A PRES]DENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais, RESOLVE: Art. 1° Criar a Comissao Permanente de Licitagao para compras, alienaeao de bens, servigos e obras do Legislativo, com competencia para processar licitag6es, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2° A Comissao sera composta de 03 (ties) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretario e urn terceiro membro: Presidente: Renata Soraia Ferreira dos Santos Membro: Cinthia de Aquino Moreira Membro: Sfdilla Alexandre Tomaz da Silva Art. 3° Na ausencia do Presidente o membro seguinte assumifa a sessao. Art. 4° A investidura dos membros da Comissao de Licitagao nao excedera a 01 (urn) ano, vedada a sua recondueao total para o periodo subsequente. Art. 5° A Comissao procedefa a seus trabalhos sempre que necessario, seguindo os criterios de acordo com a legislaQao vigente. Art. 6° Nas Licitag6es para aquisigao e/ou alienagao de bens, contratag6es de servi?os e obras, compete a Comissao: adotar as providencias preliminares ao processo licitat6rio; elaborar o edital, anexando minuta de contrato; FOAHT'IM nAiJno cAVALf*I`rTE oE sa±A comunicar aos 6rgaos interessados e legais: providenciar a publicidade do ato e publicae6es quando for o caso; expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; apreciar a qualificacao dos concorrentes; receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitaeao e as propostas de prego, rubricando todos os documentos que o comp6em; julgar as propostas; decidir sobre impugnag6es e recursos que porventura sejam feitos; emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologacao do Ordenador de Despesas; propor aplicaeao de penalidades a fomecedores, nas modalidades de advertencia e multa para decisao do Ordenador de Despesas; apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisigao de bens, contratagao de obras e servieos, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisao do Ordenador de Despesas. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaeao, expirando seus efeitos em 04 de janeiro de 2022. Pago da Camara Municipal de Fortim. Em, 08 de janeiro de 2021.