norma nº 18/2021

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PORTARIA N° 018/2021
DESIGNA SERVIDORA PARA GESTAO
DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DA
C^MARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, Sra. KATH ANNE MEIRA
DA SILVA SIMONASsl, N0 USO DE SUAS ATRIBUIC6ES LEGAIS,
RESOLVE:
Art.1.a Designar a Servidora Cinthia de Aquino Moreira, ocupante do cargo
em comissao de Ouvidora Legislativa, CPF: 051.568.463-51, para exercer a fun9ao
de Gestor do Portal da Transparencia.
Art. 2° - Compete ao Gestor do Portal da Transpafencia a observancia aos
preceitos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a
lnformacao) e da Lei Complementar n° 131/2009 (Lei da Transparencia).
Pafagrafo Unico: Cada Departamento/Setor e responsavel pela publicidade
das informag6es de sua competencia, cabendo ao Gestor da Transpafencia a
averlguagao peri6dica dessas publicag6es.
Art.3® - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicagao.
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