norma nº 22/2021

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PORTAFUA N®. 022/2021
DISPOE SOBRE A DESIGNACA0 DE
SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO
COMISSIONADO DA CAMARA MUNICIPAL
DE FORTIM.
A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. KATH ANNE
MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no use de suas atribui96es legais;
CONSIDERAND0 o disposto no art.67 da Lei Federal N°8.666/93 - Lei de Licitap6es
e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a lnstn[gao Normativa N° 003reo19 -SLC -Acompanhamento de
Controle da Execugao de Contratos;
RESOLVE:
Art,1® Designar a servidora MARIA DAS CRACAS RAMOS, ocupante do
cargo de Assessor da Presidencia, CPF: 465.307.973roo, para exercer a fun8ao de
Fiscal d® Contratos, no periodo de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 ;
Art,2® Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalizacao;
Art.3® Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercicio de
2021, serao fiscalizado9 peLa servidora indicada no Artigo 1 a;
Art.4® Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Ciencia da Servidora D®signada: