norma nº 21/2021

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PORTARIA N°. 021/2021
DiscipLINA 0 pROTOcOLO DE pROposie6Es
REALIZADOS PELA SECRETARIA GERAL DA
CAMARA.
A Presidente da Camara Municipal de Fortim, SRA. KATH ANNE MEIRA DA
SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuie6es legais e em consonancia com o § 1°
do art.113, bern como os arts.114,115, paragrafo dnico e incisos I e 11 do
Regimento lntemo;
RESOLVE:
Art. 1° Compete somente a Secretaria Geral a numeragao de todas as
proposig6es oriundas do Poder Legislativo, devendo seguir a ordem cronol6gica de
protocolo.
Art. 2° Autorizar o recebimento das proposieees encaminhadas pelos
Parlamentares, via correio eletr6nico.
I - Em ate 2 (dais) dias dteis devefa a Secretaria Geral observar o
cumprimento do art.114 e dos incisos I e 11 do pafagrafo ilnico do art.115 do
Regimento lntemo;
11 - Ap6s a cumprimento dos requisitos contidos no inciso anterior, devefa a
Secretaria Geral solicitar que o Vereador dirija-se a Camara para oumprimento do §
1° do art.113 do Regimento lntemo.
Art. 30 A Secretaria Geral devefa observar o disposto no inciso I do art. 2°
para as proposie6es que j5 obedecem ao § 1 ° do art. 113 do Regimento lnterno.
Art. 4° Ap6s o oumprimento do disposto nos art. 2°, inciso I e 11 e no art. 30,
devera a Secretaria Geral realizar o protocolo da mat6ria.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
[AMARAMUNICIPALDEFORTIMT
Exti.ato de Publicagao
Diario Oficial dos Municlpios . _ _
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