| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Constitui a comissão de avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão e reavaliação do patrimônio público. |
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i'@'RT'Fid NAiiiio cAVALGRAiTE DE EmizA PORTARIA N®. 038/2021 FAMARAMUNIclpALDEFORTIMT Extrato de Publicacao Mat%`r::lop:i::dda°:#fic)Zgfty/ Ed`,9ao_46Hl Serv.idor E: tricula No CONSTITUI A COMISSAO DE AVALIACAO, REAVALIACAO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISA0 E REAVALIACAO DO PATRIMON IO PUBLICO. A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA. RATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASsl, no uso de suas atribuig6es legais, CONSIDERANDO o disposto no art.74 da Constituigao Federal que imp6e aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciario a manutengao de foma integrada do Sistema de Controle lntemo; CONSIDERANDO o contido no pafagrafo i]nico do art.54 e art.59 da Lei Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; CONSIDERANDO, o disposto no § 3°do art.106 da Lei Federal N°4.32o/64; CONSIDERANDO o contido nas lnstrue6es Normativas: N°001/2019 SOP Registro, Controle, lnventario de Bens M6veis e lm6veis; N°oo2/2ol 9 SCP Cessao de Bens; N°o03rao19 SCP Providencia em caso de extravio e furto de bens; CONSIDERANDO as pfaticas modemas de Controle lntemo e de Governance lnstitucional, que recomendam atuagao integrada, inter e multidiscip[inar, bern como apoio nas boas pfaticas de planejamento institucional; REsOLVE: Art.1° Constituir a Comissao de Avaliaeao, Reavaliagao, Backa, Registro, Controle, Carga, Supervisao e Reavalfagao do patrinichie ptolico, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais m6veis em todo o predie da CalTiara Municipal, composta pelos seguintes Servidores: BEggrELstsT5#.%+nggN2i;iT|?MAZDAerLVA,ooupantedocargode MEMBRO: LUCIANE COMES RIBEIRO, ocupante do cargo de Assessora Legislativa, CPF: 004.011.40318;