norma nº 779/2021

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI Nº 779/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Institui o Incentivo Variável por
Desempenho de Metas do Componente —
Pagamento por Desempenho no
“PROGRAMA PREVINE BRASIL” no
Município de Fortim/CE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho do Programa
Previne Brasil, com base na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do
Ministério da Saúde e suas alterações posteriores, que estabelece o novo modelo
de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável instituído por esta Lei possui os seguintes
objetivos:
ja
Estimular a participação dos profissionais da Secretaria de Saúde no
processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e
indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o
processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de
ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da população;
Garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Fortim
transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, referente ao pagamento por
desempenho conforme a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e suas
alterações posteriores, terão a seguinte divisão:
50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Profissionais de nível
superior e nível técnico da Atenção Primária à Saúde, sejam eles:
Médicos(exceto os que fazem parte do Programa Mais Médicos),
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Odontólogos e Técnicos e/ou
Atendente de saúde bucal, todos cadastrados no SCNES/MS( Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de
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Saúde/Ministério da Saúde), que é a ferramenta de gerenciamento das
informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de
saúde para efeito de pagamento do Incentivo de que trata esta Lei;
H- 50% (cinquenta por cento) será utilizado para custeio e manutenção
dos serviços integrantes da Atenção Primária de Saúde.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde de Fortim instituirá através de
Portaria a “Comissão de Avaliação de Indicadores”, para acompanhar os
indicadores a serem atingidos pelos profissionais participantes do programa, sendo
que estas metas deverão ser avaliadas mensalmente pela comissão, bem como
emitir relatório, para posterior efetivação do pagamento do Incentivo de
Desempenho.
8 1º. A comissão referida no caput deste artigo será composta por 5 (Cinco)
membros, por meio de Portaria firmada pela Secretária Municipal de Saúde,
composta pelos seguintes membros:
a) 01 (Um) representante da Atenção Primária;
b) 01 (Um) representante da Imunização;
c) 01 (Um) representante da Saúde Bucal ;
d) 01 (Um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
e) 01 (Um) representante do Sindicato da área da Saúde.
$ 2º. Serão informados mensalmente pela Comissão os resultados dos
indicadores e metas avaliadas e informadas pelo Ministério da Saúde — MS, e
encaminhados ao setor financeiro da Secretaria de Saúde para avaliação e
posterior envio para pagamento.
Art. 5º. O Pagamento do Incentivo Variável por Desempenho de Metas do
Componente — Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, destinado
aos profissionais de saúde, será rateado de maneira igualitária entre os
profissionais participantes do programa independente de categoria, cargo ou
função, conforme o Anexo Único da presente Lei, obedecendo o cumprimento do
percentual das metas/indicadores pré-estabelecidos pelo Ministério da Saúde, para
o Componente “Pagamento por Desempenho” do Programa Previne Brasil.
Art. 6º. Será fixado através de Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, a
percentagem para cada indicador, constante do Anexo Único desta Lei, sendo
considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento,
onde cada indicador avaliado corresponderá a uma percentagem que, no número
de indicadores avaliados totalize 100% (Cem por cento).
8 1º. O incentivo do Desempenho E-SUS será pago total ou parcialmente,
conforme número de indicadores alcançados por cada profissional, mediante
avaliação pela Comissão de Avaliação de Indicadores.
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82º. Não farão jus ao recebimento do referido incentivo os profissionais que
se encontrarem nos seguintes casos:
I- licença médica superior a noventa dias, exceto nos casos por acidente
em serviço;
H- afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
li- | Apresentar conduta inadequada no exercício de suas atribuições, que
repercutam negativamente no desempenho do serviço ou ter sido
condenado em processo disciplinar instaurado pela Prefeitura
Municipal de Fortim ou instaurado por qualquer munícipe denunciando
atendimento irregular do profissional;
IvV- | Deixar de comparecer, injustificadamente, às reuniões e capacitações
desenvolvidas pelo Serviço de Atenção Primária à Saúde;
Art. 7º. O Incentivo Financeiro que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, não servirá de base de
cálculo para quaisquer vantagens e não possui caráter permanente.
Parágrafo Único. Não incidirá qualquer desconto tributário, seja de que
natureza for, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com exceção da
Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Art. 8º. O pagamento do incentivo financeiro está condicionado ao repasse
de recursos financeiros do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde para a
Secretaria Municipal de Saúde, ficando a existência e manutenção desse incentivo
condicionado a continuidade do referido repasse.
Art. 9º. A implantação e funcionamento do Programa instituído por esta Lei,
com sua execução financeira, correrão nos termos da dotação orçamentária abaixo
especificada:
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0004 - ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE
- PROJETO/ATIVIDADE: 2023 — MANUT. DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
À SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.11.00 —- VENC. E VANT. FIXAS
PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 1214000000 TRANSFERENCIA SUS BLOCO DE
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MANUTENÇÃO
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os seus
efeitos financeiros que retroagem a 01 de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de fevereiro de 2021.
lento A Sacra Ega ep
ASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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