norma nº 39/2021

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PORTARIA N. 039/2021
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Mat6ria Publicada mlm/RE
Estabelece medidas tempofarias para a funcionamento da
Cfmara Municipal de Fortim em relaeao a pandemia do virus
Covid-19 na forma que indica.
a PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS ATRIBUIC6ES LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Organizac5o Mundial de Sadde (OMS) classificou como pandemia a
proliferasao do COVID-19 (Coronavfrus), desde o dia 11 de mango de 2020;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Ceafa decretou estado de emergencia em Sadde,
com a suspens5o de varies servi¢os pdblicos, sobretudo as aglomerac6es de pessoas;
CONSIDERANDO que a espaco reservado as Sess6es Plenarias da Camara Municipal de Fortim
depende do usa de condicionadores de ar, tendo a ausencia de circula¢5o natural de ar e de
iluminac5o;
CONSIDERANDO o recente aumento dos casos em nosso municipio;
CONSIDERANDo a necessidade de alinhamento das atividades desta Camara de Vereadores
com as ac6es adotadas em nivel nacional e estadual relativas a enfrentamento, preven¢5o e
combate ao Coronavirus (COVI D-19);
RESOLVE:
Art.19Suspender a atendimento ao ptlblico, restringindo os trabalhos da Camara
Municipal de Fortim em sua sede, atendendo apenas a prestae5o continuada do servico pt]blico
em suas atividades essenciais ate o dia 31/03/2021.
§ 19 0 hofario do expediente interno da Camara Municipal sera de 8h as 17h,
diariamente.
§29 Durante o periodo de que trata o caput, o atendimento ao pdblico devefa ser
realizado exclusivamente por telefone ou par meio da Ouvidoria Virtual da Camara.
Art. 29 Estabelecer, ate ulterior deliberacao, a regime de trabalho misto (presencial e
Teletrabalho), para as atividades da Cfmara Municipal, visando garantir a continuidade do
servi¢o pdblico prestado a sociedade de maneira segura para a sadde e bern-estar dos seus
servidores, vereadores, colaboradores e da sociedade civil em geral diante da situac5o de
calamidade.
Art. 39 Fica determinado que as Sess6es e Reuni6es da Camara Municipal de Fortim
serao realizadas por meio do Ambiente Virtual de Deliberacao, nos termos da Resoluc5o n9
FE-I, 001/2020, de 13 de abril de 2020, sendo transmitidas em tempo real pela internet, ficando o
video a disposiEao de todos.
Art. 49 Proibir a cess5o do Prfedio da Camara Municipal de Fortim para a realiza¢5o de
qualquer evento ou audiencia pdblica.
Art. 59 Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores
do Poder Legislativo, com vistas a dar continuidade aos servicos essenciais.
Art. 69 Determinar que todos os servidores da Camara Municipal, prestadores de
servisos e eventuais colaboradores a obede€am as normas da Organizaeao Mundial de Sadde
(OMS), em especial:
I. Obrigatoriedade do uso de m5scaras de prote§5o individual durante todo a
expediente;
11. utilizacao de alcool em gel para higieniza€5o das m5os;
Ill. evitar a aglomerac5o de servidores em uma sala, mantendo sempre que possivel o
distanciamento minimo de 1,5 (urn metro e meio) uns dos oiltros.
Par5grafo dnico. Fica terminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa, sem o
usa de mascara, no ambito do Poder Legislativo de Fortim.
Art. 790s servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao
Coronavirus (COVID-19) deverao imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar
o fato a chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento medico e apresentar a
Diretoria Geral o atestado medico para lancamento no registro funcional, caso fique
comprovada a presenca de qualquer enfermidade.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicas5o.
PA¢O DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, EM 19 DE FEVEREIRODE 2021.