norma nº 625/2017

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MUNICÍPIO DE FORTIM
LEI N° 625/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA ERRO MATERIAL DA LEI
MUNICIPAL N° 624/2017, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 3° da Lei Municipal nO624/2017, a qual altera a Lei Municipal nO
510/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°, Incluem, dentre os cargos do "ORGÃO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS",
constantes do Anexo I, da Lei Municipal nO
338/2009, de 30 de setembro de 2009, um (01)
cargo de "Presidente da Comissão de Licitação", e
um (01) cargo de "Pregoeiro", tendo o primeiro
Simbologia CNE1 e o segundo CNE2" (NR).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2017.
~\,~.J~\~ kM~7if> SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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