| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1993 |
| Date | 1993-03-19 |
| Ementa | Autoriza a Instituição da Fundação Durval Aires (FDA) e dá outras providências. |
| native_id | 111 |
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STITUIÇÃO DA FUN- AIRES” (FDA) E DÁ! Executivo autorizado a instituir a ! iucma rain limao Lima rima tran eseus. proprios os ao patrimônio « do o Ninicípio de Fortim, entrará em vigor na data de sua publica- AÇO DA PREFEITURA. MUNICIPAL DE FORTIM, : ) GUEDES* RODRIGUES | PREFEITO, . ICIPAL