| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Estabelece medidas temporárias para o funcionamento da Câmara Municipal de Fortim em relação à pandemia do vírus Covid-19 na forma que indica. |
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FI@AFiT'Ipid ïAAim c*vALcOI`.iE u rmizA FAMARAMUNICIPALDEFORTIMT Extrato de Publica9ao Diario Oficial dos Municlpios ï.`: ....=:=I. L i:, i..: . ,Irm'EI PORTARIA N. 044/20ZI Estabelece medidas tempofarias para o funcionamento da Camara Municipal de Fortim em rela¢5o a pandemia do virus Covid19 na forma que indica. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS ATRIBul¢6ES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Organizas§o Mundial de Sadde (OMS) classificou como pandemia a prolifera€ao do COVID19 (Coronavirus), desde a dia 11 de mar€o de 2020; CONSIDERANDO qile a Governo do Estado do Ceafa decretou estado de emergencia em Sadde, com a suspens§o de varios servi¢os ptlblicos, sobretudo as aglomera!6es de pessoas; CONSIDERANDO que a espago reservado is Sess6es Plenarias da Camara Municipal de Fortim depende do uso de condicionadores de ar, tendo a ausencia de circulac5o natural de ar e de ilumina€ao; CONSIDERANDO o recente aumento dos casos em nosso municipio; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Camara de Vereadores com as ac6es adotadas em nivel nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevencao e combate ao Coronavirus (COVI D19); RESOLVE: Art.19 Suspender o atendimento ao pdblico, restringindo os trabalhos da Camara Municipal de Fortim em sua sede, atendendo apenas a prestacao continuada do servieo pdblico em suas atividades essenciais ate o dia 31/05/2021. § 19 0 hofario do expediente interno da Camara Municipal sera de 8h as 17h, djariamente. §29 Durante o perfodo de que trata o caput, o atendimento ao pdblico devefa ser realizado exclusivamente por telefone ou por meio da Ouvidoria Virtual da Camara. Art. 29 Estabelecer, ate ulterior deliberasao, o regime de trabalho misto (presencial ou Teletrabalho), para as atividades da Camara Municipal, visando garantir a continuidade do servico pdblico prestado a sociedade de maneira segura para a sadde e bernestar dos seus servidores, vereadores, colaboradores e da sociedade civil em geral diante da situae5o de calamidade. Art. 39 Fica determinado que as Sess6es e Reuni6es da Camara Municipal de Fortim sefao realizadas por meio do Ambiente Virtual de Deliberag5o, nos termos da Resolueao n9 F'@AHTlpid iAAiJito cAVALCAurE ENE et!!J!i 01/2020, de 13 de abril de 2020, sendo transmitidas em tempo real pela internet, ficando o video a disposiEao de todos. Art. 49 Proibir a cessio do Prddio da Camara Municipal de Fortim para a realizac5o de qualquer evento ou audiencia pdblica. Art. 59 Autorizar a Diretoria Geral a estabelecer escalas de trabalho para os servidores do Poder Legislativo, Iimitando a carga hordria maxima de 6h/dia, com vistas a dar continuidade aos servicos essenciais. Art. 69 Determinar que todos os servidores da Camara Municipal, prestadores de servi€os e eventuais colaboradores a obede¢am as normas da Organizac5o Mundial de Sadde (OMS), em especial: I. Obrigatoriedade do uso de mascaras de protee§o individual durante todo o expediente; 11. utiliza€5o de alcool em gel para higieniza¢ao das m5os; Ill. evitar a aglomerae5o de servidores em uma sala, mantendo sempre que possivel o distanciamento minimo de 1,5 (urn metro e meio) uns dos outros. Pardgrafo dnico. Fica terminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa, sem o uso de mascara, no ambito do Poder Legislativo de Fortim. Art. 79 0s servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavfrus (COVID19) dever5o imediatamente afastarse das atividades laborais e comunicar o fato a chefia imediata, devendo buscar a atendimento e tratamento medico e apresentar a Diretoria Geral a atestado medico para lan¢amento no registro funcional, caso fique comprovada a presenca de qualquer enfermidade. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica€5o. PACO DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, EM 05 DE ABRIL DE 2021.