norma nº 26/1993

“LEI Nº 026/93
wc AUTORIZA O CHEFE DO
: PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AS SUBVEN-
ÇÕES QUE INDICA.
- O-Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
“ções legai “faz saber que-a: Câmara Municipal aprovou e
:* eu sanciono .e promulgo a seguinte,
PRETO OS ic .
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção as seguintes associações:
- CNSMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais
de Saúde.
- APDMCE - Associação das Primeiras Damas dos Municípios
do Estado do Ceará.
Art. 2º - As subvenções de que trata o artigo anterior
serão concedidas de acordo com as possibilidades finan-
ceiras e orçamentárias da Prefeitura Municipal de For-
tim.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
- blicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TIM, aos 07 de junho de 1993.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal