norma nº 2/2021

Edo RÁ UT de DE [camara MUNICIPAL DE FORTIN |
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
ia Publicada em [0 JD)
MAURO CAVALCANTE DE SOUZA Matéria Publi
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021.
Aprova as Contas de Governo do Município de
Fortim do exercício financeiro 2015, de
responsabilidade da Ex-Prefeita Municipal Adriana
Pinheiro Barbosa.
A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, pautada pela Decisão Comissão de
Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no artigo 166 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Fortim, combinado com o art. 14 da Lei Orgânica do Município,
que analisou as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará nº 00037/2021, APROVADO POR UNANIMIDADE em Plenário
na sessão do dia 31 de maio de 2021 deste,
Promulga:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Fortim do
exercício financeiro 2015, de responsabilidade da Ex-Prefeita Municipal Adriana
Pinheiro Barbosa, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará, nº 00037/2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fortim, ao 1º de junho de 2021.
ra da Silva Simonassi
residente do Legislativo -
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