norma nº 55/2021

"cAMARA MUNICIPAL DE Form |
CÂMARA MUNICIPALDE Extrato de Publicação
E 8) R T | M Diário Oficial dos Municípios
Matsna Publicada em (CE /90R1
Servidor
[Matricuia ne 420057 |
PORTARIA Nº. 055/2021
ESTABELECE REGRAS PARA O PROTOCOLO DE
PROJETOS DE [LEI VISANDO DENOMINAR
LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE FORTIM.
A Presidente da Câmara Municipal de Fortim, SRA. KATH ANNE MEIRA DA
SILVA SIMONASSI, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a relevante competência desta Casa Legislativa em propor
e aprovar projetos de lei visando denominar logradouros e prédios públicos no
Município de Fortim;
CONSIDERANDO as divergências entre os últimos Projetos de Lei
aprovados, que tratam do assunto e o Plano Diretor do Município de Fortim;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Plano Diretor do Município de
Fortim;
CONSIDERANDO ainda o conceito do termo logradouro, conforme definição
do dicionário Michaelis “lugar livre destinado à circulação pública de pedestres e
veículos, tal como ruas, avenidas, praças, viadutos, etc.”
RESOLVE:
“Art. 1º Determinar que a Secretaria da Câmara proceda o protocolo de
Projetos de Lei que tem como propósito denominar logradouros e prédios públicos
no Município de Fortim, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
| — Comprovação da visita in loco do logradouro ou prédio público a que se
deseja denominar por meio de fotografias; e,
Il — Declaração da Secretaria de Infraestrutura afirmando que o logradouro ou
prédio público a ser denominado atende aos requisitos do Plano Diretor do Município
de Fortim, bem como inexiste denominação oficial.
'
Art. 2º É imprescindível que o Parlamentar verifique junto a Secretaria de
Infraestrutura a exata localização do logradouro ou prédio público, evitando assim a
JNICIPAL DE FORTIM
E
CÂMARA MUNICIPALDE
inclusão de nomes de pessoas, famílias, de estabelecimentos comerciais, dentre
outros como referência de localização.
Art. 3º Os projetos de lei já protocolados nesta Secretaria que versem sobre
denominação de logradouros e prédios públicos e ainda não aprovados, devem
retornar aos autores para o cumprimento dos requisitos constantes no art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortim-CE, 14 de junho de 2021.
Ka e Meira da Silva Simonassi
- Presidente do Legislativo -
INICIPAL DE FORTIM
E