norma nº 28/1993

“PREFEITURA MUNICIPAL
“DE FORTIM
“A FORÇA DO POVO
LEI No 028/93
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE
VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES A
TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições le-
gais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conce-
der aumento dos vencimentos e gratificação a todos os servido-
res Municipais nas formas anexas, partes integrantes desta
Lei.
Art. 20 - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, po-
derã reajustar, vencimentos e gratificações de representação
dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Art. 30 - Os vencimentos e as gratificações de representação
serão reajustadas na ordem de B5% ( oitenta e cinco por cento
) sobre os salários de abril de 1993 retroativos a 01 de maio
Ea de 1993.
Art. 4o - Ficam os Cargos Comissionados : CDA I - vinculado em
90% ( noventa por cento ) dos vencimentos do chefe do poder
Executivo ; CDA II - vinculado em 70% ( setenta por cento )
dos vencimentos do servidor do nivel CDA I ; CDA III - vincu-
lado em 70% ( setenta por cento ) dos vencimentos do servidor
do nivel CDA II ; CDA IV - vinculado em 70% ( setenta por cen-
to ) dos vencimentos do servidor do nivel CDA III e CDA V -
vinculado em 70% ( setenta por cento ) do servidor de nivel
« CDA IV, sendo reajustados os vencimentos a partir da mudança
de vencimentos do Chefe do Poder Executivo.
art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TIM, aos 07 de junho de 1993. j :
CAETANO" GUEDES RODRIGUES
Prefeito Mumicipal
Rua Ness sa do Amparo, siN- Fone: ar 548 = Cep: 62604-000 - fojcio) 35.050. 788/0001 -20 rito ;
“PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTIM
“A FORÇA DO POVO
Anexo 1, da Lei Municipal no 028/93 , de 07 de junho de 1993
CARGO CONISSIONADO SIMBOLO VENCIMENTO GRAT. REPRES. TOTAL
Tesouraria CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Contabilidade Geral CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Cadastro e Arrecadação CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Obras CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Conservação de Equi. Públicos CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Limpeza Pública CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
=. Tráfego e Transporte Público CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Fiscalização e Posturas Municipais CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Habitação CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Compras e Almoxarifado CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Inforneções ao Municipio CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Merenda Escolar CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Cultura CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Desportos CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
atendinento Odontológico CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
q 1 Unidades Básicas de Saúde CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Vigilância Sanitária e Saneamento CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Planejamento Epidemológico CDA III 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
Extensião Comunitária CDA LIL 1.497.401,20 5.989.604,80 7.487.006,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Recuros Naturais, Agropecuários CDA IV 1.048.180,84 4.192.723,36 5.240.904,00
Turisno e Artesanato . CDA IV 1.048.180,84 4.192.723,36 5.240.904,00
SETOR
Imprensa e Comunicação Social CDA IV 1.048.180,84 4.192.723,36 5.240.904,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTIM
“A FORÇA DO POVO
Anexo III, da Lei Hunicipal no 028/93 , de 07 de junho de 1993
!PATEGORTA FUNÇÃO HABILITAÇÃO CLASSE NIVEL SALÁRIO
À ncanueanaoconacecna een ec eaco oa ane naanannananacaoanconana ana oonaaaonanonaaconoooanaooaaaacanaeaeaaaas
iDOCÊNCIA Professores atê a da sárie lo PAI 1 1.388.277,00
! auxiliares
| da 5a a Ba do lo PA II 2 1.619.659,00
b
1
! 20 grau incompl. PA III 3 1.851.036,00
1]
i
! 20 grau completo PA IV 4 2.545.174,50
]
t
! Professor Curso Pedagógico PI 1 2.786.554,00
H
t
! 40 Pedagógico PII 2 3.007.933,50
L
r
! Superior Inconp. PII 3 3.239.313,00
]
1
H Superior Comple - PIv 4 4.858.969,00
! to - Lic. Curta .
]
]
i Superior Comple - PY 5 6.015.867,00
; to - Lic, Plena :
ESPECIALISTAS Assistente 30 Pedagógico API 1 2,116.295,00
1 pedagógico
| 40 Pedagógico AP II 2 3.007.933,50
]
1
| Superior Incompl. AP III 3 3.239.313,00
1
1
| Superior Comple - AP IV 4 4.858.969,00
) to - Lic. Curta
1
]
| Superior Comple - AP y 5 6.015.867,00
H to - Lic. Plena
]
! .
] Secretário 20 grau completo SE 1 1 3.239,313,00
i Escolar
| Superior Incompl. SE II 2 3.702.072,00
) .
1
| Superior Completo SE III 3 5.556.967,00
t
t
| Diretor Es- 40 Pedagógico DI 1 4.164.845,80
| colar
| Superior Incompl. DII 2 4.627.590,00
1
1
! Superior Completo D III É) 5.784.487,00
DE FORTIM
“A FORÇA DO POVO
Anexo III, da Lei Municipal no 028/93 , de junho de 1993
r
ICATEGORIA FUNÇÃO HABILITAÇÃO
ESPECIALISTAS Vice-Dire - 30 Pedagógico
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40 Pedagôgico
Sup. Incompleto
Professor da 5a a ba lo
Coordenador
20 grau incompl.
20 grau completo
30 Pedagógico
40 Pedagôgico
Sup. Incompleto
Sup. Completo
Lic, Curta
Sup. Completo
Auxiliar de lo Grau incompl.
Secretaria
lo grau completo
20 grau Completo
Auxiliar de lo grau incompl.
Serv, Educa-
cionais
Vigia Escolar lo grau incompl.
» PREFEITURA MUNICIPAL
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PCI
PC II
PC III
PC IV
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PC VI
PC VII
PC VIII
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ASE 1
)
3.007.933,50
3.239.313,00
3.470.692,50
4.627.590,00
1.619.659,00
1.851.036,00
2.545.174,50
2.186.554,00
3.007,933,50
3.239.313,00
4.858.969,00
6.015.867,00
1.388.277,00
1.619.659,00
2.545.174,50
1.388.277,00
1,388.277,00
| PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTIM
“A FORÇA DO POVO
Anexo III, da Lei Municipal no 028/93 , de junho de 1993
1
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ICATEGORIA FUNÇÃO HABILITAÇÃO CLASSE NÍVEL SALÁRIO |
I
Vigia Escolar lo grau incompl. V t . 1.388.277,08
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H Sup. Completo YD IV 4 4.627.590,00 !
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a Professor da 5a a Ba lo PCI 1 1.619.659,00 I
st o Coordenador !
1, 20 grau incompl. PC II 2 1.851.036,00 |
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E ne 29 grau completo PC III 3 2.545.174,50 |
1 1
1
| 30 Pedagógico PC IV 4 2.186.554,00 |
1 ]
1 1
| 40 Pedagógico PC V 5 3.007.933,50 |
] ]
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i Sup. Incompleto PC VI 6 3.239,313,00 |
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| Sup. Completo PC VII 7 4.858.969,00 !
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) Sup. Completo PC VIII 8 6.015.867,00 H
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! Auxiliar de to Grau incompl. ASI 1 1,388.277,00 ;
! Secretaria ;
| io grau completo AS II 2 1.619.659,00 !
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! 20 grau Completa AS III 3 2.545.174,50 !
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| Auxiliar de do grau incompl. ASE 1 1 1.388.277,00 |
Vo Serv. Educa- !
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