norma nº 808/2021

MunIcíPIO DE FORTIM
LEI Nº 808/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual para 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Fortim, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165, da Constituição Federal, no
art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei
Orgânica do Município, compreendendo:
|- as metas e resultados fiscais;
Il — as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para a elaboração, execução e alterações do
orçamento;
V-— as disposições sobre as transferências públicas;
VI — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
Vil — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VIII — a transparência e participação popular; e
IX — as disposições finais.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
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Art. 2º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo
I, elaborado de acordo com os 88 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
Art. 3º. Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e
despesas primárias decorrentes de alterações na legislação e mudanças na
conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a
estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária,
as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2022 serão identificadas nos programas e ações definidos no Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, a ser encaminhado ao Poder Legislativo
até 31 de agosto de 2021.
Parágrafo único. As metas físicas definidas no Plano Plurianual terão
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
Art. 5º. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de
vida, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase para a
educação, a saúde, a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão
ambiental, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade
fiscal, a modernização da gestão, a oferta da infraestrutura de interesse social e o
combate à pobreza e extrema pobreza, por meio das ações que serão estabelecidas
no Plano Plurianual 2022 — 2025 e que visem:
| — aumentar a capacidade de investimento e promover o aperfeiçoamento
dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a
alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;
ll — promover a valorização do meio ambiente, como ativo para o
desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades
locais, incorporando os princípios da sustentabilidade ambiental e da economia
verde;
Ill — promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando
condições de acesso cada vez mais justo e equilibrado aos bens e serviços, como
educação, saúde, saneamento, segurança, cultura e esporte no âmbito do
Município;
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IV — promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos
industriais e agroindustriais, articulando-os às economias de base local;
V — realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática
de atos infracionais de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação
de dependentes químicos;
VI — promover ações integradas de segurança, saúde e educação,
buscando garantir a segurança pública, a redução da criminalidade, a gestão e a
execução de políticas de saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da
educação com qualidade, acesso para todos, tempo integral, capacitação
permanente dos profissionais, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas
físicas, organizacionais e tecnológicas;
VII — apoiar e fomentar a prática de atividades culturais e esportivas como
fator de inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do
convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para
quem não tem perspectiva de futuro;
VIll — implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e
integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades à proteção da
juventude e redução da vulnerabilidade social das famílias;
IX — apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o
microcrédito;
X — promover a modernização na gestão, com a desburocratização de
sua estrutura organizacional e dos processos de trabalho, visando à melhoria dos
serviços públicos em geral com foco na educação, saúde e segurança; a elevação
da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos;
XI — fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em
consonância com as políticas públicas federais e estaduais de desenvolvimento
social inclusivo, em parceria com outras esferas de Governo e com a iniciativa
privada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social:
| - o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal;
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Il — o Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos e órgãos da
Administração Pública Municipal, vinculados à saúde, assistência social e
previdência;
Art. 7º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
|— Órgão Orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
Il - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional;
ll — Função: é o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
IV — Subfunção: Representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público, evidenciando cada área de
atuação governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam
em torno das funções;
V — Programa: instrumento de organização da ação governamental, o
qual visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
VI — Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de
governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade:
VII — Projeto: instrumento de programação, que visa alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das
ações do governo. Está atrelado à codificação da ação;
Mill — Atividade: instrumento de programação que visa alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à
manutenção das ações do governo. Está atrelada à codificação da ação;
IX — Operações Especiais: são despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não
resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços. Estão atreladas à codificação da ação;
X — Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
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XI — Convenente: entidade da Administração Pública Municipal e
entidade privada, que recebem transferências financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários:
XII — Produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária:
XIll — Meta Física: quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro.
$ 1º. A classificação funcional será composta por funções e subfunções,
identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três
dígitos para a subfunção.
8 2º. A classificação da estrutura programática será composta por
programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos
para o programa e quatro dígitos para a ação:
! — cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus
objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
Il — cada ação será identificada por operação especial, projeto ou
atividade e participará de apenas um programa, sendo classificada na função e
subfunção respectiva.
$ 3º. A classificação da estrutura programática, para 2022, poderá sofrer
alterações para adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública
Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da
Economia e para adequar-se às normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará — TCE-CE.
Art. 8º. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
órgãos e fundos especiais, discriminará a receita de recolhimento centralizado e
descentralizado por natureza de receita, conforme o disposto na Lei Federal nº
4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por:
|- Órgão;
ll — Função e Subfunção;
IV — Programa de Governo;
V-— Ação;
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VI — Categoria Econômica, compreendendo:
a. Despesas Correntes; e
b. Despesas de Capital.
VII — Grupo de Natureza da Despesa, compreendendo:
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
d. Investimentos;
e. Inversões Financeiras; e
f. Amortização da Dívida.
Mill — Fonte de Recursos.
8 1º. A discriminação da despesa será complementada pela informação
gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar
como os recursos serão aplicados e evitar sua dupla contagem nos casos de
transferência e descentralização, podendo ser modificada durante a execução sem
configurar abertura de crédito adicional.
8 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da
Lei Orçamentária Anual —- LOA, tais como Identificador de Uso (IU) e
Fonte/Destinação de Recursos (FR), não são caracterizadas como créditos
adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela
Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, mediante Portaria,
para atender às necessidades de execução.
$ 3º. As Fontes de Recursos/Destinação de Recursos serão consolidadas,
no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral,
segundo:
a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos
diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e
Estado por força de mandamento constitucional e legal; e
b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo
Estado e União com aplicação vinculada.
8 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas
fontes dos recursos originais.
8 5º. A composição dos blocos de informação Função, Subfunção,
Programa e Atividade, Projeto ou Operação Especial configura o Programa de
Trabalho.
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Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a
alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e
contábeis, em atendimento à legislação vigente.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de
despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no
exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
Art. 12. O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os
recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou se destinados a outras
aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2022, e dos créditos adicionais pelos
dígitos que antecederão o código das fontes de recursos:
| - Recursos não destinados a contrapartida - 0;
Il - Contrapartida de empréstimos do BIRD - 1;
Ill - Contrapartida de empréstimos do BID - 2;
IV - Contrapartida de programas, transferências voluntárias ou termos
assemelhados - 3;
V - Contrapartida de outros empréstimos - 4;
VI - Contrapartida de doações - 5;
VII - Aporte de operação de crédito - 6;
VIII - Aporte de transferências voluntárias e/ou programas - 7;
IX - A classificar - 9.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos,
classificados pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de
recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério
da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE.
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os
códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de
destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e
em seus créditos adicionais.
8 2º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes
de recursos para atender as suas peculiaridades, desde que compatíveis com os
definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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Art. 14. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
| - ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde;
Il - ao atendimento das ações da educação básica;
Ill - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado,
consideradas de pequeno valor;
V — ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida;
VI — à Reserva de Contingência.
Art. 15. A descentralização de créditos orçamentários para a execução de
ações de responsabilidade da unidade descentralizadora não se equipara à
transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do art.
167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 16. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Fortim, constituir-se-á de:
| - Mensagem;
Il - Texto da lei;
HI - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando
a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos, na forma da legislação
vigente.
$ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill, deste artigo,
são os seguintes:
| - demonstrativo da receita;
ll - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
Ill- demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV- demonstrativo da despesa por função;
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V - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
VI - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
MIII - programa de trabalho;
IX - demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de recursos;
X - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para a receita estimada.
8 2º. As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2022,
destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio
Poder Legislativo, no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de
Fortim.
Art. 17. Todos os órgãos componentes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social encaminharão à Secretaria de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças, as informações relativas às propostas parciais de
orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, na data
fixada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e alterações.
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas aos
projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, de acordo com o
disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em
programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento
Fiscal, em montante de no mínimo 0,2% (dois décimos por cento) e, no máximo,
0,5% (meio cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022 e
será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
$& 1º. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros:
a. Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da
elaboração da peça orçamentária;
b. Restituição de tributos;
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c. Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e
taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores
efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando
o montante dos recursos arrecadados;
d. Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento,
de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente
observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento
do serviço da dívida pública;
e. Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública
que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações
emergenciais, com consequente aumento de despesas.
$ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência
para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo
remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de
assistência social, saúde e educação, a obrigações patronais e ao pagamento de
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 21. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
incluída no Orçamento da Seguridade Social, para 2022, poderá ser utilizada como
recurso, para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo
acesso da sociedade às informações relativas a cada uma destas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso ao público, para:
| - a estimativa das receitas de que trata o $ 3º, do art. 12, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
Il - a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2022 e seus anexos;
Art. 23. Quando da elaboração, aprovação e execução da Lei
Orçamentária Anual, deverá ser levado em conta o alcance das disposições do
Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais, constantes no Anexo | desta
lei.
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Art. 24. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, até 15 de agosto de 2021, a
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, a serem incluídos na
proposta da Lei Orçamentária Anual, determinados pelo $ 5º, do art. 100, da
Constituição Federal, de 1988, especificando:
| - Número e ano do ajuizamento da ação originária;
Il - Tipo e número do precatório;
HI - Tipo da causa julgada;
IV - Data da autuação do precatório;
V - Nome do beneficiário;
VI - Valor do precatório a ser pago.
$ 1º. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos
de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
| - Precatórios alimentícios atualizados monetariamente;
Il - Precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação
judicial.
8 2º. A atualização monetária dos precatórios determinados no $ 5º, do
art. 100, da Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes, observará o
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, até o dia 25 de março de
2015, conforme disposto no 8 12, do art. 100, da Constituição Federal. Após o dia 25
de março de 2015, serão atualizados conforme o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 25. Na programação da despesa não poderão ser:
| - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - Incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos
na forma do $ 3º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.
Art. 26. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observando os limites fixados em Lei, na Programação Orçamentária e no
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para cada categoria de
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programação, nas respectivas classificações orçamentárias, determinadas pela
legislação vigente.
Art. 27. A Receita Total do Município, prevista nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, será programada na Despesa Municipal de acordo com as
seguintes prioridades:
| - Pessoal e encargos sociais;
Ill - Contribuições, aportes e transferências ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS;
Ill - Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
IV - Cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a
educação básica;
V - Cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
VI - Custeios administrativos e operacionais;
VII - Aporte local para as operações de crédito;
Mill - Aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a
União;
IX - Investimentos em andamento;
X - Novos investimentos.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, que
contará com recursos provenientes de:
| — repasses do Sistema Único de Saúde;
Il — receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
Ill — receita de serviços de saúde;
IV — repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;
nai V — contribuições previdenciárias dos servidores municipais ativos e
inativos;
VI - contribuição patronal ao RPPS: e Y
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VII — outras receitas do Tesouro Municipal.
Art. 29. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o cronograma anual de cotas
mensais e bimestrais estimadas de desembolso financeiro, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária ao
cumprimento das Metas Fiscais previstas.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros
correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados na Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de recursos para garantir o
pagamento de débitos junto ao INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social,
quando se verificar retenção desses valores em parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM.
Art. 30. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no
art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão fixados em ato próprio,
os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão e fundo, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como
as despesas essenciais para a prestação dos serviços públicos.
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa, que autorizem a execução da mesma, sem o cumprimento dos artigos 15 e
16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
º Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à
gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
, Art. 32. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de
caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a se constituir em
obrigação legal, além de atender ao disposto no art. 17, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, deverão ser encaminhadas, previamente, à Secretaria de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e
Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, de que trata esta lei,
que determinará:
| - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas
parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município,
seus órgãos e fundos especiais;
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Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta lei.
Art. 34. Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2022, as dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2021, pelo Poder
Legislativo.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de
capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica.
Art. 35. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas
| - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
tecnicamente e financeiramente;
Il - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de
Educação, Saúde, Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas
voltadas ao atendimento pré-escolar; e
Il - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. Excluem-se das vedações deste artigo despesas com
aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos
financeiros para o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, realizadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou
congênere, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 36. O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de
despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre as receitas
constantes do art. 29-A da Constituição Federal, auferidas em 2021, incluídos os
valores relativos aos inativos e pensionistas, como disposto na Emenda
Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será
apresentada para consolidação até o dia 10 de setembro de 2021 e terá como
parâmetro a projeção da receita a se realizar no exercício corrente, a qual lhe será
informada pela Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças até
31 de julho de 2021.
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CAPÍTULO Vi
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS
Art. 37. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização ao Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais até o limite de 70% (setenta por
cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2022.
Parágrafo único. Não serão considerados no limite previsto no caput
deste artigo os créditos adicionais:
| — para atender despesas com o serviço da dívida, precatórios e
obrigações tributárias e contributivas;
Il — para atender convênios, acordos, ajustes e operações de crédito e
suas contrapartidas não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como
limite o valor anual dos contratos, das respectivas variações monetária e cambial e
da contrapartida exigida;
Ill — para atender determinações decorrentes de normas federais ou
estaduais que entrarem em vigência após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
IV — com recursos provenientes de excesso de arrecadação; e
V — com recursos provenientes de superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 38. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
| - realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo
Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos,
mediante transposição, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual;
Il - realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos,
independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento, até o
limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
Ill - realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do
mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante
transferência, até o limite de quinze por cento da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da
autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais
suplementares.
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Art. 39. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme [o)
disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 41. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 42. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas as
autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000, e que preencham as seguintes condições:
| — sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente,
de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
Il — sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão
público, federal, estadual ou municipal, na forma da lei:
Mt — participem de concursos, gincanas, atividades esportivas, culturais,
estudantis e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público
Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros;
IV — sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propicie a
geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município; e
V — sejam entidades privadas cuja atuação impacte positivamente o
Município e o projete nacional ou internacionalmente.
8 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
8 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina
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o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 elou as
disposições contidas na Lei nº 14.133, de Roy de abril de 2021, se o Município
observar o disposto no art. 191 da referida Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS AJUSTAMENTOS DO PLANO PLURIANAL
Art. 43. Os programas constantes do Plano Plurianual 2022-2025 serão
observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 44. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e
prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários, os
quais constituirão atualizações automáticas do Plano Plurianual — PPA.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas
propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e
encargos sociais a despesa da folha de pagamento de junho de 2021, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário
mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos
e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
municipais.
Art. 46. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da
despesa; e
Il — for observado o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000,
que estabelece o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com
pessoal do Município.
Parágrafo único. Na verificação do limite de que trata o art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, não se incluem as despesas com a remuneração do
pessoal necessário a execução de programas federais de saúde e assistência
social, transferidos aos municípios, custeadas com recursos dos referidos programas
federais.
Art. 47. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem
pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de
carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do
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poder público municipal, observado o contido no art. 37, incisos Il e IX, da
Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a
efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos no art. 169
da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 48. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000
aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
& 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que não sejam inerentes a categorias
funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo disposição
em contrário expressa em legislação federal, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente.
$ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93 e/ou art. 74 da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, serão considerados como serviços de terceiros.
8 3º. Fica autorizada a realização de seleção e/ou concurso público para
provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto
nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e no artigo 19 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 49. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com
pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações da Secretaria de Planejamento, Gestão,
Administração e Finanças.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 50. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária,
ocorridas até 31 de agosto de 2021, serão considerados nas previsões de receitas
da Lei Orçamentária Anual para 2022.
Art. 51. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, no exercício de 2022, estabelecido
por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10% (dez por cento).
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
8 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo único. O cancelamento de tributos cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, devidamente atualizado, far-se-á por Decreto
do Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 53. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio
do site: www.fortim.ce.gov.br, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as
seguintes informações:
|- Plano Plurianual;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - Lei Orçamentária Anual - LOA;
Iv - Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO,
bimestralmente;
V - Relatório de Gestão Fiscal - RGF, a cada quadrimestre; e
VI - Prestação de Contas Anual.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas em desacordo com as disposições do art. 166. 88 3º e 4º, da Constituição
Federal, e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes
fontes de recursos:
| - recursos do FNDE e FUNDEB;
Il - recursos do SUS;
Ill — recursos do SUAS/FNAS;
IV—CIDE;
V — Operações de Crédito, se houver;
VI - Convênios, doações e financiamento de projetos;
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VII - Recursos do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública;
IX — Demais Recursos vinculados.
Art. 55. As metas previstas nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei
poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária Anual se verificadas, quando
da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária
do exercício em curso.
Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na
forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 56. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma dos incisos | e II,
artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e/ou o art. 75 da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 57. A Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças
publicará concomitantemente com a promulgação da Lei Orçamentária e com base
nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por Projetos, Atividades, Operações Especiais, Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos.
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Parágrafo único. Créditos realizados por órgãos federais ou estaduais
sem a devida comunicação ao Município serão classificados e contabilizados
quando identificados quanto a sua origem e destinação.
Art. 59. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos
por insuficiência de caixa, bloqueio de recursos pela Receita Federal do Brasil e pelo
Poder Judiciário e/ou por necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 60. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei
Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para
utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de
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resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações
governamentais.
Art. 61. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei Complementar nº
101/2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 62. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global
da categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam a abertura de
créditos adicionais e poderão ocorrer para ajustar:
a. a modalidade de aplicação;
b. o Elemento de Despesa;
c. as Fontes de Recursos.
Parágrafo único. As referidas alterações poderão ser realizadas por ato
do titular da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.
Art. 63. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2021, até que seja o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica
autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente encaminhada à
Câmara Municipal, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até que seja
sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
de 2022 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2022 serão ajustados
as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante
abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os
quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de
2022.
$ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento das seguintes despesas:
a) pessoal, encargos sociais e obrigações tributárias e contributivas;
b) pagamento do serviço da dívida municipal;
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!
MUunicíPIO DE FORTIM o
c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde — SUS;
d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
FUNDESB;
e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e
PASEP;
9) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE;
h) pagamento de despesas relacionadas às ações financiadas com
recursos de transferências voluntárias.
Art. 64. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar
convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do
municipalismo e da preservação da autonomia municipal, tais como: Confederação
Nacional dos Municípios, Associação dos Municípios do Estado do Ceará,
Associações Regionais dos Municípios, Associação das Primeiras Damas dos
Municípios do Estado do Ceará, Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará,
União dos Vereadores do Ceará, União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Ceará, Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social e Conselho dos Secretários Municipais de
Agricultura e Meio Ambiente do Estado do Ceará, dentre outros.
. Art. 65. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando
um Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal delegue a outro, a
execução de ações orçamentárias, constantes do seu Programa de Trabalho.
Art. 66. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverão ser
observados os parâmetros econômicos definidos pelo Governo Federal, em face da
persistência da pandemia global do COVID-19, e ajustadas as Metas Fiscais
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIMI/CE, em 01 de julho de 2021.
,
OM Serisa
Algo DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
ERR MEREEE
Abertura de créditos adicionais a partir
Abertura de créditos adicionais a partir
Do]
Loo
PROVIDÊNCIAS
10.000,00
>
vais e Garantias Concedidas Doo
Assunção de Passivos Doo
Abertura de créditos adicionais a partir
Assistências Diversas 90.000,00 da Reserva de Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir
Outros Passivos Contingentes 5.000,00 ds iResaiva de Coniiiaiiicis
SUBTOTAL 110.000,00| SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Limitação de Empenho
rota Tzsomoorora TT
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
90.000,00
15.000,00
5.000,00
100.000,00
5.000,00
a)
Demandas Judiciais
Estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o
ganho de causa venha a ser da outra parte.
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Dívidas ainda não assumidas formalmente que apresentam probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por
exemplo, a decisões judiciais.
Assistências Diversas (inclusive pandemia COvID-19)
Estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a
calamidades públicas, inclusive o enfrentamento da COVID-19, e que, por não serem recorrentes, não foram planejados
Frustração de Arrecadação
Estima o montante de redução de arrecadação que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrente de, por
exemplo, cenários macroeconômicos desfavoráveis não previstos na época da elaboração do Orçamento
Restituição de Tributos a Maior
Estima o montante de devolução de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício.
Discrepância de Projeções
Estima o montante de redução no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam
probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrentes de evolução desfavorável de indicadores econômicos empregados na
época da elaboração do Orçamento, tais como:
a) Taxa de crescimento econômico;
b) Taxa de inflação;
c) Taxa de câmbio;
d) Taxa de juros;
e) Salário mínimo;
f) Outros indicadores.
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
AM - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
59.970.943,17)
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
57.942 940,26
58.766.632,69]
Receita Total
Receitas Primárias [1) 57.953.580,16| 55.993.797,26] 56.810.321,04 108,36%
Receitas Primárias Correntes 5281963985] 51.033.468,46 51.849.818,17 É
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 6.741619,47] 6.513.642,00 . 6.513.870,58]
Contribuições 2.698.689,02] 2.607.429,00 2.786.396,41] 2.607.520,50
Transferências Correntes 4260537907] 41.164617,46 44.868.078,76] 41.987.721,10]
Demais Receitas Primárias Correntes 773.952,30] 747.780,00 791.518,42 740.705,99]
Receitas Primárias de Capital 5.133.940,31] 4.960.328,80] 5.300.793,37] 4.960.502,87]
Despesa Total 59.970943,17] 57.942.940,26| 11243%) 6279802369] 58.766.632,69 112,04%
Despesas Primárias 5638809735] 5448125348 105,71%) 58278.935,51] 54.537.652,55 102,55%
Despesas Primárias Correntes 47.939.725,48| 46.318.575,35] 49.555.991,56] 46.374.687,97 ,
Pessoal e Encargos Sociais 28.125.664,42] 27.174.555,00 29.097.973,51] 27.229.995,80|
Outras Despesas Correntes 1981406106] 19.144.020,35 20.458.018,05] 19.144.692,16|
Despesas Primárias de Capital 587363514] 5.675.009,80] 6.064.528,29] 5.675.208,95]
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 257473672] 2.487.668,33] 265841567] 2487755,63
Resultado Primário (H)= (1-11) 1.565.482,82] 1.512.543,78 - 2,93%) 2.428.573,55] 2.272.668,50) 5,81%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativo (IV) 201736301] 1.949.143,00 208292730) 1.949.211,40] Ê
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivo (V) 343.102,50 331.500,00] 354.253,33] 331.511,63
Resultado Nominal (MI) = (1+(1V-V)) 3.239.743,32] 311513781 607%] 4.157.247,53] 3.847.522,00 885%
Divida Pública Consolidada 9.618.368,79] 9.248.431,53 18,03%) 9.099.052,00] 8.421.149,47 14,49%
— 683398699] 6.571.141,33 12,81%] 602177639] 557313872 871%
Receitas Primárias advindas de PPP (Vi TT - 0,00%] T
Despesas Primárias geradas por PPP (Vi 0,00% ao
Impacto do saldo das PPP (1X) = (Vil-vin) 2] co tio
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
Observação: Nos dados acima foram excluídos os valores intraorçamentários da Receita e da Despesa.
% PIB Para Municípios essa coluna é opcional (pág. 67, MDF para 2021)
Receita Corrente Líquida
2022
53.342.828,21
55.954 495,01] 58.701.527,40
FONTE. 1 Banco Central do Brasil - Boletim Focus - publicado em 08/03/2021
2 Anexo de Metas Fiscais LDO do Estado do Ceará para o ano de 2021
VARIÁVEIS 2022
Taxa de Inflação! 3,50%
PIB - Estado” 2,92%
PIB Pais - crescimento" 248%
Taxa de Juros - SELIC! 5,58%
Valores Constantes Índice
2022 1,0350
2023 1,0686 =
l 2024 1,1033,
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas em ç
ESPECIFICAÇÃO 2020 2020
(a) (b)
Receita Total 63.962.039,90 51.515.689,27 107,71%
-19,46%
Receitas Primárias (1) 61.979.689,90 50.611.477,65 105,82% 18,34%
Despesa Total 63.962.039,90 51.471.376,74 107,61%| -12.490.663,16 oa,
Despesas Primárias (Il) 63.109.704,50 50.231.684,99 105,02% -12.878019,51 20,4 -
Resultado Primário (Ill) = -861.238,00 -73.352,05 787.885,95 Ester
Resultado Nominal 826.632,00 -272.010,49 -1 098.642,49 Pon
Dívida Pública Consolidada 7.689.180,49 11.609.903,91 3.920.723,42 so 99%
Dívida Consolidada Líquida 5.408.429,86 10.319.473,21 491104335 90,80%
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
Observação: 1. No valor da Dívida Consolidada Líquida não se inclui a Disponibilidade de Caixa do RPPS
2. Nos totais de Receitas e Despesas não se incluem as Intraorçamentárias
% PIB No caso dos Municípios, o percentual será apresentado em relação ao valor projetado do PIB dos respectivos Estados, até um milésimo por cento (0,001%)
% RCL Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas pela União, Estados, DF e Municípios no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, em relação ao valor da
Receita Corrente Líquida apurada no mesmo período.
Dívida Pública Consolidada
a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);
b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual);
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
d) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Observação: O $1º do art. 29 da LRF dispõe que se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação
Resultado Nominal
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), conforme
MDF, 112 ed., pág. 107. Resultado Nominal = Resultado Primário + Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos - Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos. ,
Juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente,
independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida
Consolidada do ente (MDF, 112 ed., pág. 257)
PIB Estado 2020 = R$ 170.032.000.000 (Conforme LDO Estado para 2021)
RCL 2020 = R$ 47.829.218,40
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º inciso H
Receita Total
Receitas Primárias (1)
52.647.283,07
50.844.200,66
51.515.689,27
50.611.477,65
57.148.878,60
55.199.735,60
59.970.943,17
57.953.580, 16]
62.798.023,69
60.707.509,07
65.767.470,77
63.609.014,41
Despesa Total 50.866.424,81 51.471.376,74 57.148.878,60 59.970.943,17 62.798.023,69 65.767.470,77] 4,73%
Despesas Primárias (ll) 50.028.193,18 50.231.684,99 55.746.378,60 56.388.097,35 58.278.935,51 60.198.625,91] 3,29%
Resultado Primário (ll) = (1-1) 1.708.355,53 -73.352,05 -1.085.814,69 1.565.482,82 2.428.573,55 3.410.388,50] 40,43%
Resultado Nominal 3.511.437,94 -272.010,49 873.910,18 3.239.743,32 4.157.247,53 5.195.244,38] 24,97%
Divida Pública Consolidada 8.622.623,97 11.609.903,91 7.272.332,98 9.618.368,79 9.099.052,00 8.508.783,02] -6,49%
Dívida Consolidada Líquida 6.408.115,03 10.319.473,21 4.752.148,37 6.833.986,99
6.021.776,39 5.114.081,44
Receita Total 57.111.772,67 53.576.316,84 57.148.878,60] 57.664.368,43 58.553.659,87
58.092.528,86
Receitas Primárias (1) 55.155.788,88 52.635.936,76 55.199.735,60 55.724.596,31 56.158.657,78] 56.631.957,28] 0,84%
Despesa Total 55.179.897,63 53.530.231,81 57.148.878,60 57.664.368,43 58.092.528,86 58.553.659,87] 0,79%
Despesas Primárias (Il) 54.270.583,96 52.240.952,39 55.746.378,60] 54.219.324,37 53.912.058,75 53.595.642,73] -0,59%
Resultado Primário (ll) = (111) 1.853.224,08 -76.286,13 -1.085.814,69 1.505.271,94 2.246.599,03 3.036.314,55] 35,15%
Resultado Nominal 3.809.207,88 -282.890,91 873.910,18 3.115.137,81 3.845.742,39 4.625.395,63] 20,27%
Dívida Pública Consolidada 9.353.822,48 12.074.300,07 7.272.332,98 9.248.431,53 8.417.254,39 7.575.483,46] -10,00%
Dívida Consolidada Líquida 6.951.523,18 10.732.252,14 4.152.148,37
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
6.571.141,33 5.570.560,95] 4.553.135,18
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
[5 [2% [20] 2 [Wap ma |
VALORES A CONSTANTES
Não inclui Receitas e Despesas Intraorçamentárias
AME/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
32.179.560,48| 100,00% 27.948.341,49 21.767.594,87
0,00%
0,00%
[2556048] 00,00%]
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 —- ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0,00
0,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
Nota :
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2022
R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES (1) 3.457.783,84 3.916.826,09 3.044.285,14
Receita de Contribuições dos Segurados 1.012.742,12 1.057.166,96 1.225.363,25
Civil 1.012.742,12 1.057.166,96) 1.225.363,25
Ativo 1.012.742,12] 1.057.166,96] 1.225.363,25
Inativo 0,00] 0,00) 0,00
Pensionista 0,00) 0,00) 0,00
Militar 0,00] 0,00) 0,00
Ativo 0,00) 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00] 0,00
Receita de Contribuições Patronais 1.158.447,50 1.149.090,22 931.176,38
Civil 1.158.447,50) 1.149.090,22 931.176,38
Ativo 1.158.447,50] 1.149.090,22 931.176,38
Inativo 0,00) 0,00 0,00
Pensionista 0,00) 0,00] 0,00
Militar 0,00] 0,00] 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00] 0,00
Pensionista 0,00) 0,00) 0,00
Receita Patrimonial 1.264.785,58 1.705.203,94 877.119,15
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.264.785,58 1.705.203,94 877.119,15
Outras Receitas Patrimoniais 0,00] 0,00) 0,00
Receita de Serviços 0,00) 0,00] 0,00
Outras Receitas Correntes 207.414,53 143.815,51 10.626,36
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 21.808,64 5.364,97 10.626,36
Aportes Periódicos para Amort. Déficit Atuarial do RPPS ! 185.605,89) 138.450,54 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00] 0,00) 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) 0,00 0,00) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
-
Al
eMINTRAçÃO MM 361.725,57 375.816,98 178.617,24
pe Ares 361.725,57 375.816,98 178.617,24
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI) o 0,00 000
NC uy 1.509.268,10) 2.073.619,80 2.207.403,67
Benefícios - Civil 1.509.
Aposentados 509.268,10] 2.073.619,80 2.207.403,67
Pensões T00000,00 1.184.019,79 2.037.081,73
a eps 103.071,02 125.666,75 170.321,94
Outros Benefícios Previdenciários 706.197,08 763.933,26] 0,00
Benefícios - Militar :
0,00] 0,00) 0,00
Reformas É é
0,00] 0,00 0,00
Pensões é &
. 0,00) 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00) 0,00 0,00
ompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00) 0,00) 0,00
A 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS CORRENTES (IX)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (X)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS RPPS - (XI) = (1X +
DESPESAS PREVIDENCI - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (xi)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XIII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
PLANO FINANCEIRO
1.450.748,25
ss
21.932.597,48
0,00]
2.664.294,70)
22.559.877,67
0,00
2.258.609,24
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS RPPS =(xit +
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa
liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
y REVISTA
TRIBUTO MODALIDADE RENUNCIA, DE RECEITA PREVIS COMPENSAÇÃO
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
FORTIM - CE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 0,00
(=) Transferências Constitucionais 0,00
(=) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (11
Margem Bruta = (I+1l 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (ll|-1V! 0,00
FONTE: Sistema ASPEC, Unidade Responsável SMPGAF, Data da emissão 12/04/2021
Aumento Permanente de Receita
Considera-se aumento permanente de receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente. Por exemplo, no caso dos municípios:
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do & 20, do art. 17 da LRF, é a elevação do montante de recursos
recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional,
com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal de 1988