norma nº 59/2021

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“ÁMARA MUNICIPAL DE POR; 1 *
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 11. /C) /M0Wf
Edição. 76
Servidor
LMatrcua ne L20057-7 |
PORTARIA Nº 059/2021
Estabelece medidas temporárias para o
funcionamento da Câmara Municipal de Fortim em
relação à pandemia do vírus Covid-19 na forma que
indica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia
a proliferação do COVID-19 (Coronavírus), desde o dia 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a constante queda dos números de óbitos, internações e de casos
diagnosticados da contaminação pelo COVID-19;
CONSIDERANDO o avanço da imunização em nosso município, embora ainda não tenha
atingido toda a população;
CONSIDERANDO o recente aumento dos casos em nosso município;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de
Vereadores com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a
enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19);
RESOLVE:
Art. 1º As sessões plenárias da Câmara Municipal de Fortim serão realizadas em
conformidade com a convocação verbal da Presidente da Câmara, sempre ao final da
sessão anterior, podendo ser:
| - Por meio do Ambiente Virtual de Deliberação, nos termos da Resolução nº
001/2020, de 13 de abril de 2020;
Il — Presencial, sem a presença do público, somente com a presença dos
Vereadores, Servidores essenciais ao andamento da sessão e convidados;
Ill — Presencial, aberta ao público.
Art. 2º As sessões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas em tempo real
pela internet, ficando o vídeo à disposição de todos no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, disponível em www.cmfortim.ce.gov.br e nas redes sociais da Câmara.
Párágrafo único. Sempre que fatores externos impossibilitarem a transmissão ao
vivo das sessões, estas devem ser publicadas nas redes sociais da Câmara em um prazo
de até 24 horas após o seu término.
MUNICIPAL DE FOF
na |)
CAMARA MUNICIPALDE
FORTIM
MAURO CAVALCANTE DE SOUZ!
Art. 32 O horário do expediente da Câmara Municipal será de 8h às 17h,
diariamente.
Art. 4º Sempre que houver necessidade, fica a Diretoria Geral autorizada a
estabelecer escalas de trabalho para os servidores do Poder Legislativo, limitando a
carga horária máxima a 6h/dia.
Art. 5º Determinar que todos os servidores da Câmara Municipal, prestadores de
serviços e eventuais colaboradores que obedeçam as normas da Organização Mundial
de Saúde (OMS), em especial:
I. Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual durante todo o
expediente;
Il. utilização de álcool em gel para higienização das mãos;
Ill. evitar a aglomeração de servidores em uma sala, mantendo sempre que
possível o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) uns dos outros.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a entrada de qualquer pessoa,
sem o uso de máscara, no âmbito do Poder Legislativo de Fortim.
Art. 6º Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao
Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e
comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento
médico e apresentar a Diretoria Geral o atestado médico para lançamento no registro
funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.
Kath eira da Silva Simonassi
sidente do Legislativo-