| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Fixa a Delimitação da Zona Urbana, da Vila de Guajirú. |
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a LEI Nº 030/93 FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA QUE INDICA O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui- ções legais , faz saber que a Câmara Municipal de For- tim, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. 1º - Fica assim delimitada a Zona Urbana da Vila de Guajiru: Tem início a casa de José Januário Ferreira, inclusive, daí em reta para a casa de Manuel Januário dos Santos, inclusive, daí em reta para a casa de Augus- to Gabriel da Silva, inclusive,daí em reta para a casa de José Joventino da Penha, inclusive ; daí em reta para a sede da Fazenda Danielle, inclusive, daí em reta para a casa de JSao Camilo da Silva, inclusive, daí em reta para a casa de José Januario Ferreira, no ponto inicial. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. . PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR- TIM, aos 05 de julho de 1993. As CAETANO GUED, Prefeito Muni RODRIGUES ipal