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norma nº 31/1993

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaFixa a Delimitação da Zona Urbana da Vila de Campestre.
native_id117

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texto integral #

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LEI Nº 031/93
FIXA A DELIMITAÇÃO DA ZONA
URBANA QUE INDICA
O Prefeito Municipal de Fortim, no uso de suas atribui-
ções legais , faz saber que a Câmara Municipal de For-
tim, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 10 - Fica assim delimitada a Zona Urbana da Vila de
Campestre:
Tem início a casa de José Cláudio dos Santos,
inclusive, daí em reta para a casa de José Mendes dos
Santos, inclusive, daí em reta para a casa de Auzira An-
tunes Pereira, inclusive,daí em reta para a casa de João
do Artur, inclusive , daí em reta para a lagoa do Cam-
pestre, daí segue pelo mesmo até a confrontação da casa
de José Cláudio dos Santos, inclusive daí em reta para a
mesma, no ponto inicial.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TIM, aos 05 de julho de 1993.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Munilcipal

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